Qual recurso cabível contra agravo de instrumento negado no TST?
Perguntado por: Rafaela Vera de Tavares | Última atualização: 6. April 2025Pontuação: 4.8/5 (10 avaliações)
Qual é o recurso cabível contra o agravo de instrumento negado no TST? Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.
O que vem depois do agravo de instrumento negado no TST?
Neste caso, o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo um mecanismo previsto unicamente nos casos em que há divergência de interpretação das normas constitucionais.
Qual o recurso cabível contra acórdão de agravo de instrumento TST?
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 218 DO TST). A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Inteligência da Súmula 218 do TST.
Qual o recurso contra decisão que nega provimento ao agravo de instrumento?
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL.
Qual recurso cabível contra decisão que nega agravo de instrumento?
O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. Ele é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a última palavra sobre o requerimento em matéria de direito infraconstitucional. A decisão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 1993.
Súmula 218 TST - recurso de revista em agravo de instrumento
O que acontece quando o agravo é negado?
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Qual o recurso cabível após o agravo de instrumento?
É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.
Quando cabe agravo interno no TST?
Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.
Qual o prazo para entrar com agravo interno no TST?
O prazo para a interposição é de 15 (quinze) dias, como previsto no § 5º do art.
O que quer dizer negar provimento ao agravo de instrumento?
Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.
O que vem depois do agravo de instrumento em recurso de revista trabalhista?
Dessa decisão, cabe agravo de instrumento para ser revista. Assim, a outra parte será intimada a elaborar as contrarrazões ao recurso ordinário e contraminuta ao agravo de instrumento que serão remetidos ao tribunal ad quem para julgamento. Se procedente o agravo, o recurso ordinário será julgado.
Qual o recurso cabível contra decisão do TST?
“cabem embargos contra as decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho se ocorrer divergência comprovada entre a decisão recorrida e a decisão de outra Turma ou do Pleno".
Quando cabe recurso extraordinário no TST?
O Recurso Extraordinário aparece na legislação trabalhista apenas para dizer que a sua tramitação não impede a execução da sentença, tendo se consagrado a interpretação de cunho meramente gramatical, indicando-se o efeito meramente devolutivo do Recurso Extraordinário.
Qual o último recurso no TST?
O último recurso de um processo no TST é chamado de Recurso Extraordinário. Neste caso, o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo um mecanismo previsto unicamente nos casos em que há divergência de interpretação das normas constitucionais.
O que acontece quando um recurso é negado no TST?
Isso significa que não haverá o reexame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
Como funciona o agravo de instrumento no TST?
O agravo de instrumento, no processo de trabalho, é cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de um grau para outro de jurisdição, ou seja, tem a função de destrancar o recurso que ainda não subiu para análise do órgão superior.
O que acontece depois da decisão monocrática no TST?
Nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015 (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 , do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso. Precedentes.
Qual recurso cabe contra decisão monocrática TST?
Nos termos do art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 e da Súmula nº 422 , I, do TST, na petição de agravo interno a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida.
Quanto tempo leva para o TST julgar a admissibilidade de agravo de instrumento em recurso de revista?
O prazo médio de espera para uma análise de admissibilidade, em 2020, era de cerca de um ano. Hoje, ele está reduzido para 60 dias.
O que vem depois do agravo interno?
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:I – apelação;II – agravo de instrumento;III – agravo interno;IV – embargos de declaração;V – recurso ordinário;VI – recurso especial;VII – recurso extraordinário;VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;IX – embargos de divergência.”
O que é decisão monocrática no TST?
Nos tribunais, a decisão monocrática é proferida por desembargadores ou ministros, que compõem órgãos colegiados, mas são autorizados a decidirem sozinhos, nas hipóteses previstas em lei, como análise de pedidos urgentes.
O que acontece depois do julgamento do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento possui juízo de retratação, que encontra-se previsto no art. 1.018 do CPC. Nesse sentido, o juízo de retratação possibilita ao magistrado a quo, quem proferiu a decisão agravada, modificar o seu entendimento, levando em consideração as razões trazidas pelo agravante no recurso.
Qual o prazo para entrar com recurso especial?
Qual o prazo do recurso especial? O prazo para interposição de recurso especial é de apenas 15 dias, contados a partir da data da publicação da decisão que fere a lei federal. Esse prazo está regulamentado no artigo 1003 do Novo CPC.
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Quem julga o recurso extraordinário no TST?
No processo do trabalho, o recurso extraordinário é sempre interposto perante o TST, e cabe à Vice-Presidência examinar se ele atende aos pressupostos de admissão, ou seja, se pode ser enviado ao STF.
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