Quando deve ser feito o CAT?

O que acontece se não fizer o CAT?

Não existe nenhum impedimento para a abertura da CAT fora do prazo. Mas, se a CAT não for aberta dentro do prazo legal, a empresa deverá pagar uma multa, e o valor poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição.

Quando não é preciso emitir CAT?

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada não afastar o empregado do serviço por tempo superior a 15 dias o empregador não estará obrigado a emitir a CAT.

Pode abrir CAT fora do prazo?

Segundo a legislação atual, não existe qualquer exceção em relação ao prazo de emissão da Comunicação do Acidente de Trabalho. Logo, se o prazo não for cumprido, seja a notificação imediata em caso de morte ou de até um dia útil em caso de acidentes, a empresa já pode ser multada.

Qual o valor da multa por não abrir CAT?

Aquelas empresas que não emitirem a CAT no prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa que varia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e que será sucessivamente aumentada em caso de reincidência.

Por que as empresas não gostam de emitir a CAT?

Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).

Para que serve o CAT para o trabalhador?

Porque gera informações estatísticas que permitem identificar os locais que oferecem riscos aos trabalhadores e indicar a necessidade de medidas de prevenção.

Quem aplica a multa da CAT?

Entretanto, a penalidade pelo atraso na emissão da CAT não constitui valor reversível ao trabalhador, pois sua aplicação é prerrogativa do órgão oficial de previdência social.

Quem tem que emitir a CAT?

Até mesmo o médico que fez o atendimento do trabalhador pode emitir a CAT, e ainda, autoridades públicas. Se todas essas alternativas falharem, o próprio colaborador poderá fazê-lo, ou seus dependentes.

Onde a CAT deve ser emitida?

Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência.

O que eu ganho com o CAT?

A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica. A partir da comprovação do nexo causal do acidente ou doença com o trabalho, o trabalhador tem direito ao beneficio auxílio-doença acidentário (B.

Quais são os documentos necessários para abertura de CAT?

Ligue para 135. Obrigatória: Informações do empregador (Razão social ou nome, tipo e número do documento, CNAE, Endereço, CEP e Telefone); Informações da pessoa empregada acidentada (dados pessoais, salário, número da Carteira de Trabalho, Identidade, CPF, NIT/PIS/PASEP, Endereço, CEP, Telefone, CBO e área);

Quando abre a CAT tem estabilidade?

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.”

É necessário boletim de ocorrência para abertura de CAT?

Em todo acidente de trabalho deve ser realizado a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, para que sejam adotadas medidas de prevenção/correção das causas do acidente. Boletim de ocorrência (BO). (EM CASO DE ACIDENTE DE TRAJETO). Apresentar boletim de ocorrência (BO).

Como saber se a empresa fez o CAT?

Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Ligue para 135. Ligue para 135.

Tem como fazer CAT retroativo?

É possível abrir CAT retroativa? Como mencionado acima, é possível abrir CAT fora do período estipulado pela Previdência. No entanto, quando a CAT é emitida fora do prazo é aplicada multa direcionada à empresa.

Como informar o CAT?

O que a Lei diz sobre acidente de trabalho?

Art. 10. Em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho de que resulte incapacidade ou morte, serão devidos ao acidentado ou a seus dependentes, conforme o caso, independentemente de período de carência, os seguintes benefícios e serviços.

O que é considerado um quase acidente?

Como o próprio nome diz, um quase acidente é um evento que poderia ter sido um acidente de trabalho mas por pouco acabou não sendo. Por exemplo: Uma ferramenta pesada cai bem ao lado de um trabalhador que estava passando por um corredor.