Qual recurso cabe da decisão da turma recursal?
Perguntado por: Bianca Domingues Pinheiro | Última atualização: 19. April 2024Pontuação: 4.8/5 (60 avaliações)
● Recurso extraordinário contra decisão de turmas recursais Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário.
Quais recursos cabe contra decisão de turma recursal?
Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal? Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.
O que vem depois da turma recursal?
O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.
Qual o recurso cabível após o recurso inominado?
Após o recurso inominado, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Somente depois os autos serão remetidos para a Turma Recursal, que irá reanalisar o processo.
Quando cabe recurso extraordinário turma recursal?
Suas hipóteses de cabimento, em geral, seguem esta lógica: decisões que contrariam a Constituição Federal, declaram inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgam válida lei ou ato de governo de constitucionalidade contestada podem ser impugnadas por Recurso Extraordinário.
Recursos Contra o Acórdão da Turma Recursal
Quando se tratar de decisão de turma recursal de juizado especial?
Portanto, da decisão da Turma Recursal caberá reclamação apenas quando: envolva questão de competência do Juizado Especial Cível para julgar a matéria; envolva matéria que restou pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelas Turmas Recursais Reunidas por meio de edição de Súmula, IRDR (Incidente de Resolução ...
Foi proferido o acórdão pela turma recursal quais prazos de recurso?
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes.
Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível e prazos?
Quais os recursos cabíveis das decisões das Turmas Recursais? As Turmas Recursais são responsáveis por julgar os recursos inominados. De suas decisões, cabem apenas embargos de declaração – no prazo de 05 (cinco) dias úteis – e também Pedido de Uniformização de Jurisprudência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
É possível recorrer de um acórdão?
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
É possível agravo de instrumento no Juizado Especial?
No âmbito do Sistema do Juizado Especial Cível, o recurso de agravo de instrumento não encontra qualquer amparo legal, prevendo a Lei nº 9.099 /95 tão-somente o recurso inominado e os embargos de declaração.
Tem como recorrer da turma recursal?
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Qual recurso cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial?
10 Súmula 640 do STF: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.».
Porque não cabe recurso especial no juizado?
O RECURSO ESPECIAL só cabe contra decisão exclusivamente de 2.º grau de TRF e TJ (estadual) já o RECURSO EXTRAORDINÁRIO cabe de qualquer acórdão, inclusive de Juizado Especial Cível, que quando julga em 2.º grau, a junta do JEC julga o RECURSO INOMINADO, que tem como regra geral o efeito devolutivo.
Qual a segunda instância do Juizado Especial?
As Turmas Recursais fazem parte da seção judiciária (1ª instância), mas exercem, porém, o 2º grau de jurisdição (grau recursal), sendo compostas por juízes federais que julgam recursos oriundos dos juizados.
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual o recurso cabível no Juizado Especial Cível?
Atualmente, a Lei dos Juizados Especiais só admite recurso à Turma Recursal e embargos de declaração (esclarecimento de decisão tomada), e por isso a jurisprudência rejeita recurso adesivo em Juizado Especial.
O que vale mais o acórdão ou a sentença?
Vale o Decisum do colegiado que irá confirmar ou não à sentença. Logo, processualmente vale mais o acórdão.
Qual o prazo para recurso após acórdão?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.
Qual prazo para recorrer de acórdão?
É de 15 dias o prazo de interposição de recurso extraordinário contra acórdão da Justiça Militar.
Qual o prazo para agravo de instrumento no Juizado Especial?
Decisão da turma: O prazo para interposição de agravo de instrumento no Juizado Especial Civil é de 15 dias, em face da omissão da Lei nº 9.099 /95, o que induz aplicação supletiva das disposições do CPC/2015 em relação a referido recurso.
O que diz a Súmula 203 do STJ?
Revisão de súmula. Nova redação da Súmula n. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 203-STJ).
É possível embargos de declaração no Juizado Especial?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (20) projeto (PL 3947/12) que estabelece, nos juizados especiais, que os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.
Quando o processo vai para turma recursal o que significa?
As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. Na SJRJ, há oito turmas recursais, cada uma composta por três juízes relatores. As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.
Quem julga na turma recursal?
Portanto, a competência para dirimir conflitos de competência entre a turma recursal do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais é do STJ.
O que significa retorno dos autos da turma recursal?
Retorno das Turmas Recursais
Receber os processos devolvidos pela Turma Recursal, conferindo-os de acordo com o número do processo e observando se realmente pertencem ao Juízo.
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