Quando começa o Refis da receita Federal?

Como faço para negociar dívida com a Receita Federal?

É bem simples solicitar a negociação. Na área Cidadão do site da Receita, basta escolher pelo parcelamento de débitos, preferencialmente o simplificado. Após entrar com o número do CPF, do título de eleitor e a data de nascimento, será gerado um código de acesso.

Quando começa Refis 2021?

Começa nesta segunda-feira, 3 de julho, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017 e publicado pela Secretaria da Receita Federal no Diário Oficial da União, de 21 de junho, por meio da Instrução Normativa n.º 1.711/2017.

Quando inicia o novo Refis 2021?

Os contribuintes poderão aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021) de 10 de janeiro até 31 de março de 2022. A Lei Complementar nº 996/2021 foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (29).

Foi aprovado o Refis federal?

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (16), o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para empresas do Simples e Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Foram 382 votos a favor e 10 contra.

Quando vai ter um novo Refis?

A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9. dez. 2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Como aderir ao Refis 2022 DF?

Desta vez, podem ser incluídos débitos gerados até 31 de dezembro de 2020. A adesão ao Refis pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.

Vai ter exclusão do Simples Nacional em 2022?

Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional. ... Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022.

Como está o Refis 2021?

Câmara adia para 2022 votação de Refis para médias e grandes empresas. A Câmara adiou para 2022 a votação do projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.

Quem pode aderir ao Pert 2021?

§ 1º Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Qual o valor mínimo para parcelamento na Receita Federal?

O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais).

O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?

A menor multa, no geral, é aplicada quando o contribuinte reconhece seu erro e quita a dívida em até 30 dias a partir da notificação. Caso o prazo não seja respeitado o valor pode subir em 75%. A Receita cobra multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitado a 20%.

O que acontece se eu não pagar as dívidas com a Receita Federal?

Então, se desejar regularizar a sua situação e já tiver passado do prazo máximo para envio da declaração, você poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Nesse caso, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês — sendo, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.

Como fazer o Refis do Simples Nacional?

Como fica o Simples Nacional 2022?

Prazo de adesão, que vai até 31 de janeiro, não será prorrogado. A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.

O que muda no Simples Nacional em 2022?

ICMS entre os estados

A Lei Complementar 190, publicada no início de janeiro de 2022 faz alterações para a cobrança do ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. ... Para os consumidores, não haverá alterações.

Qual o prazo para exclusão do Simples Nacional?

A empresa deve fazer nova comunicação de exclusão, pois estará sujeita à exclusão a partir de 01/11/2020, e não mais a partir de 01/01/2021. O prazo para essa comunicação é até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% do limite.

Como aderir ao Refis-DF?

Como aderir ao Refis 2021

Para renegociar, é necessário fazer a adesão no programa a partir da próxima segunda por meio do atendimento virtual do site da Secretaria de economia do DF ou por agendamento em um dos postos do Na Hora da Receita do DF. A data limite para análise dos casos é 31 de março.

Onde fazer o Refis-DF?

Nos casos de confissão espontânea de débitos, migração de parcelamentos anteriores, compensação com precatório e desmembramento de auto de infração, o contribuinte deve utilizar o Atendimento Virtual, no Portal da Receita, e fazer seu pedido na opção Refis-DF 2020 até 24 de março.

Como fazer adesão ao Refis?

– De que forma posso aderir ao REFIS 2021? A adesão pode ser feita no site do CFO (CLIQUE AQUI), por meio do botão “REFIS 2021”, na seleção do Conselho Regional de origem da inscrição profissional. Preencha os dados solicitados e o passo a passo de orientação.

Como fazer o Refis 2020 DF?

No Atendimento Virtual, na opção Refis-DF 2020, o contribuinte poderá tirar dúvidas sobre como aderir ao Refis e ter auxílio para fazer as simulações, a adesão e a geração de documentos para pagamento. Esse atendimento pode ser acessado em qualquer horário.