O que é moratoria?
Perguntado por: Ricardo Francisco Magalhães de Pires | Última atualização: 11. Januar 2025Pontuação: 4.8/5 (41 avaliações)
Moratória é um atraso ou suspensão: geralmente, de um pagamento. No direito internacional público, consiste no ato unilateral de um Estado em declarar a suspensão do pagamento dos serviços da sua dívida externa.
O que significa a moratória?
É o termo que designa, no direito comercial, a prorrogação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para o pagamento de uma dívida. Há um acordo entre ambas as partes, distinguindo-se da recuperação judicial, pelo seu caráter não judicial.
Quais são os tipos de moratória?
Além disso, a moratória poderá ser: a) Moratória autônoma: é a regra, cujo próprio ente competente para instituir e cobrar o tributo concede a moratória. b) Moratória heterônoma: é aquela que – por força do art. 152, I, b, permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência.
O que é a moratória em direito tributário?
A moratória é uma espécie de benefício fiscal concedido pelo Estado ao contribuinte, consistindo na prorrogação do prazo para o pagamento do tributo. Ou seja, é uma forma de suspensão do prazo de vencimento da obrigação tributária.
Qual o efeito de uma moratória em um país?
Como a moratória afeta o governo? Em relação ao governo, com as dívidas, o capital necessário para investir em crescimento fica comprometido e o orçamento mensal passa a ser desorganizado, gerando novas dívidas. Ou seja, inicia-se um efeito conhecido como bola de neve.
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Quem foi o presidente que pagou a dívida externa do Brasil?
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é o órgão responsável pelo controle e pelo pagamento da dívida externa do Brasil.
Qual é o valor da dívida do Brasil?
Em dezembro de 2022, era R$ 1,18 trilhão –equivalente a 8,40 meses de vencimento. A reserva é o dinheiro em caixa destinado exclusivamente ao pagamento da dívida e o saldo disponível dos recursos vem da emissão de títulos.
O que é moratória é o parcelamento?
A moratória é a postergação do prazo originariamente previsto para o pagamento do tributo; o parcelamento é a possibilidade de pagar o crédito tributário em parcelas.
O que diz o artigo 156 do CTN?
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
O que diz o artigo 97 do Código tributário Nacional?
Desse modo, o artigo 97 exige lei formal para (a) a instituição e majoração de tributos, (b) definição do critério material da hipótese de incidência, (c) definição do sujeito passivo da obrigação tributária, (d) definição do critério quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo e alíquota), (e) cominação das ...
Quantas vezes o Brasil declarou moratória?
Entre 1898 e 2018 o Brasil declarou moratória de dívidas externas quatro vezes (REI- NHART; ROGOFF, 2009).
O que significa contrato com moratória da Caixa Econômica Federal?
O que é moratória
Uma pessoa que possui um financiamento imobiliário e, por algum motivo, deixou de ter renda para pagar as parcelas, pode solicitar a cláusula do contrato. Em outras palavras, ele permite o adiamento das parcelas de um financiamento de imóvel em caso de necessidade.
Qual o tipo de moratória mencionado no primeiro caso?
Qual o tipo de moratória mencionado no primeiro caso? Autônoma. Autônoma. Resposta correta: segundo o art.
O que é moratória social?
A moratória social torna-se um período da vida em que se permite postergar diversas exigências sociais – tais como trabalho, matrimônio, ter filhos e formar o próprio lar – e em que há uma especial tolerância para com o comportamento juvenil.
Quais são os créditos tributários?
Existem dois tipos de crédito tributário: o lançamento por homologação e o lançamento de ofício. No lançamento por homologação, o próprio contribuinte calcula e paga o tributo devido, como no recolhimento mensal do Imposto de Renda.
O que é a extinção do crédito tributário?
O pagamento indevido é chamado de extinção do crédito tributário, quando é óbvio que, no pagamento indevido, nem há obrigação nem crédito.
O que diz o artigo 149 do CTN?
149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. * Art.
O que diz o artigo 146 da Constituição Federal?
A CF, art. 146, III, a, estabeleceu que cabe à lei complementar, no tocante aos impostos discriminados na Constituição, definir os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
O que diz o artigo 174 do CTN?
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Qual a diferença entre os institutos da moratória e do parcelamento?
Na moratória não há incidência, uma vez que o CTN não faz menção a esta possibilidade. Por outro lado, o Código estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas (art.
Qual a diferença de exclusão e extinção?
Já a extinção é a maneira tradicional de extinguir o crédito tributário, seja pelo pagamento, compensação, entre outros. Por outro lado, a exclusão, que também tem o condão de fazer desaparecer o crédito, possui efeito semelhante ao da extinção, mas funciona como um benefício tributário.
Quais são as formas de extinção do crédito tributário?
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.
Quem deixou a maior dívida do Brasil?
Qual governo deixou a maior dívida do Brasil? Ao encerrar o mandato com dívida maior, Bolsonaro repete Dilma, cuja gestão foi marcada pela deterioração das contas, e Michel Temer (MDB), que assumiu após o afastamento da petista e herdou a situação fiscal delicada.
Para quem o Brasil deve a dívida pública?
A Dívida Pública Federal (DPF) é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, assim como para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei.
Quem deve mais Brasil ou Argentina?
Brasil passa Argentina e se torna o país mais endividado da América Latina.
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