Quando cabe ação de despejo?

Perguntado por: Hélder Nuno de Mota  |  Última atualização: 11. März 2022
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Em caso de necessidade de retomada do imóvel urbano objeto de relação locatícia, é cabível o ajuizamento de ação de despejo, qualquer que seja o fundamento do término da locação (falta de pagamento ou outra infração contratual qualquer, por exemplo).

Quais os motivos para despejo de inquilino?

Quais motivos podem levar ao despejo de inquilino?
  • suspensão do pagamento do aluguel ou dos encargos acessórios, — condomínio, imposto, energia elétrica, água, gás, entre outros —;
  • conclusão do prazo determinado no contrato de locação de imóvel e a não devolução das chaves por parte do inquilino;

Quando o proprietário pode despejar o inquilino?

O prazo para o inquilino sair é de 30 dias. Esse procedimento é a chamado de "denúncia vazia", que não vale para contratos de 12 meses. Nos contratos de 30 meses renovados por tempo indeterminado, o proprietário pode pedir que o inquilino saia, sempre com 30 dias de antecedência, sem dar justificativas para o pedido.

Quanto tempo posso pedir ordem de despejo?

63 da Lei do Inquilinato, o prazo para uma pessoa cumprir uma ordem de despejo pode variar de 15 a 30 dias, a depender do caso. Esse seria o prazo final, fixado em sentença. Porém, pode existir decisão liminar em ação de despejo. Nessa hipótese, o prazo seria de 15 dias.

Quais são os tipos de ação de despejo?

Ação de despejo por falta de pagamento; Ação de despejo por descumprimento contratual; Ação de despejo por denúncia vazia; Despejo motivado; Despejo compulsório; Despejo - liminar; Abandono do imóvel; Prazo para desocupação; Prazo nas férias; Caução para despejar e Recursos. São vários os tipos de Ações de Despejo.

Ação de despejo: Quando é possível? Passo a passo! - Questão de Direito 268

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Qual o nome da ação de despejo?

Também conhecida como emenda da mora, a purga é o direito do inquilino de reverter a ação. Se houver falta de pagamento por exemplo, ele pode depositar o valor da dívida para evitar o despejo. O pagamento deve ser realizado dentro do prazo para a desocupação.

Qual ação para desocupação de imóvel?

A ação de despejo é um procedimento previsto na Lei do Inquilinato (nº 8.245/91) em que o proprietário de um imóvel alugado entra com o pedido de desocupação da propriedade a fim de retomar sua posse total.

Quando posso pedir o despejo do inquilino?

A ação terá de ser resolvida em primeira instância na Justiça: em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo. O inquilino terá, então, 30 dias para sair do imóvel – antes, o prazo era de seis meses. A lei é igual para imóveis comerciais ou residenciais.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

A decisão limita-se àqueles considerados de baixa renda, com valor de aluguel de até R$ 600. Para não sofrer o despejo, o morador ainda terá que comprovar perda de renda a partir de 2020 e incapacidade de pagamento em prejuízo à subsistência familiar.

Como funciona o despejo forçado?

Precisa-se entrar com uma ação na justiça, o juiz vai enviar uma citação ao locatário. Ele será intimado quanto ao pagamento da dívida e caso não o faça o próprio juiz, a pedido do locador dá a ordem de despejo.

Pode despejar inquilino na pandemia 2021?

4º Em virtude da Espin decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo a que se referem os incisos I, II, V, VII, VIII e IX do § 1º do art.

Como tirar um inquilino que incomoda?

1 – Solicitar ao morador (sendo menor, os pais ou responsáveis) causador do barulho que diminua ou evite gerar o ruído; 2 – Não logrando êxito, solicitar apoio ao síndico e registrar no livro de ocorrências do prédio.

Quanto tempo a pessoa pode ficar sem pagar o aluguel?

De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.

Quantos aluguéis para despejo?

A lei estabelece que será dada ao proprietário a liminar para despejar o inquilino 15 dias após o ingresso com a ação de despejo. Porém, para efetivação do despejo, é necessário que o proprietário deposite judicialmente, como caução, o valor de três meses de aluguel.

Quais são os direitos de um inquilino?

  • Receber o imóvel em perfeitas condições de uso. ...
  • Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio. ...
  • Preferência de compra. ...
  • Sublocar o imóvel. ...
  • Indenização por benfeitorias. ...
  • Devolução do imóvel a qualquer tempo. ...
  • Comprovantes de pagamentos. ...
  • Pagamento de taxas administrativas.

O que o que é preciso para fazer um despejo de um inquilino?

A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.

Como fazer uma notificação extrajudicial para desocupação de imóvel?

NOTIFICÁ-LO a proceder a desocupação do imóvel até ___ / ___ / _____ . 03....Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, será ajuizada ação própria visando a retomada coercitiva do imóvel e reintegração da posse. 04.

Quanto custa para entrar com uma ação de despejo?

O valor de uma ação de despejo pode variar de acordo com alguns fatores como a forma contratual, valor do aluguel, dívida e o tempo de locação. Entenda! Uma ação de despejo pode custar entre R$ 5.000,00 e R$ 40.000,00, levando em consideração os fatores e formato contratual.

Qual advogado cuida de despejo?

O primeiro passo para quem deseja ajuizar uma ação de despejo é buscar um Advogado, de preferência um Advogado Especialista em Direito Imobiliário. Este profissional será capaz de orientar qual a melhor forma e como prosseguir no caso concreto.

Qual a diferença entre ação de despejo e reintegração de posse?

Se há locação, em princípio, não cabe ação reivindicatória. O art. 5º da lei 8.245/91 determina o seguinte: "Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". ... Enquanto a reintegração de posse tem natureza possessória, a reivindicatória é ação petitória.

Onde deve ser proposta a ação de despejo?

Se no contrato de locação, não houver eleição de foto especial, a ação de despejo por falta de pagamento cumulada ou não com a cobrança dos alugueis e encargos deverá ser proposta na Comarca onde está localizado o imóvel, tal regra encontra-se disposta no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91.

Quem pode mover ação de despejo?

O locador não proprietário tem legitimidade ativa para ajuizar ação de despejo? O locador, ainda que não seja o proprietário do imóvel alugado, é parte legítima para a propositura de ação de despejo fundada na prática de infração legal/contratual ou na falta de pagamento de aluguéis.

Estou devendo aluguel e não tenho como pagar?

Negociar diretamente ainda é a melhor solução
  1. Busque o proprietário ou a imobiliária responsável pelo contrato para tentar uma negociação;
  2. Preferencialmente, o faça com os débitos em dia;
  3. Justifique sobre as dificuldades do pagamento e comprove a vulnerabilidade por meios de documentos;

O que pode acontecer se atrasar o aluguel?

Se o aluguel ou outros encargos previstos no contrato não forem pagos até a data de vencimento, haverá o acréscimo, como correção monetária, multa e juros moratórios. ... Assim sendo, é possível prever, no contrato de locação, a aplicação da multa de 10% no caso de atraso de pagamento do aluguel ou seus encargos.

Quem responde pelo barulho do inquilino?

Isso significa que o condomínio, ao reportar problemas de multas, ... do próprio inquilino, mas via de regra, é o condômino (proprietário) o acionado nesses casos. ...

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