Quando a dispensa do emprego é considerada discriminatória?
Perguntado por: Leandro Denis Garcia de Brito | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (69 avaliações)
A dispensa discriminatória se dá quando há o rompimento da relação de trabalho por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade ou qualquer outro motivo que fere o tratamento isonômico entre os empregados.
Como comprovar dispensa discriminatória?
Em se tratando de portador de doença grave, a discriminação já se presume, cabendo à empresa o ônus de afastá-la. Nos demais casos, caberá ao trabalhador comprovar em juízo, por meio de testemunhas, áudios, documentos, ou quaisquer meios de prova, que a dispensa fundou-se em motivo discriminatório.
O que a rescisão contratual por ato discriminatório pode provocar?
A rescisão contratual discriminatória por parte do empregador constitui prática criminosa (art. 2º), tornando o ato nulo, consoante art. 9º da CLT, com direito à reintegração no emprego, pouco importando a inexistência de previsão legal quanto à possível estabilidade.
Qual o valor da indenização por dispensa discriminatória?
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora diagnosticada com depressão grave, que receberá indenização de R$ 20 mil — TRT-MG.
O que é dispensa abusiva?
A dispensa do empregado pode ser considerada abusiva quando se der por abuso de direito, ou seja, quando a despedida violar a boa-fé objetiva.
Você sabe o que é a Dispensa Discriminatória? | Quinta da CLT
Qual o valor da indenização por ser demitido doente?
Se o seu nível de incapacidade foi de 50%, só terá direito a metade do salário, agora se ficou totalmente incapacitado, terá direito ao salário completo.
Quando o funcionário está com cirurgia marcada pode ser mandado embora?
Isso é Lei Federal: a pessoa que está doente, independente de acidente de trabalho ou doença comum, teria que passar pelo exame demissional, então a empresa precisa esperar que a pessoa faça sua cirurgia e depois da alta ela demite.
O que é acúmulo de função?
Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo.
Quais serão os direitos do obreiro no caso de dispensa arbitrária?
Renato Saraiva (2009, p. 143), adepto dessa corrente, afir- ma que até que a Lei Complementar regulamente a indeniza- ção compensatória em caso de dispensa arbitrária ou imotiva- da pelo empregador, será paga ao obreiro a multa de 40% dos depósitos do FGTS.
Como processar uma empresa por discriminação?
Vítima de discriminação deve recorrer à Justiça trabalhista; testemunhas e provas são essenciais. O trabalhador que sofre algum tipo de preconceito no trabalho pode ter direito à indenização por dano ou assédio moral. Para isso, é necessário recorrer à Justiça trabalhista.
O que é uma dispensa arbitrária?
Mas o que é dispensa arbitrária? Será considerada como arbitrária toda e qualquer dispensa que não esteja fundamentada em motivos técnicos, disciplinares, econômico ou financeiro, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 165.
E dispensa discriminatória quando a empresa dispensa um empregado porque ele não quis apresentar o certificado de vacinação?
"Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação", diz o parágrafo 2º do artigo 1º da portaria.
Como denunciar uma situação de discriminação no Trabalho?
Casos de discriminação no trabalho podem ser denunciados à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou, por meio de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
De quem é o ônus da prova de pagamento de salário?
Da mesma forma, o encargo da prova do pagamento de salários é do empregador, conforme dispõe o art. 464, da CLT. A lei fala em “contra recibo, assinado pelo empregado”, mas com o desenvolvimento da tecnologia, a empresa poderá apresentar o comprovante de transferência ou depósito bancário.
Quais serão os direitos do obreiro no caso de dispensa arbitrária ou despedida sem justa causa ou ainda dispensa desmotivada )?
7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (BRASIL, 1988).
O que significa a despedida imotivada?
Trata-se apenas de apresentar ao trabalhador o motivo do seu desligamento, sem que haja alguma vinculação com as indenizações devidas. Não se trata de transformar toda e qualquer dispensa em demissão com justa causa. Trata-se de, com intenção educativa, apresentar uma justificativa para a necessidade daquela demissão.
O que caracteriza rescisão indireta?
A rescisão indireta é uma das formas de término de contrato de trabalho. Nela, é o colaborador quem dispensa o empregado, como se fosse uma aplicação de justa causa em sentido reverso. Esse tipo de rescisão tem previsão em lei e ocorre por motivos nela pontuados.
Como provar o acúmulo de função?
Para a comprovação do acúmulo ou desvio de função, ideal seria através de testemunhas que tenham vivenciado a rotina do trabalhador, além de provas documentais como e-mails trocados exigindo realização de atividades diferentes das quais o trabalhador foi contratado.
Qual o valor do acúmulo de função?
Não existe uma previsão legal específica que defina o percentual de aumento salarial para acúmulo de função. O que costuma se calcular, com base em legislação análoga, é algo em torno de 10% a 40% do salário. Contudo, vale ressaltar que a definição desse valor funciona apenas de acordo com caso concreto.
O que é desvio de função e acúmulo de função?
O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador exerce, além da sua função, atividades diferentes da qual foi contratado inicialmente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado exerce função distinta daquela para a qual foi contratado.
Qual o período que o funcionário não pode ser demitido?
O funcionário que esteja em pré-aposentadoria também tem direito à estabilidade. Nessa situação, o funcionário não pode ser demitido no período de 12 e 24 meses que antecedem ao período da concessão da aposentadoria, conforme previsto em convenções coletivas.
Quem tem estabilidade no emprego após a cirurgia?
Ou seja, o trabalhador fica afastado pelo INSS e, após ser considerado apto, retorna ao trabalho tendo direito a 12 meses de estabilidade no emprego. No entanto, durante este período de 12 meses, volta a ficar incapacitado para o trabalho e, assim, novamente passa a receber benefício do INSS.
Quando avisar a empresa sobre cirurgia?
“Avisem as consultas médicas com pelo menos dois dias de antecedência, preferencialmente por e-mail, e sempre tragam um atestado ou uma declaração da consulta para comprová-las”, recomenda.
O que acontece se a empresa demitir um funcionário doente?
Demitir um empregado com câncer ou portador de qualquer outra doença grave é ato discriminatório. Este é o entendimento majoritário dos Tribunais trabalhistas, podendo a empresa ser condenada a reintegrar seu empregado e pagar indenização equivalente.
Quais os tipos de doenças que a empresa não pode demitir?
Lombalgias; Hérnias; Doenças de audição e visão; Tumores que podem ser causados pela alta exposição a alguma fibra mineral (exemplo amianto), radiação e campos eletromagnéticos.
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