Quando a dispensa do empregado pode ser considerada discriminatória?

O que diz a Súmula 443 do TST?

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Qual o valor da indenização por dispensa discriminatória?

Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora diagnosticada com depressão grave, que receberá indenização de R$ 20 mil — TRT-MG.

Qual seu entendimento sobre demissão sem justa causa abusiva?

Então, ocorrendo a despedida abusiva, além da indenização compensatória prevista pela despedida sem justa causa, o empregador poderá ser condenado a arcar com outra indenização a ser arbitrada em função do abuso de direito cometido.

Como processar uma empresa por discriminação?

Vítima de discriminação deve recorrer à Justiça trabalhista; testemunhas e provas são essenciais. O trabalhador que sofre algum tipo de preconceito no trabalho pode ter direito à indenização por dano ou assédio moral. Para isso, é necessário recorrer à Justiça trabalhista.

Como denunciar uma situação de discriminação no trabalho?

Casos de discriminação no trabalho podem ser denunciados à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou, por meio de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

De quem é o ônus da prova de pagamento de salário?

Da mesma forma, o encargo da prova do pagamento de salários é do empregador, conforme dispõe o art. 464, da CLT. A lei fala em “contra recibo, assinado pelo empregado”, mas com o desenvolvimento da tecnologia, a empresa poderá apresentar o comprovante de transferência ou depósito bancário.

Quais as consequências de uma dispensa ilegítima?

a) ser reintegrado ao trabalhado recebendo integralmente por todo o período de afastamento, pagando as remunerações devidas, corrigidas e acrescidas de juros; b) uma indenização substitutiva correspondente ao dobro a remuneração do período do afastamento, acrescida de correção e juros legais.

Quando a equiparação salarial é possível?

“A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria”.

Quando o funcionário está com cirurgia marcada pode ser mandado embora?

Isso é Lei Federal: a pessoa que está doente, independente de acidente de trabalho ou doença comum, teria que passar pelo exame demissional, então a empresa precisa esperar que a pessoa faça sua cirurgia e depois da alta ela demite.

Como lidar com a discriminação em um ambiente de trabalho?

Como devem agir os candidatos que sofrem discriminação?

Se preferir ligue ao 156, deixe sua denúncia e aguarde contato para procedimentos. Define e tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. parágrafo 3º: Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997).

O que é discriminação no ambiente de trabalho?

Discriminação no trabalho significa receber um tratamento inferior mediante sua condição física, sexual, raça, gênero, religião, etc.

Quando a demissão e por justa causa?

Esse tipo de demissão por justa causa ocorre quando o colaborador causa algum dano à empresa com o intuito de obter vantagens pessoais ou para outra pessoa. Essa falta se relaciona com toda e qualquer violação de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

O que caracteriza rescisão indireta?

A rescisão indireta é uma das formas de término de contrato de trabalho. Nela, é o colaborador quem dispensa o empregado, como se fosse uma aplicação de justa causa em sentido reverso. Esse tipo de rescisão tem previsão em lei e ocorre por motivos nela pontuados.

O que é despedida arbitrária ou sem justa causa?

A dispensa arbitrária é também denominada imotivada ou sem justa causa. Trata-se, portanto, de prerrogativa do empregador, desde que pague a indenização decorrente de seu ato. Não há Lei Complementar que regule o supracitado art.

Qual o valor da indenização por ser demitido doente?

Se o seu nível de incapacidade foi de 50%, só terá direito a metade do salário, agora se ficou totalmente incapacitado, terá direito ao salário completo.

O que é acúmulo de função?

Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo.

O que significa atos discriminatórios?

Significado de discriminatório

Discriminativo; em que há ou estabelece algum tipo de discriminação; em que há segregação ou tratamento injusto e desigual: texto discriminatório contra os indígenas. Etimologia (origem da palavra discriminatório).

Que tipo de doença ou patologia está relacionada com a despedida discriminatória?

A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

O que é Súmula 444 do TST?

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.