Quando cabe pedido de reconsideração?
Perguntado por: Margarida Carolina Ferreira de Ferreira | Última atualização: 23. März 2022Pontuação: 4.7/5 (54 avaliações)
Pedido de reconsideração é aquele destinado ao juiz, em que se pede o reexame de uma questão já resolvida, para que se dê uma outra solução. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente). Toma certo aspecto de recurso, porém não o é.
Quando se faz um pedido de reconsideração?
É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art.
O que é um pedido de reconsideração?
O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
Quando cabe Juízo de retratação?
De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.
Como fazer um pedido de reconsideração?
[Modelo] Pedido de Reconsideração
DIREITO DA ________ VARA ________ DA COMARCA DE ________ Processo nº: ________ ________ , já qualificado nos autos do processo em epígrafe , por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, solicitar PEDIDO...
Direito Com Elas. Profa. Ana Reale. Pedido de Reconsideração. O que é? Ele está previsto em lei?
Como fazer uma reconsideração de indeferimento?
O pedido de reconsideração far-se-á por petição fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o peticionante, indicar outras provas que desejar produzir e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação.
O que é uma reconsideração?
substantivo feminino Reexame; ação de reconsiderar, de considerar mais uma vez, de examinar novamente ou de pensar mais uma vez sobre o assunto. [Jurídico] Deliberação nova; ação de examinar novamente uma decisão já tomada: entrou com um pedido de reconsideração sobre o caso.
Onde cabe juízo de retratação?
O Superior Tribunal de Justiça também entende que o juízo de retratação da sentença apenas tem lugar nos casos de indeferimento da inicial, na forma do art. 296 do CPC; ou improcedência liminar, nos termos do art.
Quais recursos admitem juízo de retratação?
QUAIS RECURSOS ADMITEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL. A diferença, na prática, é que na peça de interposição eu devo fazer menção ao juízo de retratação.
Quando cabe juízo de retratação CPC 2015?
337, VII, do CPC/15). De outro lado, caso o autor venha a apelar, cabe ao juízo de primeiro grau o exercício do juízo de retratação no prazo – também impróprio – de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 332, § 3.º. Se houver retratação (art.
Qual a diferença entre pedido de reconsideração e recurso administrativo?
Diz-se que o pedido de reconsideração está contido na acepção ampla porque, como visto, é meio hábil para solicitar o reexame da atividade da Administração. Já o recurso administrativo estritamente considerado abarca apenas os hierárquicos, sejam eles próprios ou impróprios.
O que significa juntada a petição de manifestação pedido de reconsideração?
A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. Assim, tal pedido fica registrado formalmente dentro do andamento do processo.
Quando o juiz pode rever suas decisões?
AO MAGISTRADO É FACULTADO, ENQUANTO NÃO FOR ENCERRADA A SUA JURISDIÇÃO, RECONSIDERAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE EXARADAS.
O que significa o juiz se retratar?
Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.
O que é pedido de reconsideração direito do trabalho?
“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA, PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS INOMINADOS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O RECLAMANTE OBTENHA DADOS PERTINENTES À SUA DEFESA.
Quando cabe juízo de retratação no processo penal?
No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.
Quais recursos permitem que o juiz volte atrás em sua decisão após intimar a parte fazendo o denominado juízo de retratação?
JUÍZO DE RETRATAÇÃO
Em RESE, é possível que o juiz que proferiu a decisão se arrependa e volte atrás após as contrarrazões do recorrido. Como é uma peculiaridade da peça, a FGV sempre pontua o pedido de retratação, que deve ser fundamentado no art. 589 do CPPArt. 589.
É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação?
É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação nas seguintes hipóteses: em regra, em todas as ações de conhecimento, seja o procedimento ordinário ou sumário, cautelar ou execução. excepcionalmente, nos casos de julgamento liminar de improcedência e nos de indeferimento da inicial.
Como pedir retratação pública?
A retratação não depende de aceitação do ofendido em regra. Entretanto, a Lei 13.188/15 acrescentou um Parágrafo Único ao artigo 143, CP, de modo que nos casos em que a calúnia ou difamação forem praticadas por meios de comunicação, a retratação deverá ser feita também pelos mesmos meios, se assim o desejar o ofendido.
Quem pode interpor carta Testemunhavel?
640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas. Art.
O que acontece se o juiz não se retratar?
Se não apelar, a decisão transitará em julgado, com consequente formação de coisa julgada material (já que a decisão é de mérito), sendo impossível a repropositura da ação nessa hipótese. Nesse contexto, deve o réu que ainda não foi citado ser intimado dessa decisão, nos termos do art.
Como escrever um pedido de reconsideração Dpme?
- 2) Clique na aba Consulta – Servidor;
- 3) Preencha as informações: RG ou CPF e data de nascimento;
- 4) Selecione a opção Histórico e clique no botão Buscar;
- 5) Clique na lupa que consta à frente do período a ser analisado;
- 6) Clique em Solicitação Reconsideração;
Como pedir reconsideração de perícia?
Documentos necessários para solicitar a reconsideração
O agendamento pode ser feito através do Meu INSS ou na Central de Atendimento pelo telefone 135.
Como solicitar recurso UFF?
- Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei.
- Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.
- Selecione o seu processo para o qual deseja solicitar uma reconsideração.
- Clique em Incluir Documento e escolha o tipo: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO.
Quando o juiz pode reformar a sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... Quando proferida em audiência, as partes e os respectivos advogados serão cientificados no mesmo ato.
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