Quando é cabível a ação de exigir contas de um exemplo?

Quais são os requisitos para a propositura da ação de exigir contas?

Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).

Qual a diferença entre ação de prestação de contas e ação de exigir contas?

A principal diferença entre elas é quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Enquanto na ação de exigir contas é o interessado que demanda a apresentação das contas, na ação de dar contas é o administrador que presta contas de forma espontânea (THEODORO JÚNIOR, 2019).

O que vem a ser a ação de exigir contas?

A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las.

Qual a natureza jurídica da ação de prestação de contas?

A natureza jurídica da ação de prestação de contas, em tal ponto, é bastante interessante, podendo ser definida como uma lide de acertamento de contas, visto que ao final o resultado pode apresentar saldo credor a favor do demandado.

Qual é o prazo para ajuizar a ação de exigir contas prevista no artigo 550 do CPC 2015?

550, § 5º, o qual textualmente dispõe: 'A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar'.

Quais as duas fases da ação de exigir contas?

Sobre essa questão, Nancy Andrighi recordou que a ação de exigir contas tem duas fases: na primeira, apenas se verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.

Qual o artigo da prestação de contas?

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal).

Qual o foro competente para ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas possui natureza pessoal, de forma que deve seguir a regra insculpida no artigo 46 do CPC , que determina o seu processamento no foro do domicílio do réu, tal como firmado na decisão agravada.

Quais são os tipos de prestação de contas?

Quantas são as fases da ação de exigir contas?

Uma vez finalizada a primeira fase e reconhecido o deve de prestar contas, a segunda fase se preocupará em dar cumprimento ao recebimento e julgamento das contas. Nesse sentido, o réu será intimado e deverá prestar as contas requisitadas em até 15 dias.

Qual o prazo para a ação de prestação de contas?

O tribunal observou que, ante a natureza pessoal da ação de exigir contas, ela está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Qual o prazo para exigir a prestação de contas de síndicos anteriores?

É DE TRÊS ANOS O. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL .

É possível reconvenção em ação de exigir contas?

Por se tratar de procedimento especial não se admite a reconvenção na ação de exigir contas, por incompatibilidade de ritos, especialmente quando o pedido reconvencional não guarda relação ou conexão com o pedido principal na ação de exigir contas, o que conduz à extinção da reconvenção ofertada, nos termos do art.

O que ocorre se o réu não contesta o pedido nem apresenta as contas?

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345.

Quem tem legitimidade passiva na ação de exigir contas?

É do administrador da sociedade a legitimidade para figurar no polo passivo de ação de exigir contas, nos termos do art. 1.020 do Código Civil .

O que acontece se o réu não prestar contas?

Assim, se o réu não prestar contas após o provimento judicial que resolve a primeira fase da ação de exigir contas, não lhe será lícito impugnar as contas que o autor apresentar, já que não apresentou as próprias contas, conforme dispositivo do artigo 550 , § 5º do CPC atual, em referência ao artigo 915 , § 2º do ...

Quais as consequências da ausência de resposta do réu da ação de exigir contas?

Tema atualizado em 26/2/2021. “4. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

O que significa dizer que a ação de exigir contas possui natureza dúplice?

As ações dúplices são as ações (pretensões de direito material) em que a condição dos litigantes é a mesma, não se podendo falar em autor e réu, pois ambos assumem concomitantemente as duas posições.

Quais são os princípios que fundamentam a prestação de contas?

2-Quais os princípios que fundamentam a prestação de contas? Prestação de contas é um princípio constitucional que é norteado por outros dois princípios: 1. princípio da supremacia do interesse público; 2. princípio da indisponibilidade.

Qual o prazo para a ação de prestação de contas e em quanto tempo ocorre a prescrição?

A ação de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC , conforme jurisprudência do STJ.