Quando alegar erro de tipo?
Perguntado por: Rafaela Melissa de Ferreira | Última atualização: 15. Mai 2025Pontuação: 4.6/5 (69 avaliações)
O erro de tipo está no art. 20, “caput”, do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.
Quando ocorre o erro de tipo?
O erro de tipo, propriamente dito, é somente aquele em que o agente se equivoca sobre um elemento que constitui o tipo penal. Um exemplo disso está quando a pessoa, numa caçada, crê que mata um animal, mas acaba por atingir um ser humano agachado na mata.
Por que se diz que o erro de tipo exclui o dolo?
Em face do erro de tipo, não há a finalidade típica consistente na vontade de realizar o tipo objetivo. Não há dolo, porque o agente não sabe que está realizando um tipo penal.
O que é dolo por erro de tipo?
O Erro de Tipo exclui o dolo (a vontade de praticar o fato punível), mas permite a punição pela culpa, se o tipo penal tiver essa previsão. O exemplo clássico, e o mais claro do que é o Erro de Tipo, é o exemplo do caçador que ao pensar estar atirando num animal, atira em uma pessoa, matando-a.
O que significa erro do tipo?
Doutrina. “Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extrai-se essa conclusão do art. 20, caput, do CP, que somente menciona as elementares.
Erro de tipo (Facilitando o Direito Penal)
Qual a consequência do erro de tipo?
A consequência para o erro, como deixa claro o Código Penal, é a exclusão do dolo (e, consequentemente, do crime), salvo quando houver previsão para a forma culposa.
Qual a diferença do erro de tipo e erro de proibição?
Se se tratar de erro evitável, dá-se o seguinte: o erro de tipo exclui o dolo, mas persiste a possibilidade legal de punição da conduta a título de culpa; já no erro de proibição evitável o agente responde por crime doloso ou culposo, conforme o caso, embora com pena diminuída de um sexto a um terço.
Qual erro exclui a culpabilidade?
A causa que exclui a potencial consciência da ilicitude (elemento da culpabilidade), é o ERRO DE PROIBIÇÃO. Vejamos o que diz o Código Penal: Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável.
O que afasta a tipicidade?
Não existem causas legais excludentes de tipicidade; A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude.
Quando se exclui a tipicidade?
A doutrina elenca 3 principais causas de exclusão da conduta, hipótese em que não haverá crime por ausência, consequentemente, do elemento do fato típico: i)força física irresistível; ii)estados de inconsciência; iii)movimentos reflexos.
O que é erro de tipo inevitável?
2) Inevitável, Justificável, invencível ou escusável: no erro de tipo inevitável o equívoco, mesmo com o agente tomando todas as cautelas para evitá-lo. Esse tipo de erro exclui o dolo e a culpa; logo, o fato deixa de ser típico.
Quais são os dois tipos de erro?
importância. Estes erros podem ser classificados em dois grandes grupos: Erros aleatórios e Erros sistemáticos.
O que é erro de tipo escusável?
Erro de tipo escusável, inevitável, invencível ou desculpável: é a modalidade de erro que não deriva de culpa do agente, ou seja, mesmo que houvesse agido com as cautelas do homem médio, não poderia evitar a falsa percepção da realidade.
Quais são as excludentes de tipicidade?
Visto isso, dão quatro causas excludentes de tipicidade: coação física absoluta; insignificância; adequação social; e.
Quais são as excludentes de ilicitude?
As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
Quais são os principais tipos de erro?
Os erros podem ser classificados em três categorias:
Sistemáticos – podem ser de construção e ajuste do instrumento, de leitura, inerentes ao método de medida ou devido a condições externas. Aleatórios – são aqueles provocados por fenômenos que não podem ser diretamente estabelecidos ou identificados.
O que exclui a antijuridicidade?
A antijuridicidade se exclui quando se trata de uma prática regular que é autorizada pelo Estado, uma prática que é considerada socialmente útil. O exercício regular dessa prática deve vir, segundo as regras, sendo autorizada por lei.
Como excluir a culpabilidade?
Ou seja, para que a exclusão de culpabilidade aconteça, a pessoa precisa ser imputável, ter consciência da ilegalidade da prática e ter a oportunidade de agir de modo diferente no caso concreto.
Quais os 3 conceitos de culpabilidade?
Os elementos da culpabilidade são: a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, e a exigibilidade de conduta diversa.
O que é erro de tipo incriminador?
ERRO DE TIPO ESSENCIAL INCRIMINADOR
Ocorre quando a pessoa por um equivocado sentimento acerca da realidade, pratica os fatos descritos no tipo penal, todavia, se soubesse que estava executando um ato ilícito, jamais realizaria determinada conduta.
O que é causa supralegal de exclusão da culpabilidade?
Já as causas supralegais de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta divers são aquelas que, mesmo não estando expressamente previstas nos dispositivos legais, são aplicadas em razão dos princípios fundamentais do direito brasileiro, com a finalidade de alcançar a justiça e a verdade real.
Quais são os elementos que compõe a culpabilidade?
Elementos Da Culpabilidade
A partir da Teoria Normativa Pura da Culpabilidade três elementos essenciais lhes são atribuídos: Imputabilidade, Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de Conduta Diversa.
O que é a coação moral irresistível?
Trata-se de manifestação da autoria mediata, pois o coator valeu-se de uma pessoa sem culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) para realizar uma infração penal. Não se pode olvidar, ainda, que o coator responde – além do crime praticado pelo coagido – pelo crime de tortura definido pelo art.
É possível furto culposo?
No caso do furto, por exemplo, não há qualquer previsão de sua punição na modalidade culposa: não é crime o furto que não se dá com intenção específica. Se a subtração de coisa alheia foi cometida por negligência, imperícia ou imprudência, desta forma, não se aplica o tipo penal.
O que é a atipicidade da conduta?
A atipicidade consiste na ausência de tipicidade. Não havendo tipicidade, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, devendo o réu ser absolvido (art. 386, III, do Código de Processo Penal).
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