Quando cabe pedido de reconsideração de sentença?

Qual a diferença entre recurso e reconsideração?

Diz-se que o pedido de reconsideração está contido na acepção ampla porque, como visto, é meio hábil para solicitar o reexame da atividade da Administração. Já o recurso administrativo estritamente considerado abarca apenas os hierárquicos, sejam eles próprios ou impróprios.

Quando o juiz pode rever suas decisões?

Ao magistrado é facultado, enquanto não for encerrada a sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias anteriormente exaradas, por meio do juízo de retratação. Decisão sobre a qual não incide o instituto da preclusão pro judicato, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública, qual seja, condição da ação.

O que é um pedido de reconsideração em um processo?

Direito de petição que se assegura ao servidor público de modificar decisão superior prejudicial aos seus interesses.

Como recorrer de uma decisão?

Pode fazer novo pedido em recurso?

Invocar um novo pedido ou causa de pedir, em sede de recurso, consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, que não se conhece em face dos limites da lide que se fixam no momento da inicial e da contestação, a teor dos artigos 264 e 300 , ambos do CPC ..

Qual é a diferença entre recurso hierárquico e pedido de reconsideração na nova Lei de Licitações?

Noutro sentido, o item 27 está correto, pois o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu e o pedido de reconsideração é uma solicitação feita à autoridade que despachou no caso, com o fim de alterar a decisão.

Não é necessário aguardar o julgamento do recurso?

Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.

O que é o error in judicando?

O error in judicando consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma.

Quais recursos não tem efeito suspensivo?

O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).

Qual o recurso cabível da decisão que indefere o pedido de recuperação judicial?

A decisão que indefere a recuperação judicial quanto a uma das postulantes, determinando esclarecimento/correções por parte da outra empresa, sem por fim ao processo, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento, conforme arts. 162, §2º, e 522, do CPC.

O que é Perícia de reconsideração?

O pedido de reconsideração é a possibilidade do cidadão solicitar a realização de uma nova perícia-médica de auxílio-doença, caso não concorde com um parecer contrário que tenha recebido.

O que é o error in procedendo?

O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão.

Qual a diferença entre error in procedendo e error in judicando?

1. Consiste o error in judicando em falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual, ao passo que consubstancia o error in procedendo erro quanto à inobservância pelo magistrado de leis processuais procedimentais.

É possível mudar uma sentença transitada em julgado?

Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.

O que fazer quando o juiz errou na sentença?

Basta solicitar embargos de declaração e apontar o erro material. Então, o juiz faz a correção e pronto. Não existem grandes problemas em relação à isso. Já o erro formal trata-se de um erro relativizado, isto é, é um erro da forma do documento.

É vedado ao juiz decidir novamente?

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativamente à mesma lide, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015 ).

Qual o prazo para pedido de reconsideração CPC?

39 da Lei n. 8.038 /90, ou seja, o prazo é de 5 dias corridos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.

Qual a diferença entre pedido de reconsideração recurso hierárquico próprio e recurso hierárquico impróprio?

No caso do recurso hierárquico, este é dirigido sempre à autoridade superior àquela que praticou o ato, ou proferiu a decisão que se quer rever. Por sua vez, o pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que decidiu ou despachou no caso, requerendo-lhe que altere sua decisão inicial.

Quando cabe recurso hierárquico?

O recurso hierárquico próprio assim é chamado quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão.