Quando cabe recurso extraordinário para o STF em matéria trabalhista?
Perguntado por: Jorge Alves Miranda | Última atualização: 6. Januar 2025Pontuação: 4.8/5 (13 avaliações)
O recurso extraordinário, na Justiça do Trabalho, só terá cabimento quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plenária, violar a Constituição Federal. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re corrida, a questão federal suscitada. (Súmula n. 282 do STF).
Quando cabe recurso extraordinário no processo trabalhista?
O Recurso Extraordinário aparece na legislação trabalhista apenas para dizer que a sua tramitação não impede a execução da sentença, tendo se consagrado a interpretação de cunho meramente gramatical, indicando-se o efeito meramente devolutivo do Recurso Extraordinário.
Quando cabe recurso extraordinário ao STF?
É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional. O julgamento do recurso compete ao STF, visto que ele é o guardião da Constituição Federal e responsável pela interpretação das normas constitucionais.
O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a Súmula 282 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
2 fase oab - Recurso Extraordinário na Justiça do Trabalho
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 356 do STF?
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.
O que diz a súmula 608 do STF?
Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
O que diz a súmula 281 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
O que diz a súmula 691 do STF?
Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar'.
Quando é utilizado o recurso extraordinário?
Suas hipóteses de cabimento, em geral, seguem esta lógica: decisões que contrariam a Constituição Federal, declaram inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgam válida lei ou ato de governo de constitucionalidade contestada podem ser impugnadas por recurso extraordinário.
Quando apresentar recurso extraordinário?
Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
O que é recurso extraordinário na Justiça do Trabalho?
O recurso extraordinário, na Justiça do Trabalho, só terá cabimento quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plenária, violar a Constituição Federal. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re corrida, a questão federal suscitada. (Súmula n. 282 do STF).
O que diz o artigo 893 da CLT?
Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juizo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
Quando o recurso extraordinário é negado?
Quando se nega seguimento ao um recurso especial/extraordinário, significa que o resultado do acórdão combatido está em sintonia com o entendimento pacificado Tribunal ao qual você esta recorrendo, ou seja, se você interpôs um recurso especial discutindo um assunto em que já foi firmada tese em sede de recursos ...
Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário trabalhista?
Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030, parágrafo 2º, do CPC.
O que diz a Súmula 683 do STF?
Segundo a Súmula 683, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O que diz a Súmula 631 do STF?
SÚMULA 631
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Qual o sentido prático da súmula 727 do STF?
Súmula 727-STF: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
O que diz a Súmula 714 do STF?
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
O que diz a Súmula 380 do STF?
SÚMULA 380
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.
O que diz a súmula 70 do STF?
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
O que diz a súmula 13 STF?
A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo.
O que diz a súmula 523 do STF?
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
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