Quando cabe mediação ou conciliação?

Quais são as regras da mediação?

Onde está prevista a mediação?

A Lei 13.140/2015 descreve em seu texto o conceito de mediação como sendo uma técnica de negociação na qual um terceiro, indicado ou aceito pelas partes, as ajuda a encontrar uma solução que atenda a ambos os lados.

O que pode ser resolvido na conciliação?

Tipos de processos - A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros.

Quais são as regras que regem o procedimento de conciliação e mediação?

Artigo 1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

Como funciona o processo de mediação?

A mediação é um processo voluntário que oferece àqueles que estão vivenciando uma situação de conflito a oportunidade e o espaço adequados para conseguir buscar uma solução que atenda a todos os envolvidos.

Quando não há conciliação?

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Quais são os tipos de conciliação?

Quais são as regras da conciliação?

Como se inicia a mediação?

Fases da mediação

O mediador começa por explicar a finalidade da mediação, o processo seguido e o papel do mediador. O mediador fixa as regras a seguir e pede às partes que aceitem este processo específico. O mediador ouve a exposição de cada uma das partes.

Como se inicia uma mediação?

Início da mediação

Deve perguntar às partes como elas preferem ser chamadas e estabelece um tom apropriado para a resolução de disputas. Sua linguagem corporal deve transmitir serenidade e objetividade para a condução dos trabalhos. A princípio, nesse primeiro encontro, há uma “troca de informações”.

Quais áreas podem ser conciliadas?

Também é possível buscar uma conciliação para processos de partilha de bens, acidentes de trânsito, dívidas em bancos, contratos imobiliários, cobranças indevidas, danos morais, relações de consumo, contratos de serviços etc.

Qual é o princípio da conciliação?

Conciliação: É uma forma de solucionar conflitos onde as partes envolvidas aceitam que uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, faça o papel orientá-las para chegarem a um acordo.

O que pode ser objeto de mediação?

3º da Lei de Mediação, 13.140/2015, pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação, sendo que o §1º traz que a Mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele, e ainda no §2º que em casos de consenso sobre direitos indisponíveis, mas ...

Quem pode utilizar a mediação?

Qualquer pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha sido capacitada pode atuar como Mediador judicial. É o que estabelece a Lei da Mediação.

Qual é o principal objetivo da conciliação?

A conciliação é um meio de resolução de conflitos através do qual as partes, mediadas por uma terceira pessoa (o conciliador), discutem a possibilidade de realização de acordo sobre o bem da vida discutido entre eles.

O que é mediação exemplos?

A mediação é um meio de gestão de conflitos que estimula o diálogo e a construção conjunta de decisões, ou seja, convida todos(as) os(as) envolvidos(as) a fazerem parte da decisão e da mudança. É um espaço de diálogo e de confiança em que não há julgamentos, acusações ou análise de documentos.

O que acontece quando não há acordo na mediação?

Logo, se uma das partes não cumprir o acordo, existem dois caminhos para resolver: as partes podem participar de uma nova audiência de mediação e fazer um novo acordo ou a parte prejudicada pelo não cumprimento poderá ingressar com ação de execução referente ao acordo firmado.

O que é solicitar mediação?

A mediação representa uma forma consensual de resolução de controvérsias, na qual as partes, por meio de diálogo franco e pacífico, têm a possibilidade, elas próprias, de solucionarem seu conflito, contando com a figura do mediador, terceiro imparcial que facilitará a conversação entre elas.

Quais são os princípios da mediação e conciliação?

Conforme o caput artigo 166 do código de processo civil, a conciliação e a mediação serão informados pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

Quais são as etapas do processo de mediação?

Regida pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada, a mediação é dividida, para alguns doutrinadores, em cinco etapas: pré-mediação, investigação, “cáucus”, criação de opções e fechamento.