Quando é cabível alegar a suspeição do juízo?

• amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
• que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

Como pedir a suspeição do juiz?

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

São motivos que podem ensejar a suspeição do perito do juízo?

Como alegar parcialidade do juiz?

A suspeição do Juiz tem momento próprio para ser argüida, bem como via processual adequada. Pode ser alegada, excepcionalmente, em preliminar de Apelação, desde que comprovado qualquer fato superveniente que se adeque dentre as hipóteses enumeradas no CPC,art. 135; não é o caso dos autos.”

Quando o juiz é impedido de julgar?

O juiz deve declarar-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos previstos no artigo 144 do Código de Processo CIvil. E deve declarar-se suspeito quando houver razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade conforme previsto no artigo 148 do Código de Processo CIvil.

O que é suspeição e impedimento Quais são os motivos?

Quanto ao impedimento e à suspeição, diferenciam-se de acordo com o nível de comprometimento que o juiz tem com a causa, e que pode prejudicar sua imparcialidade. No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).

Quando posso processar um juiz?

49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Il - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.

Quais são os casos de impedimento do juiz?

Quais são as exceções de suspeição?

Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.

O que diz o artigo 144 do CPC?

O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que, na causa submetida a ele, a mesma parte seja ...

O que diz o artigo 145 do CPC?

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Qual o procedimento para a declaração de impedimento ou suspeição?

O CPC/15 exige que a alegação de suspeição ou impedimento ocorra incidentalmente, ou seja, em peça apartada, em até 15 dias após o conhecimento do fato que gerará a suspeição ou impedimento. O pedido deverá ser dirigido ao juiz que preside o caso.

Quais são as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz no CPC?

Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal. Art.

O que é arguição de suspeição?

Processo utilizado para afastar de causa um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça sobre o qual haja uma desconfiança de parcialidade ou envolvimento com a causa.

Qual o procedimento caso o juiz contra o qual se alega suspeição não acolher o pleito pretendendo permanecer na presidência do processo?

De acordo com o art. 146, § 1º, do Código de Processo Civil e com a jurisprudência dos tribunais superiores, se o juiz não reconhecer os alegados impedimento ou suspeição, deverá ordenar a remessa dos autos ao Tribunal ao qual está vinculado, órgão absolutamente competente para o julgamento do incidente.

O que diz o artigo 156 do Código de Processo Civil?

O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

É considerado um caso de suspeição a que está sujeito o perito do juízo?

São exemplos de casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo: ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

Quanto a suspeição e impedimentos do perito pelo CPC?

Consoante art. 146 do CPC, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, a parte poderá alegar o impedimento ou a suspeição do perito, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa.

Quais parentes não podem ser testemunhas?

Quando a testemunha é parente? O artigo 829 da CLT dispõe que: "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação .".

O que diz o artigo 146 do CPC?

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Quem julga a exceção de suspeição?

256 CPP). Aceitando a arguição de suspeição, o juiz remete os autos para o seu substituto legal, que passará a ser o magistrado competente. Em caso de não aceitação, a petição tramita em separado (autônoma) com a resposta do magistrado em até 3 dias. Após esse prazo, o tribunal julga a exceção de suspeição.