Quando a citação pode ser nula?
Perguntado por: Mário Renato Baptista | Última atualização: 7. März 2022Pontuação: 4.9/5 (62 avaliações)
247, do CPC/1973, as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo medida de rigor a decretação da nulidade da citação editalícia. O preceito ( CPC /73, art. 247 )é cogente: a não publicação em jornal local determina a nulidade da citação.
Quando cabe nulidade da citação?
239, § 1º, do CPC (comparecimento espontâneo supre a nulidade de citação) é reservada à nulidade de citação alegada na ação de conhecimento ou execução de título executivo extrajudicial, de onde se conclui que, não obstante a alegação de referida nulidade, inicia-se a partir do comparecimento espontâneo o termo a quo ...
O que acontece quando a citação é inválida?
CITAÇÃO INVÁLIDA E REVELIA. TÍTULO INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA. ... 741 do Código de Processo Civil , a alegação de nulidade de citação, seguida de revelia, é um dos fundamentos legalmente previstos para oposição de Embargos à Execução fundados em título judicial.
Como alegar nulidade da citação?
Assim, o réu deve alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar. Ressalta-se, diante da nulidade da citação, o réu pode agir de duas maneiras: se manifestar apenas alegar a nulidade deste ato processual ou além de alegar a nulidade da citação, fazer a sua defesa.
Quando alegar inexistência ou nulidade da citação?
Inexistência ou nulidade da citação (art.
Art. 238. ... Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, o réu pode alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar.
Nulidade das citações e intimações
Quando serão consideradas nulas as citações e intimações?
As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Em regra é nulo o processo quando o Ministério Público não se manifestar em feito em que deva intervir. A anulação de um ato processual não prejudica a validade dos atos que lhe forem subsequentes e que dele dependam.
Qual a consequência da citação invalida no caso de procedimento falimentar?
Nesta linha, a ausência de citação do administrador judicial acarreta nulidade do feito, conforme dispõe a Lei de Falências, in verbis: Art. 76.
Quando a intimação é nula?
(2) É nula a intimação que, a despeito de constar o nome do advogado, deixa de mencionar o nome da parte: “A intimação feita sem observância das prescrições legais e nula (art-247, CPC-73). faltando o nome da parte na publicação da nota de expediente, e nula a intimação, ainda que constando o nome do seu advogado”.
O que gera nulidade no Processo Civil?
Nulidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. Pode ser absoluta, quando a grave violação à lei torna o vício insanável, ou relativa, quando torna o ato apenas anulável, possibilitando que o vício seja suprido pelas partes.
São nulos os atos praticados após intimação em que não constou o nome do advogado de uma das partes?
São nulos os atos praticados após intimação em que não constou o nome DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES.” (Apel Cível n. 2.0000.00.506423-7/000, Rel. ALBERGARIA COSTA, DJ. 22/06/2005).
O que é nulidade absoluta no Processo Civil?
No direito material, a nulidade (também dita nulidade absoluta) priva o ato de toda eficácia, independentemente de desconstituição ou declaração judicial. O ato nulo não produz efeitos, pelo menos em tese.
Quais são os efeitos da citação válida?
Em síntese, a letra do aludido artigo, determina que, a citação valida, torna prevento o juízo, induz a litispendência, faz da coisa litigiosa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
São efeitos da citação válida?
A citação válida produz os seguintes efeitos (art. 219 - CPC): ... A prevenção, a litispendência e a litigiosidade são considerados efeitos processuais da citação. A constituição em mora e a interrupção da prescrição, efeitos materiais.
Quais são os efeitos da citação válida quais são as formas de citação explique cada uma delas?
De tal sorte, a citação é: i) ato processual formal (escrito e solene); ii) meio de cientificar a existência da demanda; iii) meio de dar oportunidade de defesa; iv) ato constitutivo, pois constitui a relação jurídica processual piramidal; v) pressuposto de existência e de validade.
Quando o advogado não é intimado?
272 do CPC/15. O dispositivo prevê que constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. ... No caso, o advogado principal da causa não foi intimado e só tomou ciência com o trânsito em julgado.
Qual a diferença entre citação e intimação?
A citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, podendo resultar em nulidade do processo, caso não seja executada. Já a intimação, prevista no artigo 269, adquire duplo objetivo: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa.
Quando o réu é considerado citado?
Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. ... 214 que, “para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu”.
São efeitos da citação válida exceto art 240 CPC 15?
240 do Novo CPC trata da interrupção do prazo prescricional. Desse modo, a citação válida tem como efeito também a interrupção da prescrição. É interessante observar que, no CPC/1973, não havia menção ao ato que interrompia a prescrição.
São efeitos de direito material da citação?
São efeitos processuais da citação: tornar eficaz a litispendência para o réu e fazer litigiosa a coisa. O efeito de natureza material é que a citação constitui em mora o devedor, salvo nas hipóteses dos arts. ... No caso de obrigação proveniente de ato ilícito, o devedor incorrerá em mora desde a prática do ato.
O que é citação válida do devedor?
Trata-se de ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, CPC/15), sendo que a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (art.
São efeitos da citação válida do réu interrompe a prescrição induzir a litispendência tornar litigiosa a coisa é constituir em mora o devedor?
efeitOs da citaçãO e sua classificaçãO
240 dispõe que “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.
Quais são os efeitos da propositura da ação antes mesmo da citação válida do réu?
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Quais são as espécies de citação e em que circunstâncias se aplicam?
Modalidades
A citação pode ser pessoal ou real e ficta. É real ou pessoal quando é feita na pessoa do citando ou numa daquelas pessoas em que este pode ser citado. É ficta quando a citação não se faz diretamente numa dessas pessoas, mas de forma a presumir que o réu foi citado.
Quando ocorre a nulidade absoluta do ato processual?
A nulidade absoluta pode residir tanto em atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.
Quais são as nulidades absolutas?
As nulidades absolutas são vícios considerados mais graves, porque violam textos e princípios constitucionais e penais, afetando, inclusive, o interesse público. Portanto, elas decorrem de defeitos insanáveis, com violação da ordem pública, podendo ser declaradas de ofício e não se convalidando em nenhuma hipótese.
O que é a fase recursal?
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