Quando aplicar o princípio da consunção?
Perguntado por: Mélanie Filipa de Vieira | Última atualização: 2. April 2022Pontuação: 4.1/5 (24 avaliações)
Pelo princípio da consunção ou da absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.
Quando não se aplica o princípio da consunção?
A relatora levou em conta o entendimento do tribunal de origem segundo o qual não se aplica o princípio da consunção — conhecido também como princípio da absorção — quando os crimes são praticados em contextos diversos.
Quando deve ser aplicado o princípio da consunção entre os crimes de falso e de estelionato?
"Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o princípio da consunção somente se aplica quando o crime de falso se exaure no estelionato, sendo solidificado por meio do Enunciado da Súmula nº 17 do c.
Quando um crime absorve o outro?
Ocorre que, pelo princípio da consunção, quando um crime é meio para a prática de outro delito, é ele absorvido por aquele crime-fim, de modo que o agente responde apenas por essa última infração penal.
O que é consunção exemplo?
Princípio da consunção, conhecido também como Princípio da Absorção, é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio. Exemplo: O indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato.
Princípio da Consunção
Quais são os crimes hediondos?
1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. ... 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art.
O que é um crime meio?
Conforme ensinamento do professor Bitencourt, a norma definidora de um crime constitui MEIO necessário ou FASE NORMAL (etapa) de preparação ou execução de outro crime. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de continente e conteúdo. ... - o crime-fim absorve o crime-meio.
Quando uma pessoa é absorvida?
Engolido; que foi aspirado ou sorvido. [Figurado] Concentrado; que se dedica em excesso a alguma coisa.
O que é o crime de corrupção passiva?
É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.
O que é ser absorvido do processo?
Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Há, ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do processo instaurado para apuração de crimes dolosos praticados contra a vida.
É aplicável o princípio da consunção entre os crimes de falsificação de documento e uso de documento falso?
– É aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica forem praticados com o único fim de facilitar ou encobrir a sonegação fiscal, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter ...
Qual a relação entre o crime de estelionato e falsificação de documento?
O crime de falsificação de documento público absorve o estelionato; O crime de estelionato absorve o crime de falsificação; Há concurso formal entre estelionato e falsificação de documento público, e; Há concurso material entre estelionato e falsificação de documento público.
Não é possível aplicar o princípio da consunção para crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando forem cometidos sem relação?
não há que se falar em aplicação do princípio da consunção para os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso quando cometidos com desígnio autônomos. o Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei n°10.826/2003.
Quando ocorre o bis in idem?
É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez.
O que é um crime progressivo?
Crime progressivo é aquele realizado mediante uma conduta; para alcançar um resultado mais grave, o agente realiza um ato inicial que produz um evento menos grave. Esse crime menos grave é conhecido como crime de ação de passagem.
Como funciona o crime continuado?
"O crime continuado, ou delictum continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros.
Quando se consuma o crime de corrupção passiva?
Dessa forma, o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do servidor público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta ...
O que é o crime de corrupção ativa?
É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. ...
Quem pode cometer corrupção passiva?
A corrupção passiva é crime próprio, assim, o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público (nos termos do art. 327 do Código Penal). ... No entanto, o particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público, responde pelo crime de corrupção ativa (CP, art.
O que é pós fato Impunivel?
Fato posterior não punível (Post factum impunível): sempre que o fato posterior se referir ao mesmo bem jurídico e à mesma vítima, ficará absorvido pelo primeiro, uma vez que já houve a lesividade ao bem jurídico. É um exemplo dessa hipótese o acórdão alhures transcrito.
O que é o princípio da correlação?
O Princípio da Correlação implica na observância da correspondência entre a condenação e a imputação na persecução criminal. Ou seja, este princípio orienta que o fato descrito na peça exordial – queixa ou denúncia – deve guardar estrita relação com o fato objeto da sentença condenatória exarada pelo Estado-Juiz.
Qual é o significado da palavra absolvido?
1. Julgar inocente, irresponsável ou desobrigado da culpa imputada. 2. Perdoar em nome de Deus.
O que é considerado meio cruel?
Como assenta a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (n, 38) meio cruel é aquele que aumenta inutilmente o sofrimento da vítima, ou revela uma brutalidade fora do comum ou em contraste com o mais elementar sentimento de piedade.
O que é meio insidioso ou cruel?
III, o homicídio é qualificado quando cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (dissimulado) ou cruel (aumenta inutilmente o sofrimento da vítima), ou de que possa resultar perigo comum (capaz de atingir número indeterminado de pessoas).
O que é a qualificadora de meio cruel?
VV Para a configuração da qualificadora do meio cruel é necessário que o agente tenha escolhido, dentre outros meios à sua disposição, aquele capaz de infligir maior sofrimento desnecessário ao ofendido.
O que é um laço de passarinheiro?
Quais são os perfis do consumidor?