Quando cabe mandado de segurança contra juiz?
Perguntado por: Leandro Tomé Gonçalves Vieira Leal | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 5/5 (73 avaliações)
1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Quando cabe mandado de segurança contra decisão judicial?
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante.
O que é mandado de segurança contra juiz?
O mandado de segurança, instrumento jurídico que visa garantir direito líquido e certo, pode ser utilizado por quem deseja se defender contra ato judicial com ilegalidade, teratologia (aberração) ou abuso de poder, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É possível impetrar mandado de segurança contra as decisões do juiz?
Deve-se ressaltar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como um sucedâneo recursal, sendo imprescindível a interposição do recurso próprio para combater a decisão e poderá ser impetrado quando o juiz agir em desconformidade com a lei ou com abuso de poder, causando assim agravo ao jurisdicionado.
Onde impetrar mandado de segurança contra ato de juiz?
1- Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, no exercício de sua jurisdição ordinária, a competência para instrução e julgamento da causa é do Tribunal Estadual ao qual se vincula o impetrado, visto cuidar-se de competência funcional - em razão da função exercida pela autoridade ...
Mandado de Segurança contra Ato Judicial #LiveJurídica - FREDIE DIDIER JR
Onde deve ser impetrado o mandado de segurança?
Tradicionalmente, o mandado de segurança é impetrado de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora, identificada como aquela responsável pelo ato a ser combatido. Em matéria tributária federal, essa autoridade costuma ser o delegado da Receita Federal de jurisdição fiscal do contribuinte.
Quem julga mandado de segurança contra ato de Juiz de primeiro grau?
O mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau é da competência da Segunda Seção Especializada e não do Tribunal Pleno, ambiente no qual houve a distribuição.
É possível executar sentença de mandado de segurança?
A execução provisória de sentença proferida em mandado de segurança deve ser requerida nos próprios autos do mandado de segurança, pois a Lei 12016 /2009, em seu artigo 14 , admite esse procedimento, ferindo-se, por conseguinte, os princípios da economia processual e da utilidade, o ajuizamento de ação autônoma para ...
Em quais situações não cabe mandado de segurança?
5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.
Quem pode impetrar uma ação de mandado de segurança?
QUEM PODE IMPETRAR UM MANDADO DE SEGURANÇA? Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados.
O que é uma decisão teratológica?
O termo “teratologia” é muito usado no meio jurídico para apontar algo monstruoso, uma decisão absurda. O ministro Rogerio Schietti Cruz classificou como “teratologia patente” a colocação do apenado em regime fechado pelo magistrado da Vara das Execuções Penais.
Quais são os efeitos do mandado de segurança?
O mandado de segurança é um instrumento normativo e, tem por finalidade proteger os direitos individuais e da coletividade, não amparado por hábeas corpus nem hábeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade coatora, de forma ilegal ou abuso de poder; dando portanto, a sociedade uma leve certeza de justiça ...
Quanto tempo leva para julgar um mandado de segurança?
Os mandados de segurança normalmente são julgados em prazo inferior a 30 dias, mesmo sem pedido de liminar.
Quando se pode entrar com mandado de segurança?
Prazo para entrar com um mandado de segurança
Em relação ao prazo, o artigo 23 da lei 12.016/09 estipula que o mandado de segurança poderá ser requisitado em até 120 dias após o interessado ter ciência do ato irregular cometido pelo órgão ou autoridade pública.
O que é necessário para impetrar mandado de segurança?
Para acionar a ação do mandado de segurança, é necessária a contratação de um advogado. O prazo para o impetrante entrar com o pedido na justiça é de 120 dias, a partir da data do conhecimento da violação (ou ameaça de violação) de um direito (líquido e certo) seu.
O que diz a lei 12016 2009?
L12016. LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Como executar um mandado de segurança?
É possível a execução nos próprios autos do Mandado de Segurança das parcelas vencidas a partir da data da impetração, conforme disposto no 4º do art. 14 da Lei nº 12.016 /2009 ( Lei do Mandado de Segurança ) e na jurisprudência do STJ.
Como se executa a sentença em caso de concessão da ordem no mandado de segurança?
Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
Qual a natureza da sentença que concede mandado de segurança?
Por outro lado, o mandado de segurança tem natureza jurídica de ação mandamental, eis que a sentença proferida nessa ação é uma ordem a ser observada pela autoridade coatora. De fato, a sentença proferida no mandado de segurança ordena, manda, não se limitando a condenar.
Qual o Juízo competente para o processamento da ação de mandado de segurança?
O Tribunal de Justiça de Estado será competente no âmbito cível para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de Governador de Estado, Tribunal de Contas do Estado e contra o próprio Tribunal de Justiça, conforme consta no próprio texto constitucional, in verbis : Art. 102.
Quem é a autoridade coatora em mandado de segurança?
(...) Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.
Qual é a autoridade coatora no mandado de segurança?
Em sede de mandado de segurança, é a pessoa a que se atribui a violação do direito, e no âmbito do habeas corpus, é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente.
Onde é protocolado o mandado de segurança?
Contra atos dos Tribunais, o Mandado de Segurança é impetrado no próprio Tribunal (para saber qual será o Órgão interno desse Tribunal que julgará o writ, necessário conhecer seu Regimento Interno).
Onde impetrar mandado de segurança contra prefeitura?
“A competência para julgamento de mandado de segurança contra ato administrativo do Prefeito Municipal é do Juízo da Comarca onde localiza a sede do Município. A competência originária do Tribunal de Justiça diz respeito apenas á matéria penal, como previsto no art. 101, VII, letra "a da CE".
Qual o foro competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de secretário de Estado?
O mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado deve ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 95, XII, b, da CE-89 e art. 16, I, b, do RITJRS, por um dos seus Grupos de Câmaras Cíveis competentes.
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