Qual recurso cabe contra acórdão unânime criminal?
Perguntado por: Lia Carneiro Pacheco | Última atualização: 7. Mai 2025Pontuação: 4.4/5 (61 avaliações)
O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP.
Qual recurso cabível contra acórdão unânime?
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Qual recurso depois do acórdão criminal?
Trecho de acórdão
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
Qual o recurso cabível depois do acórdão?
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
Qual o recurso cabível contra os acórdãos de mérito unânimes proferidos no julgamento de apelação?
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Exame de Ordem - QUESTÃO - QUAL RECURSO CABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DADA PELO TRIBUNAL?
Qual o recurso cabível após o acórdão qual o prazo desse recurso?
Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias.
Em quais casos o art 942 terá aplicação para o julgamento da apelação?
942 do CPC/2015 deve ser observada nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado inicial da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito ...
É possível recorrer de acórdão?
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.
Tem como recorrer o acórdão?
Pela lei, é permitido um recurso especial ou extraordinário para questionar uma decisão tomada em Acórdão, com prazo de até 15 dias após a publicação da decisão no Diário Oficial. Assim, é possível questionar a decisão do colegiado, levando o caso para o STF, caso seja extraordinário, ou ao STJ, caso seja especial.
É possível reverter um acórdão?
O recurso é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância) e pode mudar até mesmo a própria decisão da Câmara ou da Junta de Recursos (acórdão). O pedido deve ser feito em até 30 dias após tomar conhecimento do resultado com o qual você não concorda.
Quando interpor recurso especial Criminal?
O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994 , VI , c/c os arts. 1.003 , § 5º , e 1.029 do CPC ; e art. 798 do CPP).
O que acontece depois da decisão do acórdão?
O trânsito em julgado acontece quando, depois da publicação da decisão no primeiro grau (isto é, a sentença), no segundo grau (isto é, o acórdão), ou nos tribunais superiores (em Brasília), nenhuma das partes apresenta recurso. A partir da data do TRÂNSITO EM JULGADO é que a decisão passa a ser definitiva.
Quando não cabe mais recurso no processo?
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
Qual recurso contra acórdão que não conhece apelação?
AGRAVO INTERNO. Recurso que, de acordo com o artigo 1.021 do Código de Processo Civil , é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator. Interposição contra acórdão que não conheceu da apelação. Decisão colegiada.
O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.
O que vale mais o acórdão ou a sentença?
Vale o Decisum do colegiado que irá confirmar ou não à sentença. Logo, processualmente vale mais o acórdão.
Quando o acórdão passa a valer?
As decisões do Judiciário só têm validade depois da publicação da ata do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico.
Quando transita em julgado um acórdão?
Ocorre o trânsito em julgado quando, contra um acórdão/decisão, não é possível interpor recurso, quer pelo decurso do prazo, quer por esgotados todos os recursos cabíveis.
Quando o acórdão é nulo?
1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
Quando o acórdão não é unânime recurso novo CPC?
Art. 119. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros dois magistrados convocados na forma deste Regimento, assegurada nova sustentação oral.
Quantos desembargadores julgam um recurso de apelação?
Regra geral, o recurso de apelação é julgado por três desembargadores. Considerando que a finalidade do instituto é ampliar o debate sobre questão em relação à qual não haja unanimidade, deverão ser convocados julgadores em número que permita eventual inversão do resultado.
O que diz o artigo 942 do CPC?
A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada de forma automática e obrigatória nos casos de julgamento não unânime de apelação, independentemente de reforma da sentença de mérito.
Qual prazo para recorrer de um acórdão?
Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo.
O que acontece depois do acórdão de segunda instância?
Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!
Quando começa a contar o prazo do acórdão?
Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR. Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos.
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