Como contar o prazo de decadência?
Perguntado por: Eduarda Ferreira de Loureiro | Última atualização: 15. Oktober 2024Pontuação: 5/5 (9 avaliações)
O art. 103, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, diz que o prazo decadencial começa a contar do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
Como é feita a contagem do prazo decadencial?
Início da contagem do prazo decadencial
Assim, percebam que o prazo de 10 anos não é contado a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) ou da Data de Início do Benefício (DIB). No entanto, o termo inicial do prazo decadencial é sempre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.
Como conta o prazo decadencial de 6 meses?
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Destaca-se que o prazo de 6(seis) meses é contado do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime(CP, art. 103). Nota-se que o prazo não é contado da data do crime, mas sim da data do conhecimento da autoria por parte do ofendido.
Quando inicia o prazo de decadência?
No Art. 975 do Código de Processo Civil o prazo decadencial é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação rescisória. No Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor o prazo decadencial é de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para reclamações envolvendo relação de consumo.
Como se conta prazo decadencial penal?
Por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal: conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim. "Sendo este prazo de ordem decadencial, não se interrompe, não se suspende nem se prorroga, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento.
COMO CONTAR O PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES
Quando começa a contar o prazo decadencial da Queixa-crime?
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.
Quando aplicamos a regra do art 173 I na contagem do prazo decadencial?
173 do CTN, in verbis: «O Direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tri- butário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.»
Qual é o prazo da decadência?
No Direito Penal, a decadência é aplicada no aparecimento do direito da ação penal de exercício privado, ou do direito de representação nos casos de ação penal pública de exercício condicionado, pelo decurso do prazo de seis meses, art. 103 do Código Penal.
Qual o efeito imediato da decadência?
Já a decadência faz desaparecer o próprio direito, igualmente não tendo sido exercido pelo prazo determinado. A prescrição pode ser aquisitiva e extintiva. Preclusão é um instituto de direito processual, não repercutindo fora do processo.
O que é decadência exemplos?
A decadência é a perda do direito potestativo porque a pessoa (titular do direito) não exerceu o seu direito no prazo fixado na lei ou fixado em um negócio jurídico, sendo assim a pessoa perdeu o Direito de sujeitar alguém a algo, por exemplo, sujeitar alguém a anulação de um contrato.
Quando ocorre a decadência no Processo Penal?
O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal. Trata-se de prazo fatal, improrrogável, não se sujeitando a nenhuma espécie de suspensão ou interrupção.
O que pode suspender o prazo decadencial?
O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento, consoante orientação jurisprudencial e doutrinária já anteriores ao Código Civil atual, que consolidou essa orientação no artigo 207 . 2.
O que é decadência no direito penal?
O conceito de decadência é, tanto no direito penal como no direito civil, relacionado à perda de um direito de ação pelo decurso do tempo. No âmbito penal, refere-se à perda do direito de ajuizar ação penal, pelo lapso temporal.
Quais revisões não tem decadência?
871/2019 (Lei n. 13.846/2019), a decadência não atinge as revisões que não envolvem decisões administrativas, em que as questões não foram apreciadas pelo INSS no momento da concessão (ex.: reconhecimento de tempo rural e especial/insalubre) ou o pedido de alteração da DER.
Como saber se o prazo decadencial ou prescricional?
Os prazos prescricionais estão estipulados apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Os prazos decadenciais encontram-se espalhados pelo código civil em seus demais artigos. Sendo assim, se o prazo estiver nos dispositivos acima referidos, será prescricional, caso esteja em outro, será decadencial.
Quais revisões não tem prazo decadencial?
🧐 Alguns exemplos são a Revisão do Buraco Negro , a Revisão do Buraco Verde e a do art. 5º da Lei n. 13.135/2015. Além disso, a Revisão de Aposentadoria decorrente de uma ação trabalhista também não se submete à decadência, conforme o decidido pelo STJ no Tema n.
Quais os tipos de decadência?
Diferentemente da prescrição, a decadência pode ser de dois tipos. Decadência legal: O prazo é previsto em lei; não pode ser renunciada; deve o juiz reconhece-la de ofício. Decadência convencional: O prazo é previsto em contrato; pode ser renunciada; o juiz só pode reconhece-la se provocado.
Quais são os efeitos da decadência?
A decadência leva à extinção do direito, da pretensão e da ação. A prescrição não extingue o direito, pois apenas prescrevem a pretensão e a ação, que ficam impedidas de ser exercidas.
O que é obstar a decadência?
O artigo supra transcrito menciona “obstar” a decadência, no sentido de interromper, o que significa interrupção do prazo decadencial em favor do consumidor, sendo necessária a comprovação de realização de reclamação administrativa do consumidor perante o fornecedor.
O que é prazo decadencial de seis meses?
O verdadeiro marco inicial do prazo decadencial é a data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime. Em suma, o ofendido tem 6 meses. Na ação penal privada, esse prazo tem início na data em que se descobre quem é o autor do delito.
Qual é o termo inicial do prazo decadencial?
O prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto em produtos duráveis - que apresentam problemas não perceptíveis à primeira vista - inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não na data da aquisição do produto.
Qual o prazo decadencial para cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
Qual o posicionamento atual do STJ sobre a contagem dos prazos prescricional e decadencial?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965.
Qual a diferença entre prazo decadencial e prazo prescricional em direito penal?
Enquanto a decadência não pode ser interrompida ou suspensa e só pode ser impedida pelo exercício do direito, a prescrição pode ser interrompida caso se configure uma das hipóteses legais. Inclusive, frisa-se que o art. 197 do CC apresenta o rol de pessoas contra as quais não corre o prazo prescricional.
O que interrompe o prazo decadencial da queixa-crime?
O prazo decadencial para a queixa-crime é improrrogável e não se sujeita a nenhuma forma de suspensão ou interrupção. O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal.
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