Quando a citação tem que ser pessoal?
Perguntado por: Eduarda Érica Nunes Batista | Última atualização: 20. Februar 2022Pontuação: 4.5/5 (69 avaliações)
É ato que, em regra, deverá ser pessoal, ou seja, deve ser feito na pessoa do citando. No entanto, poderá a citação ser feita na pessoa do representante legal do citando, como no caso de citação de incapaz, ou se deu procurador com poder especial para recebê-la (CPC, art. 242, caput c/c o art. 105, caput).
Quando a citação é válida?
DA CITAÇÃO - CONCEITO
A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando assim o réu a integrar o polo passivo da lide, momento em que o mesmo poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc.
Qual é a data da citação em um processo?
ex., a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça, ou ainda, o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação ...
Quem pode receber a citação?
O documento é redigido por autoridade competente, judicial ou administrativa, pelo qual o réu ou o interessado é chamado a juízo, através do oficial de justiça, ou pessoa indicada pela autoridade, com finalidade de sua defesa pessoal.
O que é intimação pessoal novo CPC?
485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
NOVO CPC - CITAÇÃO
O que se entende por intimação pessoal?
A prerrogativa de intimação pessoal é um instrumento importante para garantir que o poder público possa se manifestar tempestivamente em defesa do interesse público nos processos em que a União e suas entidades sejam parte.
O que é intimação pessoal da parte?
Registre-se, por exemplo, que tem sido adjetivada de “pessoal” a intimação praticada pela via postal (desde que comprovada à entrega a seu destinatário, mediante aposição de sua rubrica no aviso de recebimento). ...
Como se dá a citação?
De acordo com a nova regra processual definida no artigo 246 do CPC a citação pode ser realizada pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria se o citando comparecer em cartório, por edital, por meio eletrônico.
Como pode ser feita a citação?
242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. §1oNa ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
Como é feita a citação no processo eletrônico?
246 do CPC/2015, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a ...
Quando começa a contar o prazo da citação por ar?
A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.
Como se dá a contagem de prazo a partir da citação?
O art. 231, II, do CPC/2015, reza que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se o primeiro dia do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.
Quando a citação é inválida?
CITAÇÃO INVÁLIDA. É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo e causa prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.
É válida a citação recebida por familiar?
É VÁLIDA A CITAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL, QUANDO SE COMPROVA QUE A CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA FOI EFETIVAMENTE RECEBIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, EMBORA O AR NÃO TENHA SIDO ASSINADO POR ESTE, MAS POR UM FAMILIAR (NO CASO, UMA SOBRINHA).
Quando o réu morar em local incerto ou desconhecido a citação será feita?
A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.
Quais são os efeitos da citação válida?
Em síntese, a letra do aludido artigo, determina que, a citação valida, torna prevento o juízo, induz a litispendência, faz da coisa litigiosa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Como promover a citação do réu?
240 do Código de Processo Civil determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a citação "significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, ...
Como é a citação no novo CPC?
Regras para a citação no novo CPC
O artigo 242, do novo Código de Processo Civil, diz: ART. 242 A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
Qual a ordem da citação?
Quando as referências forem apresentadas em ordem alfabética, adotar o sistema de citação autor e ano; quando as referências forem organizadas em ordem alfabética numerada a indicação no texto do respectivo número é sempre obrigatória, acompanhada ou não do nome do autor e ano*.
O que é intimação da parte autora?
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ... Para a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , III do Código de Processo Civil de 2015 , é necessária a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, consoante o disposto no § 1º do mencionado artigo.
Quando a parte deve ser intimada pessoalmente?
No comum, as intimações dos atos processuais se fazem aos advogados das partes. Às partes pessoalmente só se fará intimação quando dela se exigir prática ou abstenção de atos que devam ser cumpridos por ela própria.
Quais as formas de intimação?
A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.
Como saber o assunto de uma intimação?
O serviço de consulta de intimações possui um atalho que permite ao usuário peticionar o processo da intimação. Para acessar a tela específica, com os campos automaticamente preenchidos com os dados do processo em questão, clique no botão , localizado ao lado direito de cada intimação listada.
O que quer dizer vista pessoal?
§1° As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
O que significa inexistência ou nulidade da citação?
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
O que é his?
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