Qual recurso cabível contra sentença trabalhista?

• Agravo de petição.
• Recurso de revista.
• Dos embargos de declaração.
• Agravo de instrumento.
• Do recurso extraordinário na execução trabalhista.

Qual é o prazo para recorrer de uma sentença trabalhista?

Conforme mencionado anteriormente, após a sentença de primeira instância, a empresa tem o prazo de 8 (oito) dias para interpor o recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). No caso do recurso de revista ao TST, o prazo é de 8 (oito) dias após a publicação da decisão do TRT.

Qual o último recurso na execução trabalhista?

Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Quantos recursos existem no processo do Trabalho?

A empresa pode recorrer de diversas maneiras em uma ação trabalhista. Entretanto, 06 (seis) tipos de recursos são mais usuais, os Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, o Recurso de Revista, Agravo de Instrumento. Ainda, os recursos na fase de Execução de Sentença, sendo os Embargos à Execução e Agravo de Petição.

Quando cabe agravo de instrumento no processo do Trabalho?

Agravo de instrumento é o recurso cabível quando o juiz a quo nega seguimento ao recurso interposto e a parte pretende destrancá-lo para que possa ser analisado pela instância superior. No caso do agravo de instrumento trabalhista, sua previsão consta no art. 897 da CLT.

Quando Cabe embargos à execução na Justiça do Trabalho?

De acordo com o art. 884 da CLT, nas execuções trabalhistas também é possível oferecer embargos à execução. Nesse caso, para oferecer os embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, ele deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens.

Onde cabe recurso ordinário trabalhista?

O recurso ordinário será interposto perante o Órgão a quo, isso é, aquele que proferiu a decisão da qual agora se recorre, o qual também fará o juízo de admissibilidade (diferentemente do que ocorre no recurso de apelação no Processo Civil). Em qualquer caso, deve-se manejar o ROT no prazo de 08 dias.

O que vem depois do acórdão no processo trabalhista?

O trânsito em julgado acontece quando, depois da publicação da decisão no primeiro grau (isto é, a sentença), no segundo grau (isto é, o acórdão), ou nos tribunais superiores (em Brasília), nenhuma das partes apresenta recurso. A partir da data do TRÂNSITO EM JULGADO é que a decisão passa a ser definitiva.

Quais recursos cabíveis no rito sumaríssimo trabalhista?

O rito sumaríssimo admite recurso para as instâncias superiores. No entanto, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Qual o prazo para o recurso ordinário?

A regra da contagem do prazo é a mesma utilizada no CPC de 2015. Para a Fazenda Pública, Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública o prazo é dobrado, ou seja, 16 dias úteis.

Quando se usa o recurso ordinário?

Quando é cabível o recurso ordinário constitucional? É cabível recurso ordinário constitucional sempre que a parte não estiver satisfeita com a decisão de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.

Qual o valor do recurso ordinário trabalhista?

Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2023. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 25.330,28.

Para quem é dirigido o agravo de instrumento trabalhista?

Nos termos do item II da Instrução Normativa n. 16/99 do TST, o cabimento do agravo de instrumento está limitado aos “despachos que denegarem a interposição de recurso”, e “será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de 08 dias de sua intimação” (BRASIL, 1999).

Tem agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?

O agravo de petição é a medida processual, de natureza recursal, cabível contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas. Assim, ele só pode ser interposto contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas por um juiz, em sede de processo executivo que tramita na Justiça do Trabalho.

Qual recurso depois do agravo de instrumento trabalhista?

Qual é o recurso cabível contra o agravo de instrumento negado no TST? Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.

Qual é a última instância de um processo trabalhista?

Caso o processo ainda não chegue a uma conclusão, ele será encaminhado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por fim, o último órgão no qual esse processo pode ser julgado é o Supremo Tribunal Federal. Esses dois últimos se enquadram na chamada Instância Extraordinária.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

O que vem depois de um agravo de instrumento? Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo. Em se tratando de autos físicos, o recurso subirá em volume separado dos autos principais.

O que vem depois do agravo de instrumento negado no TST?

Neste caso, o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo um mecanismo previsto unicamente nos casos em que há divergência de interpretação das normas constitucionais.

O que fazer após o trânsito em julgado da sentença trabalhista?

Após o trânsito em julgado, um contador judicial será designado para “liquidar a sentença”, ou seja, calcular os valores devidos. Feito isto, o juiz homologará os cálculos e o empregador será citado para efetuar o pagamento.

Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença?

Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença? É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.

Qual o tempo máximo que um processo pode ficar parado no TST?

Boa Tarde, depende do tipo de processo ou recurso, e qual instância o mesmo vai, TST, STF, STJ, contudo, mesmo assim o processo poderá demorar, dois, três anos ou até mais, salvo se já houver jurisprudência sobre o assunto, no máximo poderá demorar dois anos.