Quando cabe execução?

• Execução para entrega de coisa certa;
• Execução para entrega de coisa incerta;
• Execução das obrigações de fazer;
• Execução das obrigações de não fazer;
• Execução por quantia certa;
• Execução contra a Fazenda Pública;

Como se classifica a execução quanto ao procedimento?

A execução será classificada de acordo com a natureza da obrigação cuja satisfação se pretende, sendo assim, haverá a execução de obrigação de fazer, de não fazer, de pagar quantia certa e de dar coisa, conforme será visto em detalhes adiante.

Quem pode impugnar a execução?

SIM. A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. ... Ademais, é certo que os embargos do devedor constituem a defesa do executado no curso de uma ação autônoma de execução. Já a impugnação é a via defensiva de que o executado pode valer-se no bojo de um cumprimento de sentença.

O que pode ser alegado em embargo a execução?

No caso da alegações dos Embargos à Execução substitui a “nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado” pela “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” e inclui no rol a alegação de “incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução”.

Como impugnar título executivo?

No caso da execução de título executivo extrajudicial (previstos no art. 784, do CPC), a "defesa" será por meio dos embargos à execução. Estes embargos à execução possuem natureza de ação judicial e devem ser distribuídos em apenso, por dependência, conforme art.

Quais requisitos devem ser cumpridos na petição inicial executória?

Além de preencher os requisitos gerais, a petição inicial no processo de execução deverá estar acompanhada do título executivo, bem assim cálculo demonstrativo do débito quando versar quantia certa. Em se tratando de obrigação sujeita a condição ou termo, deverá ser demonstrada a ocorrência do evento (art.

Quais os requisitos para propor uma execução de título extrajudicial?

“O título executivo extrajudicial é apto a embasar processo executivo quando se mostrar exigível. Assim, enquanto o devedor não se torna inadimplente com sua obrigação nele representada, não se mostra válida a propositura de execução diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, a exigibilidade.

Quais são os documentos indispensáveis à propositura da ação de execução?

435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor. Como as partes devem ser representadas por profissional habilitado (arts.

Como se defender de uma execução de título extrajudicial?

Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (arts. 914 ao 920 do CPC/2015). Trata-se de mecanismo de defesa distinto da impugnação ao cumprimento da sentença, especialmente por ter natureza de processo de conhecimento autônomo.

Quando cabe impugnação à execução?

O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação. No momento que um prazo termina, o outro começa.

Qual o prazo para impugnar a execução?

Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).

Qual é a matéria que pode ser discutida em sede de embargos à execução?

A inexigibilidade do título é matéria a ser argüida em Embargos à Execução, nos termos do artigo 745 do Código de Processo Civil .

Quais as peças que tem que juntar nos embargos à execução?

São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor as cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação de execução; c) das procurações dos advogados do exequente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ...

O que pode alegar na impugnação ao cumprimento de sentença?

O executado poderá arguir a impugnação havendo incompetência (absoluta ou relativa) do juízo da execução. Sendo a incompetência relativa na própria impugnação, uma pena de preclusão e convalidação do vício é então permissível de aplicação em certos casos.

O que pode ser alegado na impugnação à execução?

III — penhora incorreta ou avaliação errônea; IV — ilegitimidade das partes; V — excesso de execução; VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

É necessário garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença?

Os Embargos do Executado continuam dispensando garantia do juízo (art. 914); mas a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que no CPC/73 exigia que o juízo estivesse previamente garantido, no Novo Código de Processo Civil passa a dispensar essa exigência. O art. 525 dispõe: "Transcorrido o prazo previsto no art.

Como funciona o processo de execução?

Como funciona a execução judicial? A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

Como o processo pode ser classificado?

O Processo se classifica em: Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. No Processo de conhecimento ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes.

O que significa execução de um processo?

A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes - pessoas, empresas ou instituições - a reparação de prejuízos. Nesta etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.

Como se defender de execução judicial?

Sua empresa pode contratar um seguro garantia judicial para se defender em um processo de execução na Justiça do Trabalho. Basta apresentar o seguro garantia no lugar de outras garantias para discutir, dente outros aspectos, os valores do processo.

Como funciona o processo de execução de título extrajudicial?

Basicamente a ação de execução de título extrajudicial se baseia em documentos que servem para o credor comprovar a dívida e cobrar no judiciário. Então se você é devedor e o credor possui um documento comprovando essa dívida, você pode ser acionado(a) judicialmente para pagar.