Quando é cabível a revisão criminal?

• Quando a condenação foi contrária a um texto de lei;
• Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos;
• Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa,
• Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.

Qual é a natureza jurídica da revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses previstas em lei.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação de impugnação denominada revisão criminal?

As hipóteses de cabimento da revisão criminal têm previsão no artigo 621 do CPP. O rol é taxativo, motivo pelo qual não é possível o oferecimento de revisão criminal contra sentença absolutória ou que reconheça prescrição. Art. 621.

Qual a diferença entre revisão criminal e habeas corpus?

A revisão criminal é ação, de fundo constitucional, para corrigir erros judiciários, constatados após o trânsito em julgado de decisão condenatória.

O que é revisão criminal pro societate?

A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os errores in iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.

Quais são as duas espécies de erros que podem contaminar uma sentença?

Ausência da assinatura do juiz; 2.2. Ausência de especificação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão; 2.3. Fundamentos em oposição com a decisão, ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; 2.4. Falta ou excesso de pronúncia; 2.5.

Como fazer um pedido de revisão criminal?

A revisão poderá ser requerida em qualquertempo, antes da extinção da pena ou após. Não tem prazo máximo para poder propor a Revisão criminal, como existe na ação rescisória civil. Aqui pode propor a Revisão a qualquertempo, inclusive depois da morte do acusado.

Qual o artigo da revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação penal constitutiva, que equivale à ação rescisória cível, e tem por finalidade a reparação de eventuais erros judiciários, estando prevista nos arts. 621 ao 631 do CPP.

É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica?

É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri. A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais. É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.

É cabível a revisão criminal pro societate?

A revisão criminal pro societate tem cabimento quando ocorrem errores in iudicando ou in procedendo em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate?

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate. Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança. Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

O que é um habeas corpus criminal?

Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

É possível impetrar habeas corpus quando há em andamento uma revisão criminal?

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Quando é cabível o habeas corpus e quando é cabível o mandado de segurança criminal e quando é cabível a revisão criminal?

Para o cabimento de mandado de segurança é necessário que tenha havido: ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade; demonstração do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data; comprovação da ilegalidade ou do abuso de poder.

Quais são as ações autônomas de impugnação?

As ações autônomas de impugnação são exercitadas em processo distinto daquele que a deu origem, visa atacar decisões judiciais. São a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança.

Quais são os meios de impugnação das decisões judiciais?

São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial.

É cabível revisão criminal para pleitear aplicação da abolitio criminis?

D A revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolito criminis). É vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal.

Qual órgão é o competente para o julgamento da revisão criminal?

A competência para o julgamento da Revisão Criminal, como já dito, é sempre do Tribunal podendo ser organizada da seguinte forma: Decisão penal transitada em julgada de Juiz Estadual ou Juiz Federal à compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal julgar a revisão criminal, respectivamente.

Qual órgão do Poder Judiciário terá competência para julgar eventual revisão criminal?

Competência

621 do CPP)15. O Tribunal de segundo grau é o competente também para julgar revisões criminais das decisões proferidas pelos seus juízes singulares (em primeiro grau), que estejam findos, na forma do art. 621 do CPP.

Quem é a parte passiva na revisão criminal?

A revisão criminal, o polo passivo terá o Estado, com o Ministério Público atuando na função de “custos legis” (art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal).

Quem aplica a lei penal mais benéfica?

Como o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade recorreremos a lei de execuções penais que, em seu artigo 66, determina que o juiz da execução é a autoridade competente para “aplicar nos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”.