Pode haver estabilização de tutela cautelar em caráter antecedente?

1. Dessa forma, o meio que dispõe o réu para evitar a estabilização da antecipação da tutela é a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. ...
2. A alteração da tutela deferida pode ser pleiteada por meio de ação própria (art.

É possível a estabilização da tutela provisória de urgência satisfativa antecedente?

A tutela provisória de urgência antecipada antecedente e a estabilização de seus efeitos. Na inteligência do que define o artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, torna-se estável, se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

Em que consiste a estabilização da tutela antecipada e quais seus requisitos?

A estabilização da tutela antecipada antecedente reúne as características essenciais da técnica monitória: (a) há o emprego da cognição sumária com o escopo de rápida produção de resultados concretos em prol do autor; (b) a falta de recurso do réu contra a decisão antecipatória acarreta-lhe imediata e intensa ...

Em quais situações a tutela cautelar concedida em caráter antecedente perde a sua eficácia?

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

É possível evitar a estabilização da tutela antecipada antecedente com a apresentação de contestação sem interpor recurso?

A contestação tem força de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) ou somente a interposição de recurso, conforme prevê a redação do art.

Como derrubar uma tutela antecipada?

Note-se ainda que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, podendo também ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, for incontroverso. O § 7º do art.

É possível reverter a estabilização da decisão concessiva da tutela antecipada se qualquer das partes promover nova ação no prazo legal com esta finalidade?

A estabilização da tutela antecipada não gera coisa julgada material. Os efeitos da medida de urgência poderão ser extintos em posterior ação. Nos termos do art. 304, § 2.º: "Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput".

Será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar mesmo que a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu?

Efetivada a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no trintídio legal sob pena de caducidade da medida. Não será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar caso a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu.

Em quais hipóteses o indeferimento da tutela cautelar antecedente implicará na extinção do processo com julgamento de mérito?

Se houver acordo, o processo será extinto com resolução do mérito, podendo, dependendo do que dispuser o acordo, cessar ou não os efeitos de eventual medida cautelar concedida. Não havendo acordo e apresentada a contestação, passa-se à fase das providências preliminares (arts.

Qual situação a tutela antecipada em caráter antecedente e a tutela cautelar antecedente se estabilizarão?

304 o instituto da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, ou seja, os efeitos requeridos e concedidos se estabilizarão quando não for interposto qualquer recurso em face da referida decisão, sendo, logo após, o processo extinto, sem a necessidade de emenda e trâmite do processo principal ...

Para que serve tutela cautelar antecedente?

Esta tutela antecedente tem nítido viés conservativo, ou seja, serve para proteger o direito, diante de uma situação de emergência que assim a exija, antes mesmo da propositura da ação judicial na qual haverá a efetiva discussão acerca do mérito da questão conflitiva que atinja aquele direito.

Quais são os requisitos da tutela antecipada?

A primeira e mais comum é a tutela antecipada como espécie de tutela de urgência, sendo os requisitos básicos para sua concessão: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do CPC/73).

O que é a estabilização do processo?

PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. Por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, feita a citação validamente, não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei.

Qual a diferença entre a estabilização da decisão que concedeu a tutela antecipada da decisão que transitou em julgado?

A diferença é a de que a tutela ainda não estabilizada enseja execução provisória (art. 297, parágrafo único), ao passo que a tutela estabilizada enseja execução definitiva, tão logo extinto o processo nos termos do art. 304, § 1º.

O que é tutela provisória satisfativa?

Tutela satisfativa, também denominada de tutela provisória antecipada, visa assegurar a efetividade do direito material podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal).

O que é Tutela de Urgência satisfativa?

A Tutela de Urgência Satisfativa tem por objetivo a imediata realização do direito buscado pela parte que requer algo ao Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal menciona “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O que é uma liminar satisfativa?

CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. ... A concessão da medida liminar consiste em ato judicial provisório, o qual, ainda quando satisfativo, exige a devida ratificação judicial. Não se configura a litigância de má-fé a simples interposição de apelação, sem qualquer evidência de dolo.

O que ocorre se o juiz indeferir a petição de tutela antecipada antecedente?

335 do NCPC. f) Se o juiz indeferir a tutela antecipada, determinará o aditamento da inicial (o NCPC fala “emenda”), em até 5 dias. Não havendo o aditamento, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

O que é uma tutela antecedente?

Tutela antecipada antecedente é um subgrupo da tutela de urgência antecipada; A tutela de urgência antecipada é um subgrupo da tutela de urgência; Tutela de urgência é um subgrupo da tutela provisória; E a tutela provisória, por sua vez, é um subgrupo das tutelas.

Quais são as condições para o cabimento da técnica de estabilização da tutela provisória?

A leitura dos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil permite identificar quatro condições cumulativas para o cabimento da técnica de estabilização da tutela provisória: i) deferimento do pedido de tutela antecipada, requerido em caráter antecedente; ii) pedido expresso do autor – afinal, a estabilização ...

Em que circunstância ocorre a estabilização da decisão interlocutória concessiva da tutela antecipada requerida pelo autor?

Dispõe o art. 304 do CPC/15 que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Complementa o seu §1º que, neste caso (de não interposição do recurso), o processo será extinto.