Quando acionar a delegacia do consumidor?

Onde entrar com ação de direito do consumidor?

I – o juízo a que é dirigida: o primeiro passo ao confeccionar uma petição inicial é direcionar a petição ao juízo. No caso, se a peça for dentro do contexto do direito do consumidor, tal direcionamento será para o juízo da vara cível ou para o juizado especial cível.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Para receber a devolução do dinheiro nas compras feitas em lojas online, existe uma regra principal. Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

O que o Procon pode fazer por mim?

O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores. Nesse sentido, o Procon-SP responde às consultas em até cinco dias úteis e as reclamações registradas em até 15 dias, contados da data do recebimento da reclamação.

Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O que fazer quando um serviço não é prestado?

No caso do serviço não prestado, é importante reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa em ressarcir os prejuízos. Além da reparação do dano material, que pode ocorrer através de indenização ou abatimento/compensação proporcional, o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral.

O que fiscaliza o Decon?

Procon Estadual e Decon fiscalizam supermercados e postos de combustíveis.

Qual a função do Decon?

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, DECON, é um departamento estadual de Polícia do Consumidor. Recebe denúncias de crimes contra as relações de consumo, instaurando inquérito policial para apurar os fatos.

Como saber se a empresa tem reclamações?

Acesse o site do Sindec Nacional: CLIQUE AQUI. Nele você pode colocar o período e a partir desta informação, será disponibilizada uma lista com as empresas que possuem reclamações registraras. Neste site, você pode consultar a empresa por PROCON, onde poderá selecionar o estado.

O que acontece se o fornecedor não responde no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

O que é um vício de qualidade?

São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quais são as leis do código de defesa do consumidor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.

Quanto tempo o Procon resolve um problema?

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

Como o Procon pode ajudar as pessoas?

O Procon atende reclamações sobre: Alimentação; Produtos; Saúde; Serviços Privados; Serviços Essenciais; Assuntos Financeiros. Recebe, analisa, avalia, soluciona, bem como encaminha as reclamações aos fornecedores, buscando solucionar o problema apresentado pelo consumidor.

O que acontece em uma audiência do Procon?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?

O artigo 26 ainda determina que o período para reclamar dos vícios aparentes é de: 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.

Onde entrar com ação de pequenas causas?

A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos.

Como saber se uma empresa tem reclamações no Reclame AQUI?

Resposta da empresa

Conforme o contato telefônico o Reclame AQUI não faz indicação de empresas, para isso você pode acessar o link http://www.reclameaqui.com.br/20313452/usetenis/demora-e-falta-de-atencao-ao-cliente/ e verificar os indicadores deles no site.

Como saber se a empresa é confiável?

Como saber se uma empresa tem reclamações no Procon?

Como consultar

Se você fez reclamação em outra cidade: acesse o site do Procon-PR ou entre em contato com o Procon Municipal onde fez a reclamação; Se você abriu a reclamação no consumidor.gov.br , do Governo Federal: consulte a situação no mesmo portal.