Quando a mãe se recusa a fazer o exame de DNA?
Perguntado por: Cláudio Sousa de Barros | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (74 avaliações)
Quando a mãe se recusa a submeter seu filho ao teste de DNA, não pode ocorrer presunção da paternidade. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de um homem que buscava ser reconhecido como pai de uma criança.
Sou obrigada a fazer o exame de DNA do meu filho?
Nossa legislação não obriga ninguém a fazer exame de DNA, sob o princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.
Quando a mãe se recusa a submeter seu filho ao teste de DNA não pode ocorrer presunção da paternidade?
A Lei nº 12.004/2009 alterou a Lei nº 8.560/1992, regulamentando a investigação de paternidade. A lei determina que a simples recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Qual o efeito da recusa para a realização do exame de DNA?
De acordo com a Súmula 301 do STJ, "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".
Pode se negar a fazer exame de DNA?
Então, o exame de DNA é apenas um modo de teste de paternidade. Ele, inclusive, não é obrigatório. Isso porque não se pode forçar um indivíduo a fazer provas contra si mesmo. Porém, aquele que se recusa a se submeter ao exame de código genético gera presunção relativa da paternidade.
Mãe diz que o filho é meu, MAS se recusa a fazer o exame de DNA, o quê posso fazer? (Dr. Gediel 75).
Quando o homem se nega a fazer o exame de DNA?
Se durante uma investigação de paternidade, o homem alvo da ação, ou seus parentes, se recusam a fazer o teste de DNA, a Justiça poderá presumir a paternidade. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade.
O que é presunção juris tantum de paternidade?
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA gera presunção juris tantum de paternidade. Caracterizado o desinteresse do investigado em produzir prova essencial ao deslinde da ação, não havendo prova em sentido contrário, imperioso reconhecer a paternidade.
O que é presunção de paternidade?
1.601). Firma o Código a presunção de que é pai aquele que o casamento demonstra; assim, presume a lei que o filho de mulher casada foi gerado por seu marido. Pai, até prova em contrário por ele próprio, produzida, é o marido. Os filhos havidos fora dos períodos legais não são atingidos pela presunção firmada pelo art.
Como comprovar paternidade sem DNA?
É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade.
Quem paga o exame de DNA na ação de investigação de paternidade?
É válido ressaltar que, apesar do DNA poder ser pago pelo poder público, o tempo de espera é longo. Por isso, é ideal considerar os meios particulares para o exame. Quem paga é o autor do processo. Mas, caso a paternidade seja comprovada, o réu deve ressarci-lo.
Como fazer DNA escondido da mãe?
Tem como fazer exame de DNA escondido? O exame de DNA deve ser feito com o consentimento da mãe, no caso de crianças menores de idade. Porém, em caso de morte ou ausência da mãe, o DNA do filho e do suposto pai pode ser testado com autorização do pai de registro ou responsável legal.
Como negar a paternidade?
Caso descubra que não era o pai (por exame de DNA ou outro meio), você pode entrar na Justiça para negar a paternidade e, também, anular o antigo registro. Nesse mesmo processo judicial, também é possível pedir a correção (ou retificação) da certidão de nascimento, para retirar do registro o nome do pai.
Quanto custa uma ação de investigação de paternidade?
Como se caracteriza, basicamente, como um registro de nascimento, o ato de registro de reconhecimento de paternidade é gratuito em todo território brasileiro.
O que é a presunção segundo a Bíblia?
O que é Presunção:
Presunção é o ato de presumir, ou seja, tirar uma conclusão baseado em indícios, dicas ou aparências. Etimologicamente, o termo “presunção” se originou a partir do latim praesumptionis, que significa “ideia antecipada”.
O que acontece quando o pai não comparece no exame de DNA?
Nos termos da Súmula 301 do STJ, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. A fixação dos alimentos deve ser mantida quando equilibrar as necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante.
Em que situações há a presunção da paternidade apresenta a fundamentação legal?
O artigo 1.597, II, do Código Civil dispõe que os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal presumem-se concebidos na constância do casamento.
O que é presunção juris et de jure e juris tantum?
A presunção iures tantum é relativa e, desta forma, admite prova em contrário, acolhe impugnação. De outro norte, a presunção jure et de jure é absoluta, ou seja, não admite prova contrária, é incontestável pelo prejudicado da presunção.
O que significa a expressão juris et de jure?
De direito e por direito; estabelecido por lei como verdade. 2. Diz-se da presunção legal tida como expressão da verdade, que não admite prova em contrário.
É possível ou não a condução coercitiva do pai ao exame de DNA?
NÃO. Não é possível a condução coercitiva do investigado (ou de seus sucessores) para a coleta do material genético necessário ao exame de DNA, por se tratar de medida sub-rogatória que viola a liberdade de locomoção do suposto genitor.
Como pedir na Justiça exame de DNA gratuito?
O serviço é gratuito às pessoas de baixa renda, mediante assinatura de declaração de hipossuficiência. Para fazer a inscrição é necessário que todos os envolvidos - filho, mãe e suposto pai - estejam de acordo com a realização do exame e se comprometam a comparecer juntos na data designada para a coleta.
Como obrigar alguém a fazer DNA?
E, afinal o pai é obrigado a fazer exame de DNA? A resposta para esta pergunta é absolutamente não. A legislação brasileira em lugar algum condena ou obriga uma pessoa a fazer exame de DNA. Isto é baseado em um princípio bastante conhecido de que nenhuma pessoa tem por obrigação a produzir as provas contra si própria.
O que é negação de paternidade?
A ação negatória de paternidade enquadra-se na definição de ação desconstitutiva negativa, ou seja, visa extinguir a relação jurídica de filiação estabelecida entre o suposto pai e o adolescente.
Estou grávida e não quero que o pai assuma?
Mas e se a mãe não quiser deixar que o pai registre o filho? Aqui, o pai deverá mover uma ação de investigação de paternidade, atestando seu vínculo biológico ou afetivo com a criança.
Quem pode propor ação negatória de paternidade?
Na ação negatória de paternidade o marido, suposto pai, é o único legitimado para propor a ação impugnando paternidade do filho havido no casamento, conforme disposto no artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro. O instituto em questão visa proteger direito personalíssimo e indisponível do genitor.
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