Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa?

O que é a instrumentalidade do processo penal?

A instrumentalidade do processo penal indicada pela doutrina consiste em dizer que o processo é o instrumento pelo qual se valerá o Estado para que seja verificada a existência ou não de um crime, para que assim seja possível a aplicação de uma sanção penal (TOURINHO FILHO, 2010, p.

O que é a instrumentalidade?

Que serve de instrumento. [Psicologia] Condicionamento instrumental, condicionamento em que o animal efetua uma tarefa por meio de um instrumento. Música instrumental, música escrita para instrumentos de corda, de sopro etc.

É princípio que se aplica tanto em relação as nulidades absolutas quanto as relativas?

o princípio do interesse aplica-se tanto às nulidades absolutas como às relativas.

Quanto a teoria geral dos recursos em processo penal assinale?

Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta. ... Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.

E absoluta a nulidade do julgamento pelo júri por falta de quesito obrigatório?

Súmula 162-STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Quais as causas de nulidade da execução?

A irregularidade na citação (editalícia), matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo juiz, leva à nulidade absoluta do processo de execução.

Quando o juiz poderá reconhecer a nulidade do processo de execução?

178, a nulidade só poderá ser decretada depois que o Parquet for efetivamente intimado e se manifestar sobre a existência ou inexistência de prejuízo (art. 279, § 2º).

São hipóteses de nulidade?

As hipóteses de nulidade absoluta são as seguintes:

572 do CPP (nulidades cominadas sem previsão de sanação); 2) também podem ocorrer por violação de modelo legal, mesmo sem previsão de nulidade, quando a norma que institui o modelo o fez para proteção de interesse de ordem pública.

Quando a lei prescrever determinada forma o juiz considerará válido o ato se realizado de outro modo lhe alcançar a finalidade julgue a afirmativa?

Art. 244 - “Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." Os processos judiciais são compostos por uma sequência de atos não solenes, que não exigem uma forma determinada.

O que é o princípio da Disponibilidade?

Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade. Este princípio garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. Esse procedimento é denominado poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos.

Quando ocorre a nulidade absoluta?

“A nulidade absoluta ocorre nos defeitos insanáveis, com violação de norma de ordem pública, no sentido de que não se convalidam automaticamente, em nenhuma hipótese” (Führer e Fuhrer, 2000, 72).

Quanto aos recursos no Processo Penal assinale a assertiva correta?

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a assertiva correta. ... Há previsão legal de recurso de ofício da decisão de impronúncia. C. Cabe protesto por novo júri da decisão que, em grau de apelação, majora a pena para 15 anos de reclusão por homicídio qualificado.

O que significa o artigo 580?

O artigo 580 do Código de Processo Penal preconiza que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais acusados.

Em que consiste o princípio reformatio in pejus?

É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.

Qual a diferença de nulidade absoluta e relativa?

Quanto ao fundamento, a nulidade absoluta, genericamente, ocorre se a norma em apreço considerada defeituosa, houver sido instituída para resguardar, predominantemente, o interesse público. Já a nulidade relativa aparece se a regra violada servir para escoltar, em destaque, o interesse das partes.

Quais as características das nulidades relativas e quais as das nulidade absoluta?

A nulidade absoluta é aquela que decorre da violação da forma, que visa a proteção do interesse processual de ordem pública. ... Já a nulidade relativa é aquela que decorre da violação de uma determinada forma do ato que vise a proteção do direito privado.

Quais os princípios da nulidade?

O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado.

Quais são as Instrumentalidade do Serviço Social?

O que é instrumentalidade no trabalho profissional dos assistentes sociais?

RESUMO: A instrumentalidade do Serviço Social é uma propriedade da profissão que possibilita o atendimento das demandas e o alcance de objetivos por meio da objetivação das intencionalidades profissionais.

O que é caráter instrumental?

O caráter instrumental da proteção da concorrência permanece na atual Constituição, que manda reprimir o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados e à eliminação da concorrência (art. 173, §4º), em atenção ao princípio da livre concorrência (art.