Quando cabe apelação CPC?
Perguntado por: Leandro António de Torres | Última atualização: 24. April 2024Pontuação: 4.1/5 (29 avaliações)
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
Quando usar o recurso de apelação?
O prazo para a interposição da apelação é de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador. Vale lembrar que no Novo CPC os prazos são sempre contados em dias úteis. A regra é definida no §5º do Art. 1.003 do CP que trata dos prazos dos recursos em geral.
Quando é cabível o recurso de apelação?
Quando cabe recurso de apelação? O recurso de apelação é cabível contra as sentenças (CPC, art. 1.009), obedecendo o princípio da correspondência. Entre outros, nesse tipo de recurso é frequente a aplicação da técnica de julgamento ampliado.
O que diz o artigo 1009 do CPC?
Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
O que diz o artigo 1012 do CPC?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
Apelação | Processo Civil Desenhado
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
O que diz o artigo 1021 do CPC?
Art. 1.021, § 4º.
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Correspondente no CPC/1973: Art. 557, § 2º.
Qual o artigo da apelação?
A apelação é o recurso tratado pelo disposto nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. Segundo o art. 1.009 é cabível contra a sentença, que é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.
O que diz o artigo 1022 do CPC?
Artigo 1022
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que são as razões de apelação?
Trata-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao tribunal superior amplo conhecimento da matéria. A apelação constitui, portanto, um recurso com incidência ampla tendo em vista que tem o condão de devolver todo o conjunto da decisão impugnada.
O que se discute em recurso de apelação?
A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.. De acordo com o artigo 203, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (“NCPC”), “(...)
Qual tipo de sentença não recorrível por apelação?
A apelação é cabível contra sentença e decisão interlocutória não recorrível em separado (art. 1009, § 1º, c/c 1.015), com vistas a obter, por meio do reexame pelo órgão de segundo grau, a reforma ou invalidação do julgado.
Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Quando cabe apelação e quando cabe agravo de instrumento?
O agravo de instrumento tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Já a Apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento.
O que quer dizer apelação cível?
A Apelação Cível é um recurso interposto pela parte insatisfeita na prestação jurisdicional de primeiro grau apresentada e tem o intuito de alterar parcial ou integralmente a decisão proferida.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
Qual o prazo para apelação cível?
O Novo CPC estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador. Lembrando que, no Novo CPC, os prazos são sempre contados em dias úteis.
O que diz a Súmula 98 do STJ?
Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. Além disso, a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando a mera afirmação de serem protelatórios os embargos. Embargos de divergência acolhidos para cancelamento da multa.
Quando caberá apelação no prazo de 5 cinco dias?
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: [...]; III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; * Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás.
Em quais hipóteses a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo?
A legislação, como não poderia deixar de ser, manteve hipóteses em que incidirá apenas o efeito devolutivo, como é o caso da sentença que condena ao pagamento de alimentos e aquela que decreta interdição (art. 1.012 § 1º NCPC).
Quando cabe apelação contra decisão interlocutória?
A parte eventualmente prejudicada por uma decisão interlocutória não agravável poderá, tendo em vista a interposição de apelação pela outra parte, recorrer contra esta decisão interlocutória, nas contrarrazões que apresentar à apelação da parte adversária.
O que diz o artigo 932 do CPC?
O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo Código de Processo Civil vale somente para sanar vícios formais, como a ausência de procuração ou de uma assinatura, e não para complementar a fundamentação. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (7/6).
O que diz a Súmula 182 do STJ?
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art.
O que diz o artigo 219 do CPC?
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Quando usar anexo ou anexos?
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