Quando cabe efeito suspensivo em recurso inominado?

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória no Juizado Especial?

Nos procedimentos comum e especiais, a decisão interlocutória proferida no primeiro grau de jurisdição é recorrível por meio da interposição do agravo de instrumento, desde que verse sobre as hipóteses contidas no rol taxativo mitigado do art. 1015, do CPC.

É possível juntar documentos no recurso inominado?

5º . Significa que poderá o operador do Direito juntar documentos com o recurso inominado, porém com muita restrição e em caráter excepcional. A prova deverá ser comprovadamente e evidentemente nova, ou seja, consubstanciada após o prazo limite, ou ainda, conhecida, acessível e disponível tão somente após a AIJ.

Qual o recurso cabível contra acórdão da turma recursal?

Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário.

Qual recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso inominado?

Assim, sobre o tema, a súmula da turma de uniformização dos juizados especiais do Distrito Federal: "Súmula nº 7, Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na ...

Qual a resposta ao recurso inominado no Juizado Especial?

Após a interposição do recurso e comprovação do preparo, a parte adversa será intimada e terá um prazo de 10 dias para apresentar as contrarrazões (resposta ao recurso).

Pode pedir suspensão do processo no Juizado Especial Cível?

No âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, não encontrado o devedor, o feito deve ser imediatamente extinto.

O que diz o artigo 55 da Lei 9.099 95?

55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Qual o prazo para interposição de recurso inominado no Juizado Especial Cível?

O recurso inominado contra as sentenças, previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação.

Como pedir efeito suspensivo no recurso?

O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil."

Quanto tempo dura o efeito suspensivo?

Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.

Que é efeito suspensivo?

Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

Qual recurso cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial?

10 Súmula 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.».

Qual o recurso cabível no Juizado Especial Cível?

Atualmente, a Lei dos Juizados Especiais só admite recurso à Turma Recursal e embargos de declaração (esclarecimento de decisão tomada), e por isso a jurisprudência rejeita recurso adesivo em Juizado Especial.

Quando se tratar de decisão de turma recursal de Juizado Especial?

Portanto, da decisão da Turma Recursal caberá reclamação apenas quando: envolva questão de competência do Juizado Especial Cível para julgar a matéria; envolva matéria que restou pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelas Turmas Recursais Reunidas por meio de edição de Súmula, IRDR (Incidente de Resolução ...

Qual recurso cabe após acórdão?

Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.

Quais recursos cabíveis contra acórdão?

Qual recurso cabe ao acórdão?

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Referência: - Constituição Federal, art.

Pode trazer fatos novos no recurso inominado?

A parte só pode alegar fatos novos no recurso inominado em duas hipóteses: a) se o fato é superveniente à propositura da ação, e é capaz de influir na solução da lide; e b) se a parte provar que deixou de suscitar a questão de fato anterior à constituição da demanda por motivo de força maior.

Quando não cabe recurso inominado?

Nos termos do Enunciado 80 do FONAJE, "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva".

Pode fazer pedido em contrarrazões de recurso inominado?

No entanto, como também há previsão da interposição de contrarrazões na esfera trabalhista, de acordo com o art. 900 da CLT, bem como na Lei 9.099/95, também é possível apresentar essa peça no caso de apelação ordinária trabalhista e recurso inominado.