Qual o valor da multa por não apresentar condutor?
Perguntado por: Artur Alexandre Pires Nunes Cardoso | Última atualização: 25. Mai 2024Pontuação: 5/5 (65 avaliações)
Assim, se no prazo especificado pelo órgão autuador, ele não realizar a identificação do condutor, será lavrada a multa por não identificação do condutor no montante de 2 vezes o valor da multa originária, conforme §8º. Isto é, no caso hipotético, 2 x R$ 130,16 = R$ 260,32.
O que acontece se não apresentar condutor multa?
No caso da não identificação do condutor, o valor da multa é multiplicado pelo número total de infrações iguais cometidas no período de 12 meses pelo mesmo veículo.
Qual o valor da multa por não indicação do condutor?
A nova regra é que a Multa NIC seja fixada em duas vezes o valor da multa obrigatória, independentemente do número de vezes que a mesma infração tenha sido cometida. No caso do exemplo citado acima, o valor da multa NIC seria de R$390,46, somando a multa origináriia, seria de R$585,69.
Como pagar multa sem identificar o condutor?
Para não receber a multa por não identificação do condutor, a empresa deve indicar o responsável pela infração no formulário de notificação da autuação, que deve ser entregue em um prazo de até 15 dias.
Qual o prazo para apresentar o condutor de uma multa?
PRAZO LEGAL DE APRESENTAÇÃO
O proprietário do veículo ou o principal condutor, possui prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da notificação da autuação ou publicação por edital, para indicar o condutor infrator, conforme dispõe o art. 257 §7º do CTB e Resolução Contran.
Tudo Sobre a Multa Por Não Identificação do Condutor
O que fazer quando perde o prazo para indicar o condutor?
O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a norma do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa, ou seja, não impede que a pessoa procure o Poder Judiciário para indicar condutor fora do prazo.
É obrigatória a identificação do condutor?
Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de não o fazendo, incorrer nas consequências definidas no §8° do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, que determina que “será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, ...
O que invalida uma multa?
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
Tem como indicar o infrator da multa pela internet?
A indicação do real infrator de veículos com registro de propriedade de pessoas naturais (física) a partir de 01/01/2024 deverá ser realizada através do aplicativo CDT – Carteira Digital de Trânsito ou Portal SENATRAN – Secretaria nacional de Trânsito, conforme regras estabelecidas pelo órgão.
O que quer dizer multa por não identificação do condutor infrator?
Esta multa de trânsito pode ser aplicada a empresas que não identifiquem o condutor infrator de seus veículos, seja por negligência ou por desconhecimento da legislação. É importante que as empresas estejam sempre atentas aos condutores de seus veículos, para que possam prevenir a aplicação desta multa.
Como funciona a multa em dobro?
De acordo com a lei, quando o infrator não puder ser identificado, e o veículo estiver registrado em nome de uma pessoa jurídica, uma nova multa será emitida em nome do proprietário do veículo, além da multa original referente à infração. O valor dessa nova multa será equivalente a duas vezes o valor da multa original.
Quando não apresenta o condutor?
Apresentar condutor diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo nº 299 do Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa. As infrações exclusivamente de responsabilidade do proprietário não permitem apresentação de condutor.
Para quem vai a multa para o condutor ou para o proprietário do veículo?
A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.
Quando indicar principal condutor a multa vai para quem?
Mesmo que a indicação do condutor principal possa ser realizada, quem deverá ser responsável pelo pagamento da multa será sempre o proprietário do veículo.
Como saber se a indicação do condutor foi aceita?
O acompanhamento da indicação do condutor poderá ser feito pelo aplicativo. Ainda no 2º semestre deste ano, o site do órgão também permitirá que a defesa de autuação e Recurso Administrativo sejam feitos pela internet. E, com isso, a análise da defesa da autuação ficará mais rápida.
Como transferir a multa para outra pessoa depois do prazo?
A notificação da multa, recebida pelos correios, informa o prazo disponível para a indicação do condutor responsável pela infração. Em média, o período para realizar a transferência é de 30 dias. Após esse prazo não é possível alterar a infração.
É possível anular uma multa?
Está previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro que é possível trocar a multa por uma advertência. Para isso o condutor não pode ter cometido outra infração do mesmo tipo nos 12 meses que antecedem a autuação.
Pode ser multado sem ser notificado?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico.
O que pode anular um auto de infração?
São exemplos de vícios que admitem correção, o erro na grafia do nome do autuado, no endereço, ou ainda a indicação incorreta do nome da propriedade/fazenda onde foi constatada eventual infração.
Quem deve indicar o condutor infrator?
DER (Departamento de Estradas e Rodagem).
Quando o proprietário do veículo não tem habilitação para quem vai a multa?
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.
Pode apresentar condutor depois do prazo?
Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.
O que acontece se o proprietário não indicar o condutor no prazo?
Não havendo a indicação até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
O que acontece após a indicação do condutor?
Se o infrator foi devidamente identificado pelo agente fiscalizador no ato da infração, os pontos serão inseridos na CNH do condutor e não serão passíveis de transferência. Para mais informações, verifique o órgão autuador e encaminhe o seu questionamento.
Pode dirigir o carro de outra pessoa?
Posso andar com veículo registrado no nome de outra pessoa? Não é proibido conduzir um carro registado em nome de outra pessoa caso ele seja emprestado ou compartilhado, mas se você comprou o carro é necessário fazer a transferência.
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