Quando a reclamação trabalhista for feita verbalmente o que em regra é possível ela deve ser distribuída antes de ser reduzida a termo?

• Identidade, CPF, comprovante de residência e CTPS;
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (quando houver);
• Recibos de Pagamentos;
• Documentos que tiver relacionados ao seu trabalho;
• Fotos;
• E-mails;
• Mensagens de texto via celular;

O que diz a Súmula 308 do TST?

SÚMULA Nº 308 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL

Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.

O que diz a Súmula 268 TST?

Súmula 268 - Súmulas do TST

A ação trabalhista,ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relaçãoaos pedidos idênticos.

O que diz o artigo 847 da CLT?

847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.

O que diz o artigo 841 da CLT?

841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

O que diz o artigo 769 da CLT?

769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Quando uma Reclamação trabalhista é inepta?

Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura.

O que não pode faltar em uma Reclamação trabalhista?

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Onde deve ser feita a Reclamação trabalhista?

A forma de ajuizamento da ação pelo próprio autor depende se ele possui ou não certificado digital. O interessado pode comparecer pessoalmente ao Foro Trabalhista ou Vara do Trabalho. A reclamação, como regra, deve ser ajuizada na cidade onde o empregado prestar serviços ao empregador.

O que diz o artigo 844 da CLT?

844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

Quais são os tipos de reclamação trabalhista permitidas na CLT?

A Reclamação trabalhista pode ser apresentada de forma oral, reduzida a termo pela Secretaria, ou escrita, devendo nesse último caso respeitar as regras dispostas no art. 840 da CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 319 do CPC, nos termos do art. 769 da CLT.

Qual é o prazo para entrar com uma reclamação trabalhista?

O trabalhador possui o prazo máximo de 2 anos após o fim do seu contrato de trabalho para ingressar com uma ação trabalhista. Após esse prazo, nenhuma ação poderá ser aberta e qualquer discussão sobre aquele contrato de trabalho está encerrada.

O que diz o artigo 770 da CLT?

770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

O que diz o artigo 899 da CLT?

“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

O que diz o artigo 74 da CLT?

Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

O que diz o artigo 849 da CLT?

849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

O que diz o artigo 882 da CLT?

882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que “o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ...

O que diz o artigo 893 da CLT?

Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juizo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.

O que diz a Súmula 439 do TST?

SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

O que diz a Súmula 347 do TST?

SUMULA Nº 347 - HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

O que diz a Súmula 338 do TST?

Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.