Quando a decisão de mérito transitada em julgado violar manifestamente norma jurídica?
Perguntado por: Viviane Luna de Batista | Última atualização: 20. April 2022Pontuação: 4.5/5 (73 avaliações)
Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, violar manifestamente norma jurídica. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por força de sonegação, desídia ou corrupção do juiz. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Quando a sentença violar manifestamente norma jurídica?
V - violar manifestamente norma jurídica. Trata-se aqui daquela decisão que destoa do padrão interpretativo da norma jurídica (de qualquer escalão) em que a decisão baseia-se. Eventual divergência jurisprudencial não deve ser compreendida como elemento a descartar a rescisória por esse fundamento.
Quando a decisão de mérito transitada em julgado for proferida por juiz impedido?
966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Nota-se que caso o juiz impedido profira uma decisão de mérito, se transitada em julgado, ela pode ser rescindida.
Quando a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida?
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Há de se fazer uma remissão aos tipos penais que conceituam os crimes mencionados no inciso acima. A prevaricação encontra previsão no Art.
O que diz o artigo 966 do CPC?
966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Ação Rescisória: Hipóteses de Cabimento - art. 966, IV e V do CPC
Quando a decisão de mérito transitada em julgado for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos?
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
O que é sentença de mérito transitada em julgado?
Consiste em pressuposto processual específico da ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado, sendo inviável o manejo em face de sentença meramente terminativa, eis que esta é provida apenas de coisa julgada formal.
Quando a decisão de mérito transitada em julgado for proferida por força de sonegação desídia ou corrupção do juiz?
Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, violar manifestamente norma jurídica. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por força de sonegação, desídia ou corrupção do juiz. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Quando cabe ação rescisória CPC?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Quando não cabe ação rescisória?
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”
Qual o prazo para entrar com ação rescisória?
O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.
O que é decisão rescindida?
A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ... § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Em que casos pode ser utilizada a ação anulatória do 4º do artigo 966 do CPC?
Não por acaso, o CPC estabelece, no art. 966, § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por ou- tros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execu- ção, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Quais são os limites da coisa julgada?
Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.
O que é um juiz impedido?
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito.
Quando a decisão for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente?
O art. 966 , inciso II , do CPC , dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por Juiz impedido ou absolutamente incompetente.
O que é juiz impedido ou absolutamente incompetente?
Impedimento é objeção ou matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Os atos praticados são nulos, e cabe ação rescisória contra decisão proferida pelo juiz impedido (artigo 966, II CPC/2015)[3]. Já nos casos de suspeição, o juiz poderá atuar no processo se não for arguida sua suspeição no prazo legal.
Quais são os pressupostos da ação rescisória?
O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.
De quem é a competência para julgar ação rescisória?
Por isso, será do STJ a competência para julgar a ação rescisória, salvo, conforme o enunciado da mencionada Súmula 515, se a violação à norma jurídica, apontada como fundamento da ação desconstitutiva, disser respeito à questão nunca antes ventilada.
Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é "constitutiva negativa", sendo sua decisão uma "sentença desconstitutiva". Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.
Qual o momento de formação da coisa julgada?
A formação da coisa julgada substancial depende, por conseguinte, da cognição exauriente (e dos juízos de certeza). ... A decisão judicial definitiva, uma vez separada do processo, tem sempre a mesma resistência jurídica, qualquer que seja o grau de certeza psicológica atingido pelo juiz.
Qual o procedimento da ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário. O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Pode ser utilizada para atacar a decisão transitada em julgado que embora não seja de mérito impeça a propositura de nova demanda?
Pode ser utilizada para atacar a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a propositura de nova demanda. Tem, como uma de suas hipóteses de cabimento, a decisão de mérito ter sido proferida por juiz suspeito ou impedido, ou por juízo absolutamente incompetente.
O que significa julgado mérito?
Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. Quer se acolha ou rejeite a demanda do autor, julgar o mérito é sempre dispor sobre a pretensão deduzida...
O que fazer após o trânsito em julgado da sentença?
Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada. Quando isso não acontece, é necessário pleitear o cumprimento da sentença.
Como classificar classe baixa média e alta?
Qual melhor corticoide para psoríase?