Quando começa a contar o prazo da Fazenda Pública?
Perguntado por: Hugo Isaac Leite Leite Paiva | Última atualização: 6. Oktober 2024Pontuação: 4.4/5 (6 avaliações)
A Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal (art. 183, CPC). No tocante à intimação pessoal, importante frisar que esta será feita mediante carga, remessa ou por meio eletrônico (art.
Como contar prazo da Fazenda Pública?
Já com o novo Código, a Fazenda Pública tem, como norma geral, a contagem em dobro. Sendo assim, para apresentação de eventual contestação a Fazenda Pública tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, c/c 335, CPC/2015), bem como 30 (trinta) dias úteis para interposição de eventual recurso cível (art.
Qual é o prazo de contestação da Fazenda Pública?
Se a Fazenda Pública, no procedimento ordinário, dispõe de 60 dias para oferecer contestação e, em que- rendo reconvir, deve praticar simultaneamente ambos os atos, há de dispor, também para reconvir, dos mesmos 60 dias.
Quando se começa a contar o prazo?
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Assim, nos casos dos processos eletrônicos, de forma similar, a contagem se inicia na data posterior à publicação no ato processual no diário do juízo processual competente.
Quando a Fazenda Pública não tem prazo em dobro?
A prerrogativa de prazo em dobro não é absoluta, haja vista o benefício não será aplicado quando a lei expressamente determinar prazo diferente e próprio para a Fazenda Pública (art. 183, § 2º).
Fazenda Pública e a contagem do prazo em dobro
Quando o prazo é contado em dobro?
Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos". Segundo o antigo código, apenas era necessário que os litisconsortes tivessem procuradores diferentes para gozar do prazo em dobro.
Quando se aplica o prazo em dobro?
Tema atualizado em 21/5/2021.
Os Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito gozam do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal.”
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
Como se conta o prazo no processo administrativo?
1 - A Lei n. 9.784, de 29/1/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
Quais prazos não são contados em dias úteis?
216 e 219 do Código de Processo Civil de 2015, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
O que significa quando o processo está na Fazenda Pública?
O conceito de Fazenda Pública é usado no Processo Civil como sinônimo de Estado, assim entendido como ente federado (União, Estados, Município e Distrito Federal) em sentido amplo, quando atua como parte ou interveniente na relação jurídica processual.
Como intimar a Fazenda Pública?
A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a remessa ou a carga dos autos, em se tratando de processo físico, ou por meio eletrônico, em se tratando de processo eletrônico. Tal prerrogativa também se estende aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais.
Qual o prazo para a Fazenda Pública contestar no Juizado Especial?
No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183 , § 2º , do Código de Processo Civil , mas deve ser citado para responder com prazo de 30 dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto no artigo 7º da Lei dos Juizados da Fazenda ...
Quando começa a contar o prazo para contestação no processo eletrônico?
Contagem do prazo tem início no primeiro dia útil subsequente à juntada do AR.
Qual o prazo para a Fazenda Pública pagar RPV?
Acima dessas quantias, o pagamento será feito mediante precatório. Regra geral, o prazo de pagamento da RPV é de sessenta dias da chegada do ofício requisitório no órgão devedor.
Como contar a prescrição quinquenal Fazenda Pública?
I - Consoante art. 1º do Decreto n.º 20.910 /1932, a prescrição em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Qual é o prazo para a administração pública responder a requerimento?
Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
Qual é o prazo de prescrição do processo administrativo?
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades de acordo com a LAI?
Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI? Os prazos de resposta começam a contar no dia seguinte ao registro da solicitação realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo – Lei 9.784/99.
O que diz a Sumula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz o artigo 246 do CPC?
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
Qual o prazo para a Fazenda Pública contestar e recorrer?
O prazo processual normal para apresentar contestação é de 15 dias úteis. Se a Fazenda Pública possui prazo em dobro, seu prazo processual de Contestação será de 30 dias úteis, nos termos do art. 183, caput, do CPC/2015: “Art.
Qual o prazo para a Fazenda Pública recorrer de decisões judiciais?
[8] Código de Processo Civil: “Artigo 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir”.
Quem tem direito a prazos em dobro?
186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
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