Quando é considerado ocorrido o fato gerador?

Quais são os 5 aspectos do fato gerador?

O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.

Quando se pode considerar que tenha ocorrido o fato gerador e que seus efeitos são existentes?

considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

O que determina a ocorrência do fato gerador de um tributo?

O fato gerador é quando alguém realiza a hipótese de incidência prevista em lei. Usemos o IPTU como exemplo: seu fato gerador é a propriedade ou posse de bem imóvel, sendo assim, para que ocorra o fato gerador basta que o mesmo possua o bem imóvel, gerando assim uma obrigação tributária (de pagar o referido imposto).

Quais são os tipos de fato gerador?

E existem três tipos de fato gerador: o instantâneo, o complexivo e o periódico ou continuado.

Quais os fatos geradores?

Qual obrigação surge com a ocorrência do fato gerador?

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

O que é fato gerador e hipótese de incidência?

“a expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto fato gerador diz a ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei.

O que é fato gerador seguro?

O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ou não.

Tem como fato gerador a propriedade?

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Quando ocorre o fato gerador do II?

O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional[2]. Tal entrada deve ocorrer de maneira definitiva, uma vez que o mero trânsito ou a entrada provisória da mercadoria estrangeira em território nacional não se caracteriza como fato gerador do imposto.

Qual é o fato gerador do Itcmd?

De maneira simplificada, o ITCMD tem como fato gerador a transmissão da propriedade de quaisquer bens ou direitos por causa do falecimento de uma pessoa, isto é, a transmissão causa mortis e a doação (cessão gratuita) de bens e direitos.

O que a materialidade do fato gerador?

A materialidade do fato gerador é a atuação do Estado, em sentido amplo, em forma de obras públicas. tributo vinculado (taxa), tributo não-vinculado (imposto) e contribuição de melhoria. tributo vinculado (imposto), contribuição de melhoria e tributo não-vinculado (taxa).

Quais os 5 elementos do tributo?

Fato Gerador; Contribuinte; Base de Cálculo; e. Alíquota.

O que é fato gerador em abstrato?

Para alguns estudiosos, o fato gerador “costuma-se definir como uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da obrigação tributária”.

O que diz o artigo 142 do CTN?

Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).

Qual o nome do tributo cuja obrigação tem por fato gerador?

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

É fato gerador de taxas?

Constitui-se como sendo o fato gerador da taxa, na dicção do artigo 77 do Código Tributário Nacional, o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Quais os principais efeitos jurídicos do fato gerador?

A ocorrência do fato gerador também determina a lei a ser aplicada, visto que lhe é aplicada a norma vigente no momento de sua ocorrência, cujos efeitos não retroagem (efeitos são ex nunc).

Qual é o fato gerador do Simples Nacional?

Seu fato gerador é a existência de receita bruta mensal, e a base de cálculo é exatamente o valor desta receita.

Qual é o fato gerador do IPVA?

Artigo 2° - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.