Quando cabe recurso extraordinário CPC?

Quando o recurso extraordinário não é admitido?

Dispõe o art. 1.035, do CPC: “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo”.

O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?

Recurso extraordinário não admitido na origem. Medida cautelar pugnando pela remessa imediata do recurso ao Supremo Tribunal Federal, quando ainda pende de processamento do agravo interposto contra o juízo negativo proferido pelo Tribunal "a quo". Impossibilidade jurídica do pedido.

Quando é cabível o recurso extraordinário e quando é cabível o recurso especial?

O recurso extraordinário tem como objeto questões de direito constitucional, enquanto que o recurso especial se volta para análise de questões de direito infraconstitucional Federal.

São características comuns do recurso extraordinário e do recurso especial?

O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade diferencial dos demais recursos, ou seja, a preservação da ordem pública, e neste, fracionadamente, das normas infraconstitucionais.

Quando cabe ré ou REsp?

O recurso especial está previsto no art. ... Caberá REsp quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04).

Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos?

Quais os requisitos para interpor recurso extraordinário em matéria trabalhista?

a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em lei federal”.

O que é repercussão geral requisito para admissibilidade do recurso extraordinário?

O instituto da repercussão geral, introduzido em nosso sistema pela Reforma do Judiciário, consiste em requisito especial para a admissão do Recurso Extraordinário: “o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a ...

Quando se aplica recurso extraordinário?

O recurso extraordinário é utilizado para contestar questões de Direito Constitucional. ... julgar como válida uma lei ou um ato de governo que seja contestado em razão de uma previsão da Constituição, julgar como válida uma lei local frente a uma lei federal.

Em quais casos o STF julgará o recurso extraordinário?

102,III, compete ao STF julgar recurso extraordinário das “causas decididas em única ou última instância”. É diferente o art. 105, III, que atribui ao STJ competência para julgar recurso especial das causas decididas, “em única ou última instância”, por tribunais.

Em qual juízo deverão ser interpostos os recursos?

A grande maioria dos recursos é interposto no juízo “a quo”, próprio juízo que proferiu aquela decisão. ... Em seguida, o julgador enviará o recurso para o tribunal, sendo-lhe defeso, sob qualquer fundamento, inadmitir o recurso. Essa competência agora é exclusiva do tribunal.

O que são recursos extraordinário e especial?

Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.

Quais os requisitos comuns da petição do recurso ordinário e do recurso especial?

São comuns ao recurso especial e ao recurso extraordinário a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e o prequestionamento da matéria. O recurso extraordinário, porém, apresenta um terceiro requisito: a repercussão geral, tratada no art. 102, § 3º, da Constituição e no art. 1.035 do CPC/2015.

O que é o recurso extraordinário?

É um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessária a demonstração da repercussão geral.

Quando cabe recurso extraordinário no Juizado Especial?

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal.

Pode interpor recurso especial e recurso extraordinário ao mesmo tempo?

1.031, caput dispõe que, na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. ... O prazo para interposição dos recursos é comum, de 15 dias e a interposição conjunta deve ser entendida como a interposição dentro desse mesmo prazo.

Quando cabe agravo em sede de recurso especial e extraordinário?

Em face dessa decisão monocrática do Tribunal de origem é cabível o Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário ou Agravo em Recurso Especial, a ser interposto no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.042). O objetivo desse recurso é que o RE ou o RESP sejam «destracandos» e analisados pelo Tribunal Superior destinatário.

Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?

Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.

Qual o recurso da decisão que não admite recurso extraordinário?

2. A decisão que não admite recurso extraordinário só pode ser atacada por meio de agravo de instrumento, interposto perante o STF (art. 544 do CPC ), e não perante a Corte de origem. Inviabilizado o recurso cabível, não assiste à parte o manejo do mandamus.

Qual o tempo para julgar um recurso extraordinário?

Qual é o prazo do Recurso Extraordinário? No Novo CPC, o prazo do Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis.