Quando a citação por edital é válida?
Perguntado por: Luna Neuza de Baptista | Última atualização: 11. Dezember 2024Pontuação: 4.8/5 (42 avaliações)
A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu, inclusive nos sistemas de penhora on line.
Quando se considera efetivada a citação por edital?
A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.
Quando a citação por edital não é válida?
A nulidade da citação por edital é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, ainda que não tenha sido alegada no processo de conhecimento. NULIDADE DA CITAÇÃO. É nula a citação por edital, quando não estão presentes os requisitos elencados no art. 231 do CPC .
Quais os requisitos para citação por edital?
Nos termos do art. 256, incisos I a III, do Código de Processo Civil, há três hipóteses de cabimento da citação editalícia, quais sejam: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
O QUE ACONTECE APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL?
O que diz a Sumula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Como funciona a citação por edital no CPC?
A citação edital constitui, então, uma das modalidades de citação e tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 236.º e 240.º do CPC, ou quando sejam incertas as pessoas a citar, ao abrigo do artigo 243.º do mesmo Código.
O que fazer quando o réu está em local incerto e não sabido?
1- Estando o réu em local incerto e não sabido é possível a sua citação por edital. 2- Não se pode exigir que a autora diligencie indefinidamente na busca do paradeiro do réu.
Como funciona a citação por edital CPC?
Nessa espécie de citação, após esgotadas as tentativas de se encontrar o réu, o juiz ordena a publicação de um EDITAL DE CITAÇÃO no órgão oficial responsável e também em jornais de grande circulação, concedendo ao acusado prazo de 15 dias para o comparecimento em juízo.
Quando a citação por edital é nula CPP?
CITAÇÃO POR EDITAL. É nulo o processo a partir da citação na hipótese de citação editalícia determinada antes de serem esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu.
O que acontece se o réu não for encontrado?
Conforme já dito em linhas acima o pior efeito em caso do Poder Judiciário não encontrar o acusado para responder a Ação Penal que tramita em seu desfavor é a decretação de sua prisão preventiva sob o entendimento de que ele está foragido.
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo?
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal.
Quando a citação é inválida?
É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo, causando prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.
É válida a citação recebida por familiar?
É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.
É possível a citação por WhatsApp?
"Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se ...
Quando o réu morar em local incerto ou desconhecido a citação será feita?
A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.
Como se dá a citação do réu que se encontra no estrangeiro em lugar incerto?
Por meio de carta rogatória. Vale ressaltar que, se o acusado estiver no estrangeiro, mas em lugar incerto e não sabido, a sua citação será por edital (art. 361).
Qual o prazo do edital de citação?
Este é o ato necessário para chamar a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. A proposta também reduz o prazo para que a citação por edital seja considerada realizada. Em vez do atual prazo, que varia de 20 a 60 dias, o juiz poderá estabelecer de 10 a 30 dias, a contar da primeira publicação do edital.
Como intimar uma pessoa por edital?
A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
O que diz a Súmula 43 do STJ?
Cabe a correção monetária do débito, quando de- corrente de ato ilícito, a partir do dano, não vindo a ser esse critério modificado pela Lei nº 6.899/81.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
O que diz a Súmula 297 do STJ?
Anos mais tarde, em 2004, o STJ aprovou a Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É daquele mesmo ano a Súmula 285, que estabelece para os contratos bancários posteriores ao CDC a incidência da “multa moratória nele prevista”.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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