Qual o valor da multa do artigo 311?

• (1) Praticar homicídio culposo na direção do veículo automotor. ...
• (2) Praticar lesão corporal culposa na condução do veículo. ...
• (3) Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro à vítima. ...
• (4) Afastar-se do veículo do local do acidente.

Qual é o dever de um condutor?

O que diz o artigo 311 do CTB?

Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Quantos e quais são os crimes de trânsito?

Quantos são os crimes de trânsito de acordo com o CTB? O CTB prevê 11 crimes de trânsito, sendo que cada um está descrito em um diferente artigo do Código.

O que pode ser considerado crime de trânsito?

As infrações de trânsito são condutas consideradas indevidas, geralmente por colocarem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, assim como a do próprio infrator.

Quais são as penalidade de trânsito?

Diversos são os tipos de penalidades prescritos no CTB passíveis de aplicação aos transgressores das leis de trânsito. Tem-se: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e, frequência obrigatória em curso de reciclagem.

O que é velocidade INcompatível?

Podemos citar como velocidade INcompatível com a segurança a situação em que o condutor freia bruscamente seu veículo (o que se permite apenas por razões de segurança, conforme artigo 42 do CTB), quase atropela alguém (ou chega a atropelar), ou desvia abruptamente de um obstáculo na via pública, perdendo ...

O que diz o artigo 310 do CTB?

O crime de trânsito constante do artigo 310 é denominado, pela doutrina, de crime de mera conduta, tendo em vista que não exige um resultado específico, para que se configure; ou seja, basta a permissão, confiança ou entrega da direção do veículo, nas condições elencadas, que terá sido cometido o crime de trânsito.

O que dispõe o artigo 301 do CTB?

301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

Como se dá a prescrição de um crime?

Pena máxima maior que quatro anos e até oito anos: 12 anos para prescrição; Pena máxima maior que dois anos e até quatro anos: oito anos para prescrição; Pena máxima de um ano ou inferior a dois anos: quatro anos para prescrição; Pena máxima inferior a um ano: três anos para prescrição.

Qual o artigo de matador?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que é o crime de receptação?

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

São considerados crimes de trânsito previstos no capítulo?

As especificações de condutas que se caracterizam como crimes de trânsito estão descritas no Capítulo XIX, Seção II do CTB. Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.

Quais são considerados crimes de trânsito previstos no Capítulo XIX do CTB?

Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Qual a diferença entre crime e infração de trânsito?

A penalidade é a multa e suspensão do direito de dirigir (por 12 meses). A infração é um delito administrativo punido pela autoridade de trânsito nos termos do CTB. ... O crime de trânsito faz parte da esfera penal e será punido pela autoridade judiciária mediante processo penal.

Quais são os artigos do crime?

São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 127 e 128).

É crime empinar moto?

Para as manobras realizadas com motocicleta, motoneta e ciclomotor, se o condutor realizar malabarismo ou equilibrar-se em apenas uma roda (empinar a moto), a infração será a prevista no artigo 244, inciso III.

O que é considerado direção perigosa?

175. Esse artigo define que o condutor que estiver utilizando o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa através de arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus estará cometendo uma infração gravíssima.

Será suspenso o direito de dirigir quando o condutor?

O condutor poderá ter o seu direito de dirigir suspenso quando atingir 20 pontos ou mais no prontuário da CNH no período de 12 meses ou quando cometer qualquer infração que determine a suspensão direta, independente do número de pontos acumulados (veja aqui quais são essas infrações).

Qual o principal papel do condutor no trânsito?

- Faça manutenção do seu veículo de acordo com as informações presentes no manual do condutor; - Respeite os pedestres, e não se esqueça de que em alguns momentos você será um também; - Seja educado no trânsito.

Quais são os direitos e deveres dos motoristas?

Os motoristas possuem direito ao intervalo para repouso e alimentação diários de, no mínimo, 1 hora. Dentro do período de 24 horas, são asseguradas ao menos 11 horas de descanso. O maior período deve ser de, pelo menos, 8 horas ininterruptas. As 3 horas restantes podem ser fracionadas ao longo do dia.