Qual prazo para impugnar uma assembleia?

Qual o prazo para impugnar uma assembleia condominial?

O pedido de impugnação à Justiça deve ser feito em até 60 dias após a Assembleia Geral Ordinária. Caso a reunião seja uma Assembleia Geral Extraordinária, o prazo diminui para 20 dias.

É possível impugnar assembleia de condomínio?

O Código Civil e as leis condominiais possuem normas que regulam o procedimento, as convocações e as votações em uma assembleia condominial. Quando essas regras são desrespeitadas, as decisões tomadas poderão ser anuladas, basta impugná-la.

Quem pode impugnar uma assembleia?

Como impugnar uma assembleia? Primeiramente, os condôminos insatisfeitos podem convocar uma assembleia para revogar as decisões anteriores, desde que feita nas formalidades previstas pela convenção e pelo Código Civil e que também tenham a solicitação de ¼ de todos os condôminos.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.

O que diz o artigo 1355 do Código Civil?

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Como anular uma decisão de assembleia de condomínio?

O síndico ou os próprios condôminos podem convocar uma nova assembleia para tratar do assunto. Se houver 1/4 de condôminos interessados, pode haver marcação de reunião. Nesse sentido, há duas opções: ação judicial ou nova assembleia sobre os mesmos assuntos.

O que prevalece a convenção ou decisão da assembleia?

Da mesma forma, a assembleia deve obedecer à convenção e ao regimento. Em outras palavras, ela está hierarquicamente abaixo. Isso significa que a assembleia condominial é soberana enquanto não contrariar as determinações presentes nessas normas.

O que diz o Código Civil sobre assembleias?

“Art. 4º-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.”

Qual o prazo para oferecer impugnação?

Qual é o prazo para a apresentação da impugnação? 15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art.

Qual o prazo mínimo para convocar uma assembleia?

Prazo de Convocação

De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 10.406/2002 - Código Civil), a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis para AGO e 15 (quinze) dias úteis para AGE, contados a partir da data da convocação até a realização da assembleia.

É cabível ação para anular deliberações tomadas em assembleia?

'Art. 286 - A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescrevem em 2 (dois) anos, contados da deliberação.

O que vale mais a convenção do condomínio ou o Código Civil?

Logo, de acordo com a lei citada acima, ela é quem vale mais. E por último, tudo aquilo que não for vetado pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelas demais leis vigentes, poderá ser estipulado na convenção e no regimento interno do condomínio.

Quando o síndico pode ser processado?

O que podemos concluir é que o síndico pode, sim, ser processado caso viole algum de seus deveres, seja por má administração das finanças, falta de manutenção, entre outros. A legislação brasileira estabelece normas claras para garantir os direitos dos condôminos, além do bom funcionamento do condomínio.

O que diz o artigo 1340 do Código Civil?

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Pode ter assembleia sem o síndico?

As assembleias ordinárias e extraordinárias podem ser convocadas tanto pelo síndico ou por ¼ dos condôminos. No entanto, existe uma exceção quanto a reunião. Em situação de obras que exigem despesas muito altas, qualquer morador pode convocar uma assembleia, segundo o artigo 1.341.

O que o síndico pode fazer sem assembleia?

Quem pode convocar assembleia para destituir síndico?

O processo de destituição de síndico é desgastante e deve ser utilizado apenas quando todas as alternativas falharem. No entanto, se alguma das situações já mencionadas acontecerem, os moradores do condomínio podem convocar uma assembleia para dar início ao processo.

Qual o prazo mínimo para convocação de assembleia de condomínio?

Deve haver, entre a data da convocação e a da assembleia, o prazo mínimo de 8 (oito) dias, em se tratando da primeira convocação, e de 5 (cinco) dias, em se tratando da segunda.

Pode alterar ata de reunião?

Se alguém propor alterar a ata, o conselho deverá votar. Isso deve ser registrado na ata atual da reunião. Em seguida, a ata poderá ser atualizada, a alteração assinada ou rubricada e datada.

Quem deve assinar a ata de assembleia?

Quem deve assinar a ata? A ata deve ser assinada pelo secretário e pelo presidente da mesa, cargos geralmente escolhidos no início da assembleia pelos presentes.