Quando cabe agravo interno no TJ?
Perguntado por: Rodrigo Freitas | Última atualização: 11. Februar 2025Pontuação: 4.3/5 (71 avaliações)
Quando é cabível o agravo interno? O agravo interno é cabível sempre que for necessário atacar uma decisão monocrática proferida por um relator de um Tribunal, nos processos que correm em segunda instância.
Quais são as hipóteses de cabimento do agravo interno?
Quando é cabível o agravo interno? Cabe agravo interno de toda decisão proferida pelo relator em recurso que será analisado pelo órgão colegiado. Isso quer dizer que a decisão monocrática contraria a própria natureza das decisões de segundo grau, que deveriam ser colegiadas.
O que pode ser alegado em agravo interno?
O agravo interno pode ser interposto sempre que a parte seja prejudicada por uma decisão individual de um membro de órgão de julgamento colegiado, a exemplo de turmas cíveis ou mesmo criminais. Seu objetivo é contrapor os fundamentos apontados pelo desembargador para que o colegiado chegue a uma nova conclusão.
Qual o requisito essencial para interposição do agravo interno?
REQUISITOS: Na petição de agravo interno o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno – art. 1.021, §§ 1º e 3º, C.P.C.
Para quem é dirigido o agravo interno?
O agravo é dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se no prazo legal, que, no caso do Processo do Trabalho, será de 8 (oito) dias, ao final do qual, se não se retratar, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, mediante inclusão em pauta.
Agravo Interno | Processo Civil Desenhado
Onde protocola agravo interno?
O Agravo Interno será protocolado no órgão competente contra uma decisão monocrática prolatada pelo relator buscando a reforma pelo julgamento através do colegiado, contendo todos os fundamentos a que se deve sua impugnação em relação à decisão agravada, conforme §1º do art.
Qual o prazo para interposição de agravo interno?
"Após a vigência do CPC/2015, é de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, nos exatos termos do artigo 1.070 do CPC", concluiu o ministro.
Quando o agravo interno é inadmissível?
Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 ).
O que é um agravo interno cível?
O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.
É necessário preparo em agravo interno?
No Agravo Interno, não há pagamento de preparo, já que as despesas foram pagas na ação que tramita no tribunal. Deve-se realizar a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1° do Código de Processo Civil.
Quando cabe agravo interno exemplo?
Quando é cabível o agravo interno? O agravo interno é cabível sempre que for necessário atacar uma decisão monocrática proferida por um relator de um Tribunal, nos processos que correm em segunda instância.
Tem custas no agravo interno?
Não há custas para nenhum dos três tipos de Agravos: AResp, Agravo Regimental ou Agravo Interno.
O que acontece se o agravo interno foi negado?
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
O que vem depois do agravo interno?
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:I – apelação;II – agravo de instrumento;III – agravo interno;IV – embargos de declaração;V – recurso ordinário;VI – recurso especial;VII – recurso extraordinário;VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;IX – embargos de divergência.”
Pode sustentar em agravo interno?
Como regra, não cabe sustentação oral em agravo interno.
Qual a diferença de agravo de instrumento e agravo interno?
Agravo interno e agravo de instrumento são coisas diferentes. Agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator (2º grau de jurisdição), já o Agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida pelo juiz (1º grau de jurisdição);
O que diz a Súmula 182 do STJ?
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art.
Qual o prazo para interpor agravo interno no STJ?
REGIMENTO INTERNO
§ 3º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
Qual o recurso cabível contra acórdão do tribunal de Justiça?
O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.
Para quem vai a multa do agravo interno?
Dessa forma, a multa processual deverá ser destinada ao recorrente e não ao Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário.
O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.
Como saber se uma decisão é monocrática?
Monocrática – decisão proferida por apenas um magistrado. É mais comum na 1ª instância, que é formada por juízes, mas pode ocorrer em qualquer instância ou tribunal.
Como peticionar agravo interno TJSP?
O acesso ao Portal e-SAJ poderá ser feito diretamente pelo endereço http://esaj.tjsp.jus.br, ou ainda por meio do site do tribunal, www.tjsp.jus.br, clicando na sequência em Peticionamento Eletrônico → Peticione Eletronicamente.
O que acontece depois de uma decisão monocrática?
Uma decisão monocrática desfavorável a uma das partes pode aumentar o número de recursos judiciais. Isso ocorre porque as partes podem sentir a necessidade de buscar uma revisão da decisão, acreditando que outros juízes ou instâncias superiores poderiam oferecer uma perspectiva diferente ou mais favorável ao seu caso.
Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento improvido novo CPC?
O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. A decisão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 1993. Esse deve ser enviado ao STJ quando a parte não concorda com a decisão proferida pelo tribunal competente a respeito do recurso de agravo de instrumento.
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