Qual recurso contra decisão de saneamento?
Perguntado por: Leticia Maria Silva Teixeira | Última atualização: 26. Februar 2025Pontuação: 4.3/5 (29 avaliações)
Apelação conhecida e provida.
Qual o recurso cabível contra decisão saneadora?
APELAÇÃO CÍVEL. Interposição contra despacho saneador.
O que vem depois da decisão de saneamento?
Após findo o prazo para esclarecimentos, a decisão se torna estável. O saneamento pode ser realizado pelas próprias partes, em delimitação consensual das questões de fato e de direito, devendo tal decisão ser levada à apreciação e homologação do juiz.
É possível recorrer do despacho saneador?
O prazo para recorrer contra a decisão de saneamento só começa após o juiz deliberar acerca de eventuais esclarecimentos/ajustes (art. 357, § 1º do CPC) ou após passar o prazo de 5 dias sem que a parte tenha pedido esclarecimentos/ajustes.
O que é a estabilização da decisão de saneamento?
Isso significa que a estabilização dos atos decisórios se verifica no momento de sua respectiva prolação. Decidida uma determinada questão ou a própria demanda, segue-se a intimação da decisão e, a partir daí, o início da fluência do prazo.
Decisão de Saneamento. Qual o Recurso Contra Essa Decisão?
Como impugnar despacho saneador?
I - Quem pretenda impugnar o despacho saneador tem que interpor recurso, visto as reclamações previstas nos art. s 508°-A, n° 1, al. e), e 511°, n° 2, do Código de Processo Civil, estarem destinadas a impugnar a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente.
O que significa decisão de saneamento do processo?
O saneamento do processo ou fase de saneamento, significa uma fase de organização do mesmo, na qual o magistrado resolve questões e toma providencia para prepara-lo para a fase de produção de provas(instrução) necessária para o julgamento (sentença).
O que vem depois do despacho saneador?
O momento normal de saneamento tem início com as providências preliminares e culmina com o despacho saneador previsto na audiência do art. 331 do CPC. o Após a fase postulatória, na denominada fase das providências preliminares.
Quando cabe recurso contra despacho?
O despacho que, mesmo não possuindo conteúdo decisório, mas sendo proferido erroneamente, em descompasso com a legislação, podendo causar prejuízo a alguma das partes, também deve ser passível de reexame, abrindo, assim, a via recursal.
O que acontece depois do despacho saneador?
Efeitos do despacho saneador em relação ao processo
Dentre os efeitos, podemos citar os seguintes: Provocar o contato inicial do juiz com a causa, gerando economia processual seja através da extinção da relação processual através de decisão terminativa ou pelo suprimento de vícios antes da fase instrutória.
Qual o prazo para entrar com agravo de instrumento?
O prazo para interpor agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.
Qual a natureza jurídica do despacho saneador?
Despacho saneador é aquele no qual o juiz separa as questões prévias do mérito da causa, sana as irregularidades e nulidades, verifica a legitimidade das partes, a existência do legítimo interesse moral ou econômico e decide sobre provas úteis ao processo, sendo que, caso não haja a necessidade de produção de mais ...
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
Qual decisão judicial não cabe recurso?
Em relação às decisões dos tribunais de 2º grau, se forem tomadas por um1 julgador, desafiam agravo interno. Se, pelo colegiado, em regra, apenas RE ou REsp. Das decisões do STJ cabe, excepcionalmente, RE ao STF. Das decisões do STF não cabem recursos, salvo eventuais embargos de declaração.
Em quais casos cabe agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
O que diz o tema 988 STJ?
Tema nº 988 do STJ
1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.
É possível embargos de declaração contra despacho?
Não São Cabíveis Embargos de Declaração Contra Despachos - Jurisprudência | Jusbrasil.
Quando é cabível o agravo de petição?
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.
Quais os tipos de recurso?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
Qual é a fase saneadora?
O que ocorre na fase denominada saneadora é o julgamento conforme o estado do processo (art. 354, CPC/2015), que pode consistir na extinção do processo, com ou sem resolução do mérito; no julgamento antecipado do mérito; no julgamento antecipado parcial do mérito; ou no saneamento.
Quando inicia o saneamento do processo?
A fase de saneamento e organização do processo, a qual está insculpida no art. 357 do NCPC, advém quando não for hipótese de extinção do processo, com ou sem julgamento do mérito, tampouco de julgamento antecipado do mérito ou, no caso de julgamento antecipado parcial, em relação aos pedidos que não foram julgados.
Qual é a finalidade do recurso especial?
Enquanto o recurso especial, também conhecido como REsp, objetiva dar uniformidade à interpretação da legislação federal, o recurso extraordinário, ou REx, visa uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal. Com essa diferenciação, a Constituição definiu órgãos diferentes para julgar tais recursos.
O que fazer quando não cabe agravo de instrumento?
Ressalva-se, contudo, que a ausência de interposição de agravo de instrumento nas situações não previstas expressamente em lei não leva à preclusão. Logo, a parte poderá questionar a decisão no recurso de apelação ou nas contrarrazões à apelação da parte contrária (art. 1.009, § 1º, do CPC).
O que diz o artigo 329 do CPC?
329 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art.
O que é eficácia preclusiva da decisão de saneamento?
Decisão de saneamento tem eficácia preclusiva apenas quanto às questões dispositivas, pois as matérias de ordem pública, como capacidade processual, podem ser redecididas pelo juiz ou apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
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