Qual recurso para sentença extra petita?
Perguntado por: Alexandre Henriques Nunes | Última atualização: 25. August 2024Pontuação: 4.2/5 (49 avaliações)
Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida.
É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?
É possível corrigir-se julgado "extra petita" por meio de embargos de declaração, porque a medida está em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cuida-se de Embargos Declaratórios (fls.
É nula a sentença extra petita?
A Sentença "extra petita" é nula na parte que extrapola o que se pede, justamente porque decide causa diferente da que foi posta em Juízo. Significa dizer que o julgamento "extra petita" não ensejaria a nulidade de toda sentença, já que é possível excluir o excesso deferido.
Quando o juiz pode julgar extra petita?
Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir.
O que fazer quando a sentença e citra petita?
SENTENÇA CITRA PETITA PODE SER ANULADA DE OFÍCIO, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ. 1. Nota-se da leitura da petição inicial que existiam dois pedidos, a exoneração da fiança e a multa contratual da cláusula 16.1, sendo que o último sequer foi objeto da r.
DECISÕES EXTRA PETITA: O QUE FAZER?
Quando a sentença e extra petita?
Sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor. Pode dizer respeito ao pedido mediato (objeto da relação de direito material; bem da vida), ou ao pedido imediato (tutela jurisdicional).
Quando uma sentença e extra petita?
Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa.
O que diz o artigo 492 do CPC?
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Quando o juiz julga Além do pedido?
O julgamento "ultra petita" caracteriza-se quando o juiz concede tutela jurisdicional além da pretendida pelo autor. Desse modo, a sentença que julga procedente o pedido de busca apreensão, não deve declarar de ofício a rescisão do contrato firmado entre as partes, caso em que configura o vício "ultra petita".
Quando o juiz decide Além do pedido?
Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do pedido, decide TJ-SP. Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diferente do demandado.
Qual a diferença entre sentença extra petita e ultra petita?
Como vimos, a sentença extra petita ocorre quando o juiz concede sobre questão não proposta nos autos, excedendo os limites dos pedidos formulados. Já a sentença ultra petita (vício de excesso), ocorre quando o magistrado decide acima da pretensão do autor. Neste caso, é decidido mais do que foi pedido.
Qual a diferença de sentença extra petita e ultra petita?
Segundo lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "decidir nos limites da demanda proposta (art. 128) significa não ir além ou fora deles, nem ficar aquém". Se o magistrado vai além desses limites, a sua decisão é ultra petita; se fica fora deles, é extra petita; se fica aquém, é citra petita.
O que é sentença extra petita e ultra petita?
1.1. Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil consagram em nosso ordenamento jurídico o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do pedido (extra petita).
São cabíveis embargos de declaração para corrigir decisão Citra ultra ou extra petita?
A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios. De outra parte, a sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois esta sentença encerra uma omissão, cabendo ao juiz supri-la.
O que é o julgamento extra petita?
Sentença extra petita.
Isso diz respeito aos pedidos formulados, mas também à causa de pedir. Por isso, o juiz não pode deferir bem diverso ou de natureza diversa do que foi pedido pelo autor (ou com base em outros fundamentos).
Quais decisões não cabem embargos de declaração?
Não cabem embargos de declaração quando inexistem dúvidas, omissões ou contradições no acórdão embargado.
Como contestar uma decisão do juiz?
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
Quais são os vícios da sentença?
Existem vícios que fazem da sentença ato jurídico inexistente. São sentenças inexistentes: sentença prolatada por um não juiz, sentença não redigida (art. 164 do CPC), sentença não assinada (art. 164 do CPC), sentença não publicada (art.
Quando o juiz profere uma decisão diversa do que foi pedido Essa sentença é considerada extra petita qual o princípio do Processo Civil está sendo violado?
Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita .
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
O que diz o art 485 IV do CPC?
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
O que diz o artigo 373 do CPC?
Artigo 373
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que é o princípio da congruência?
O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.
O que é o error in judicando?
O error in judicando consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma.
O que diz o artigo 141 do CPC?
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Para que serve a terapia de regressão?
Onde surgiu o movimento Neoplasticismo?