Quando é cabível a suspensão condicional da pena?

• pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
• pela convenção das partes;
• pela arguição de impedimento ou de suspeição;
• pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
• quando a sentença de mérito:

O que significa suspensão condicional da pena?

A suspensão da pena foi instituída com a finalidade de ressocializar os condenados que tenham praticado infrações penais sem gravidade, evitando que tenham a liberdade privada durante esse período, mormente em razão do precário sistema penitenciário brasileiro.

Quais as hipóteses de revogação da suspensão condicional da pena?

O benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado. Com o fim do prazo de suspensão e mediante o cumprimento das condições o condenado obtém a extinção de sua pena.

Quando o livramento condicional poderá ser prorrogado?

Prorrogação

Caso ele estiver respondendo a processo por crime cometido durante a vigência do benefício, o livramento tem seu período prorrogado automaticamente, para que se constate de que este caso não se trata de revogação obrigatória.

Quais as circunstância em que pode ocorrer a prorrogação do período de prova no sursis?

Prorrogação do período de prova

Conforme reza o art. 81, § 2º do CP, se o beneficiário estiver sendo processado por outro crime ou contravenção, considerar-se-á prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

Qual o prazo para o livramento condicional?

O livramento condicional. O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.

E caso de revogação facultativa da suspensão condicional da pena?

Quanto aos casos de revogação facultativa, diz o parágrafo primeiro do artigo 78: § 1.o - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Qual a diferença entre cassação e revogação do sursis?

A Cassação do sursis se verifica quando o benefício fica sem efeito antes do início do período de prova. Não se confunde, pois, com a revogação, que somente pode ser decretada durante a suspensão condicional da penal.

Qual a diferença entre suspensão e revogação?

Diferença entre revogação e cassação

Uma outra possibilidade de perda do benefício da suspensão condicional da pena é a chamada cassação. Enquanto a revogação ocorre diante do descumprimento no curso do período de prova, a cassação é a perda do benefício antes mesmo do início desse período.

Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e do processo?

Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.

O que diferencia a suspensão condicional do processo e a suspensão condicional da pena?

Diz-se que ambas as suspensões são condicionais. Isso porque a extinção da punibilidade (suspensão condicional do processo), ou da pena privativa de liberdade (suspensão condicional da pena), somente será declarada se as condições impostas pelo poder público forem devidamente cumpridas pelo aceitante.

O que significa revogação de pena?

Relaxamento: em caso de ilegalidade no procedimento de prisão. Prevista no artigo 5o inciso LXV da CF. Revogação: quando os requisitos legais para a decretação da prisão não estão mais presentes. Prevista no artigo 316 do CPP.

Para que serve a revogação da preventiva?

A revogação de prisão preventiva é a medida aplicada para os casos de prisão decretada pela Autoridade Judiciária, seja uma prisão preventiva ou temporária. Por exemplo: você está com uma ação penal e verificou que há uma prisão preventiva decretada, cumprida ou não, nos autos.

O que quer dizer revogação de liminar?

Quem não concorda com a decisão do juiz sobre a liminar pode recorrer desta decisão para a 2ª Instância e pedir que o tribunal conceda ou revogue a liminar. Este é o caminho que o réu pode adotar para "derrubar uma liminar judicial" concedida pelo Juiz. Quem analisará este recurso será um tribunal.

O que acontece quando o sursis é revogado?

Revogação

A suspensão da pena é condicional e, assim, pode ser revogada se não forem obedecidas as condições, nos termos em que a lei estabelecer devendo o sentenciado nessa hipótese, cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta. Existem causas de revogação obrigatória e de revogação facultativa do sursis.

Quais são os tipos de sursis?

O sursis pode ser classificado como: simples; etário; humanitário; sursis especial da Lei de Segurança Nacional; e sursis especial da Lei de Contravenções Penais. O que diferencia tais modalidades são alguns requisitos de ordem subjetiva e objetiva e o período de prova.

O que ocorre ao término do período de prova se não houver revogação do benefício?

Súmula 617 do STJ: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.”

E caso de revogação facultativa a condenação por sentença irrecorrível por crime doloso?

São hipóteses de revogação obrigatória do “sursis”, exceto: a) condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso; b) condenação, em sentença irrecorrível, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Quando facultativa a revogação O juiz pode ao invés de decretá la prorrogar o período de prova até o máximo se este não foi o fixado?

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. Art. 82 – Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Art.

Qual é mais vantajoso regime aberto ou livramento condicional?

Assim, na hipótese de cometimento de falta grave, o livramento condicional claramente é mais vantajoso do que aguardar o direito ao regime aberto.

Qual a diferença do regime aberto para o livramento condicional?

Por todo o exposto, como analisado, o regime aberto e o livramento condicional, são iguais, se não fosse por um detalhe, a pessoa que está em livramento condicional não está efetivamente cumprindo pena, mas sim, sendo monitorada no chamado “período de prova” que basicamente é o efeito de suspender o restante da pena do ...