Em quais circunstâncias o perito judicial pode ser substituído pelo juiz?

Quando o perito pode recusar?

O perito pode recusar o encargo atribuído pelo juiz, alegando motivo legítimo. Motivo legítimo é aquele que, dentro do razoável, justifica a recusa (fatores pessoais e profissionais).

Quais os motivos que pode levar o perito nomeado a recusa?

O perito pode ser substituído quando: I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

Quais são as hipóteses de suspeição judicial?

O artigo 252 do Código de Processo Penal descreve, objetivamente, as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição : 1) caso seu cônjuge ou parente tenha de alguma forma atuado no processo; 2) quando o próprio juiz tiver exercido outra função (advogado, servidor por exemplo) no mesmo ...

Quais as hipóteses de suspeição?

São exemplos de casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes?

O perito deve declarar-se suspeito apenas nos casos previstos da NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL, não sendo possível declarar-se suspeito por motivo íntimo. III. São exemplos de casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo: ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

Como o juiz escolhe o perito?

A Nomeação do Perito É de competência privativa específica do Juiz. Di-lo o artigo 421 do atual Código de processo Civil. No Regime do Código de 1939, a nomeação era das partes por intermediário dos advogados, cabendo ao juiz, se fosse o caso, nomear um Perito Desempatador, de sua confiança.

Em qual hipótese é exigida a perícia?

A realização de perícia é necessária quando as questões controvertidas sobre determinado fato exigirem conhecimentos técnicos ou científicos especializados, que não podem ser demonstrados ou esclarecidos por pessoas sem habilitação profissional na área.

Quando a perícia médica é solicitada pelo juiz?

A perícia médica trabalhista pode ser solicitada no decorrer de uma ação judicial quando for necessário deliberar sobre a saúde do trabalhador, principalmente no que concerne ao surgimento de uma doença ocupacional que inviabilize que o profissional mantenha o exercício das suas funções.

Quando será substituído o perito e qual a punição cabível no caso de não cumprir o encargo no prazo que lhe foi estabelecido?

Quando o perito poderá ser substituído ? ... O perito pode ser substituído quando: I - carecer de conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.”

Pode substituir assistente técnico?

424 DO CPC , O ASSISTENTE TÉCNICO, DEPOIS DE INTIMADO SEM RECURSAR O ENCARGO, JÁ NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO, SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO".

Quem pode escolher o perito?

22 da Lei 9307/96 preveja que o Árbitro determine a realização de perícias, a escolha, do perito pode ser consensual. Cabe esclarecer que para a perícia consensual a causa deve permitir a autocomposição. ... E para a fundamentação da sentença o Juiz levará em conta o método científico utilizado pelo perito. (Art.

Quais são as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz?

É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo.

O que é processo de suspeição?

A suspeição e o impedimento são mecanismos jurídicos usados para afastar o juiz de um determinado julgamento. Busca-se garantir a imparcialidade. ... Se ele antes de ser juiz foi advogado, por exemplo, e participou da defesa de uma das partes (autor ou réu), ele não pode decidir.

Quais os casos de suspeição de um magistrado ou de um servidor da justiça?

Quando é cabível alegar a suspeição do juízo?

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.”

Quais são as exceções de suspeição?

Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.

Como alegar suspeição do juiz no processo penal?

A suspeição pode ser alegada contra os juízes de qualquer instância (da 1ª ao Ministro do STF, v. art. 103 do CPP), também os membros do Ministério Público (CPP, art. 104) e outras pessoas que intervêm no processo: intérpretes, peritos, funcionários da justiça, serventuários (CPP, art.

É admissível como caso de não aceitação da nomeação?

RECUSA AO PERITO. I - NÃO CABE A PARTE, SOB A PRESUNÇÃO DE QUE O PERITO SOMENTE IRA REALIZAR SEU TRABALHO APOS RECEBIMENTO DE SEUS HONORARIOS, RECUSAT EXPERT NOMEADO PELO JUIZ. A RECUSA, NA HIPOTESE, SOMENTE E ADMISSIVEL NOS CASOS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, ART. 423, C.P.C.

Quais as situações que impedem o perito de atuar como perito contábil em algum litígio?

IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

São situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral.

Em quais situações pode ocorrer o impedimento e suspeição do perito contador?

O perito-contador pode declarar-se suspeito quando, após, nomeado, contratado ou escolhido verificar a ocorrência de situações que venha suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, desta maneira, comprometer o resultado do seu trabalho em relação à decisão.