Quando a empresa é inapta por omissão de declarações?
Perguntado por: Álvaro Ribeiro de Simões | Última atualização: 12. April 2022Pontuação: 4.2/5 (45 avaliações)
A omissão de informações é um dos principais fatores para tornar um CNPJ inapto, e isso ocorre a partir do momento em que a mesma deixa de enviar ou declarar dados importantes à Receita Federal, estando sujeitas a multas e a suspensão do CNPJ.
Quanto tempo uma empresa fica inapta?
O CNPJ inapto é a situação cadastral da empresa que deixou de cumprir com suas obrigações legais por, pelo menos, dois anos consecutivos. Geralmente, a inaptidão é concedida aos negócios que deixaram de encaminhar seus demonstrativos e declarações contábeis durante o período.
O que significa situação inapta no CNPJ?
Em resumo, a Receita Federal considera uma empresa inapta qualquer pessoa jurídica devidamente formalizada junto ao Estado (isso é, que possua um CNPJ) que tenha alguma omissão de declaração fiscal por dois anos seguidos.
Como ativar CNPJ inativo por omissão de declaração?
Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.
Quanto tempo a Receita Federal baixa uma empresa inapta?
O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.
Como regularizar cnpj inapto por omissão de declarações/Wellington Ribeiro
Como dar baixa em empresa com CNPJ inapto?
Qual o passo a passo para encerrar uma empresa Inapta por omissão, a mesma nunca teve atividades, é simples nacional!. Olá, Letícia! Teria que verificar as pendências que a inativaram, para ver a regularização na Receita, e com o CNPJ reativado, poder dar entrada na baixa.
Como reativar um CNPJ baixado por omissão contumaz?
Reativação do CNPJ após a baixa por omissão contumaz
Quem deseja reativar o CNPJ terá que fazer a prestação de contas à Receita Federal. O primeiro passo será entregar todas as declarações omitidas nos últimos cinco anos. Porém é preciso ter cuidado redobrado, porque o contribuinte não poderá ter erros neste documento.
Como fechar uma empresa inativa por mais de 5 anos?
As empresas individuais e as sociedades mercantis ou civis, ME e EPP que durante 5 anos não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer a baixa no registro (Junta Comercial ou Cartório) independente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, INSS e FGTS.
Como regularizar uma empresa que está paralisada?
Se você verificou que a sua empresa está irregular, saiba que o primeiro passo para resolver essa situação é contar com a ajuda de um profissional contábil. Ele reunirá todas as informações do seu empreendimento, sejam elas relacionadas a débitos e pendências nas suas obrigações.
Quem tem empresa inapta pode abrir outra empresa?
Quais as restrições da empresa inapta? Ao ter o CNPJ declarado como inapto o empresário terá restrições como não poder constituir outro CNPJ, perder definitivamente o CNPJ e ainda responder pelas dívidas da empresa como pessoa física.
Como tirar certificado digital de empresa inapta?
Uma das formas mais fáceis para resolver esse problema é acessando o e-CAC da Receita Federal através da certificação digital específica de pessoa jurídica e-PJ.
Como fechar uma empresa sem movimentação?
Como encerrar uma empresa inativa
Além da Certidão Negativa no poder Federal, será preciso verificar no âmbito estadual se existem pendências como declarações, ou tributos a serem pagos. E no município, onde a sua empresa reside, você vai ter que verificar se existem débitos referentes ao IPTU ou alguma outra taxa.
Como tirar o nome de uma empresa inativa?
O distrato precisa ser registrado na Junta Comercial ou mesmo no Cartório onde tenham sido registrados os demais documentos da empresa. Depois, o responsável precisa preencher o Cadastro Sincronizado Nacional que pode ser encontrado no site da Receita Federal.
Como dar baixa em empresa inativa a mais de 20 anos?
A baixa do CNPJ de empresa inativa também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão for conveniado à Receita Federal.
Como regularizar baixa contumaz?
É possível dirigir-se diretamente ao órgão de registro, como a Junta Comercial, e solicitar um relatório de restrições do CNPJ, onde estão indicados os motivos para a baixa. O processo de reativação da empresa deve passar pelo pagamento das dívidas e impostos em atrasos, além da multa exigida.
É possível inativar uma empresa?
Uma empresa pode ficar inativa por um intervalo máximo de cinco anos antes de ter seu registro cancelado pelo órgão de registro. Ao final desse período ou se preferir antes, o empresário precisa fazer uma nova alteração no contrato comunicando o retorno das atividades.
Como provar que a empresa não tem faturamento?
A melhor comprovação de que uma empresa não teve faturamento em determinado período é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue, informando este dado. Se você mantém contrato com uma assessoria contábil, este documento será corretamente entregue, demonstrando a ausência de faturamento.
Como entregar DCTF sem o certificado digital?
O único caso em que a DCTF poderá ser transmitida sem a necessidade de uma assinatura por meio de um certificado digital é no caso da DCTF para empresas inativas. A DCTF também é uma obrigação para empresas que estão inativas, mas nesse caso ela só é transmitida anualmente.
Como fazer certificado digital pessoa jurídica?
O Certificado Digital e-CNPJ pode ser adquirido de uma maneira simples. A solicitação pode ser feita através da internet no site da Autoridade Certificadora, após o pagamento, aguarde o recebimento de uma mensagem para comprovar as informações dadas à AC.
Como enviar sefip de empresa inapta?
Na falta de outro meio, no SEFIP você pode colocar outra empresa como Responsável. Usa o CNPJ do escritório por exemplo, gera e transmite pela Conectividade ICP (Certificado Digital do Responsável). Também pode enviar pelo app da Conectividade, com Chave PRI.
Pode ter 2 CNPJ no mesmo nome?
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
Pode ter duas empresas com o mesmo nome?
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, duas empresas podem ter sim o mesmo nome, porém devem estar em ramos de atuação distintos de modo que não gere confusão no consumidor.
O que fazer quando a empresa está inativa?
Uma empresa se dá como inativa, a partir do momento que ela não executa nenhuma atividade operacional ou financeira.
Como comprovar que empresa está inativa?
De acordo com a Receita Federal pode ser considerada uma empresa inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade financeira, patrimonial, operacional ou não-operacional dentro de todo o ano-calendário. Ou seja, a empresa não pode ter nenhuma movimentação bancária, nenhum pagamento de taxas ou compras no CNPJ.
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