Qual o valor da multa de excesso de peso na Balança?
Perguntado por: José Andrade | Última atualização: 21. März 2022Pontuação: 5/5 (23 avaliações)
Com excesso de até 600 kg, a infração será média (R$ 85,14). Entre 601 kg a 1.000 kg, a infração será grave (R$ 127,69). Acima de 1000 kg, a infração será considerada gravíssima e punida com multa de R$ 191,54 aplicada a cada 500 kg ou fração de excesso de peso apurado.
O que é multa por excesso de peso?
Já exceder o limite de peso é uma infração de natureza média e, portanto, gera o pagamento de multa de R$ 130,16 e 4 pontos computados à CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além do valor correspondente à natureza da infração, a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso, é acrescido determinado valor.
Quem deve pagar a multa por excesso de peso?
O transportador é sempre responsável pelas infrações tanto no peso bruto quanto nos eixos, quando a mercadoria tiver mais de um remetente. O embarcador é responsável pelas infrações de excesso de peso tanto no PBT/PBTC quanto nos eixos quando o peso declarado for inferior ao aferido.
Qual o valor da multa por evasão de balança?
Segundo o CTB, o valor previsto para a multa deste tipo de infração, é de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. E, esses pontos devem ser repassados ao condutor infrator. O que acontece, é que existe uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que costuma causar problemas às empresas de transporte.
Qual o valor da multa por excesso de carga transportada?
O dispositivo prevê que o excesso de carga é uma infração média, cuja penalidade são quatro pontos na carteira mais multa de R$ 130,16 (valor de 2018).
Lei da Balança: entenda como funcionam as multas por excesso de peso no caminhão
O que é considerado transporte irregular de cargas?
Também o transporte de cargas perigosas e especiais em ferrovias e rodovias. Isso tudo além do transporte multimodal (que faz uso de mais de um tipo de veículo, para cumprir com o objetivo de fazer a mercadoria chegar ao destino certo). Um exemplo é o transporte de cargas perigosas em rodovias.
Como consultar multa por excesso de peso?
As Segundas vias das Notificações poderão ser solicitadas pelos e-mails multas@dnit.gov.br e pesagem@dnit.gov.br. Para acessar a íntegra do edital contendo as informações para identificação das infrações de trânsito relacionadas à publicação clique no: Edital da Autuação ou Edital da Penalidade.
Como recorrer a multa de balança?
É possível recorrer da multa aplicada? Você sempre tem direito de recorrer das multas aplicadas. No caso de evasão da balança, a dica é não pagar a multa de R$ 5.000,00 e recorrer para que seja aplicado o Código de Trânsito Brasileiro.
Como consultar multa de balança?
Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realizar a solicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade.
Qual a tolerância na balança?
A Lei da Balança, felizmente, não é tão inflexível, permitindo uma tolerância em relação ao sobrepeso. ... Quando se trata dos eixos, a Lei da Balança é ainda mais flexível, pois a tolerância é de 10%. Ultrapassado esse limite, aplica-se a multa, mas o transbordo só será necessário quando o percentual superar 12,5%.
Quem é responsável pelo excesso de peso?
O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
Quando o veículo estiver transportando peso acima do permitido?
Portanto, ao transportar carga com peso acima do permitido para o veículo, o caminhoneiro está sujeito a multa, penalização com quatro pontos na carteira e retenção do caminhão até o transbordo da carga em excesso, prejudicando seu lucro, causando perdas de produtos e de prazos de entrega.
Qual é a responsabilidade do condutor?
Resumo: O Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97) estabelece que ao condutor de veículo caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. ... Não sendo possível a identificação, o responsável pela infração será o proprietário do veículo.
Como pesquisar multas Renainf?
das multas RENAINFs estão disponíveis para consulta no site da SEFAZ http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet e, a seguir, em "Consulta de débitos do veículo", digitando o número do Renavam do veículo e CPF/CNPJ do proprietário.
Como saber se a indicação de condutor foi aceita?
O acompanhamento da indicação do condutor poderá ser feito pelo aplicativo. Ainda no 2º semestre deste ano, o site do órgão também permitirá que a defesa de autuação e Recurso Administrativo sejam feitos pela internet. E, com isso, a análise da defesa da autuação ficará mais rápida.
Como consultar extrato do transportador ANTT?
1 - Acesse o site de Consulta Pública de Transportadores da ANTT, pelo endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/ 2 - Selecione o tipo de consulta, preencha o CPF/CNPJ do transportador, marque a opção "Não sou um robô". Clique em Consultar.
Como recorrer multa ANTT excesso de peso?
Os recursos das multas podem ser acompanhados pelo site. De acordo com o artigo 60 da Resolução, o recurso será julgado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo pelo órgão ou autoridade competente para o julgamento, prorrogável por igual período em caso de justificada necessidade.
Como eu faço para ter acesso ao um auto de infração?
Auto de Infração: Consulta
Se ele não recebeu ou perdeu a notificação, pode consultar as informações sobre a infração no site do Detran de seu estado. Basta buscar, dentro da categoria “Veículo”, uma seção chamada “Consultar Multas” ou “Consultar Infrações”.
Quanto tempo leva para a multa entrar no sistema?
Quanto tempo leva para uma multa ficar acessível no sistema? Perante a lei, independentemente da infração ser estadual, municipal ou federal, o prazo máximo para registro por parte dos órgãos de trânsito no sistema do Detran é de 30 dias corridos.
Qual o valor da multa por excesso de peso 2021?
Com excesso de até 600 kg, a infração será média (R$ 85,14). Entre 601 kg a 1.000 kg, a infração será grave (R$ 127,69). Acima de 1000 kg, a infração será considerada gravíssima e punida com multa de R$ 191,54 aplicada a cada 500 kg ou fração de excesso de peso apurado.
O que é considerado transporte clandestino?
Comumente conhecido como transporte clandestino, o transporte ilegal de passageiros é basicamente realizado por proprietários individuais que atuam com veículos não projetados para este fim em horários e linhas por eles estabelecidos, geralmente de maior fluxo de passageiros e rentabilidade.
O que é transporte irregular de passageiros?
O transporte coletivo e irregular de passageiros efetuado por veículo particular, que não reúne características e potencialidade para fraudar, não configura infração ao artigo 28 da Lei nº 239/92, mas infração ao art. 231 do CTB, por se tratar de ato que diz respeito à segurança do trânsito.
O que ocorrerá quando condutor do veículo que transportar excesso de carga sem a devida sinalização?
A penalidade é considerada média com multa de R$ 130,16. A medida administrativa é a retenção do veículo.
Quem leva a multa o condutor ou o dono do veículo?
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º, da Resolução nº 108, do CONTRAN, cito: Art.
Quais são as multas de responsabilidade do condutor?
Conduzir veículo com a cor ou característica alterada; Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório; Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran; Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.
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