Quando deve ser paga a multa por embargos protelatórios?
Perguntado por: Rita Alice Oliveira de Nascimento | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (17 avaliações)
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Quem recebe o valor da multa por embargos protelatórios?
Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Como executar multa por embargos protelatórios?
1026 , do CPC , quando os embargos de declaração forem usados com fins manifestamente protelatório, o Código prevê a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, que pode... REQUER ainda, seja aplicada a multa do art. 80 , VII , bem como, ao art. 1026 , ambos do CPC , por manifestamente protelatórios.
Quando os embargos de declaração são protelatórios?
“Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts.
Qual a consequência se o juiz considerar os embargos do devedor de alimentos manifestamente protelatórios?
O seguinte parágrafo 3º dispõe, ainda, que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa.
Multa por embargos de declaração protelatórios
Quais as consequências dos embargos de declaração protelatórios?
“Art. 1026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
O que acontece quando são interpostos embargos manifestamente protelatórios?
Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a ...
Quando o recurso é protelatório?
Interpor sucessivos recursos desnecessários para a defesa pode configurar abuso do direito de recorrer, causando prejuízo na solução definitiva do litígio.
É possível que um embargo de declaração com intuito de prequestionamento seja julgado protelatório?
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Referência: CPC, arts. 165 e 538, parágrafo único.
O que são embargos à execução protelatórios?
A oposição de embargos à execução meramente protelatórios, com o intuito de criar embaraços ao cumprimento efetivo das decisões judiciais de natureza provisória ou final, impõe a aplicação da multa do § 2º do art. 77 do CPC , constituindo ato atentatório à dignidade da justiça.
O que fazer quando os embargos de declaração são rejeitados?
O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
O que acontece caso o embargante proponha mais de dois embargos considerados meramente protelatórios?
Agora, caso o embargante decida protocolar um novo embargo declaratório o qual seja novamente reconhecido por protelatório, a multa será atualizada nos termos do § 3º do art. 1026 do NCPC.
Qual a penalidade se o embargante interpor os embargos de declaração com intuito de procrastinar o feito e se houver reiteração?
Face à previsão legal, doutrinaria e jurisprudencial, conclui-se que a prática da interposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios vem sendo punida com a multa prevista de 1% sobre o valor da causa, ficando ainda condicionado a oposição de demais recursos, ao depósito do valor da segunda multa ...
Quem é o embargante e quem é o embargado?
Significado de Embargante
[Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos). Etimologia (origem da palavra embargante). Embargar + nte.
Quando manifestamente protelatórios o juiz ou tribunal condenara o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% cinco por cento do valor da causa?
quando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. o juiz julgará os embargos no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de decisão colegiada, os embargos serão apresentados em mesa na sessão subsequente.
O que significa o artigo 1026?
Art. 1.026.
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Precisa de embargos de declaração para prequestionamento?
A pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar.
Como fazer Pré-questionamento em embargos de declaração?
Para acessar os órgãos superiores, é necessário que a matéria a ser discutida esteja prequestionada. Ela precisa ter sido debatida nas instâncias ordinárias, estar estampada no acórdão recorrido[1].
É possível embargos de declaração de embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art.
O que significa protelatório no direito?
No direito processual, "protelatório", quer dizer protelar, enrolar, atrapalhar, embaraçar, ganhar tempo na ação. O presidente da comissão poderá indeferir motivadamente os pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse do processo.
O que é recurso meramente protelatório?
RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COMO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DE DIREITO INCONTROVERSO. Constitui abuso de direito e litigância de má-fé a interposição de recurso meramente protelatório, com veiculação de tese incompatível com a realização de depósito recursal.
O que é ato protelatório?
A aplicação de sanção pela prática de ato meramente protelatório pressupõe a caracterização, de forma inequívoca, de que uma das partes tenha agido, dolosamente, com o intuito de retardar o andamento do processo, o que não se verifica no caso dos autos.
Como o cpc-2015 regulamenta a disciplina dos embargos de declaração protelatórios?
1.026, § 2º). Reiterada a oposição de embargos protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por cento), sendo exigido depósito prévio do valor da sanção para a interposição de futuros recursos, exceto quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita e da Fazenda Pública, que só recolherão ao final (art.
Quantos dias para julgar embargos de declaração?
O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.
Qual o prazo para interposição do agravo interno?
O prazo de interposição do agravo interno é de quinze dias (art. 1.003, § 5º do CPC). Este prazo, evidentemente, é contado levando-se em conta apenas os dias úteis (art. 219 do CPC).
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