Qual o agente público responsável pelo ato administrativo da desapropriação?
Perguntado por: Alexandra Leal | Última atualização: 30. März 2022Pontuação: 5/5 (26 avaliações)
“Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Quem pode legislar sobre desapropriação?
Nos termos do art. 22, II da CR/88 a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação. Já com relação aos demais entes da federação, de acordo com o previsto no art.
Quem executa a desapropriação?
A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso II, da Constituição.
Quem são os sujeitos da desapropriação?
O sujeito ativo da desapropriação é aquele que, nos termos da Constituição e da legislação ordinária, é atribuído o direito subjetivo de expropriar, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou interesse social do bem.
Quem é o sujeito ativo da desapropriação?
é a pessoa à qual é deferido, nos termos da Constituição e legislação ordinária, o direito subjetivo de expropriar. Segundo o Decreto-lei nº 3.365/41, podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios (art.
Aula 11 - Agentes Públicos - Conceito, Espécies de Agentes Públicos
Pode ser sujeito ativo da desapropriação o Poder Público e seus delegados e sujeito passivo o proprietário do bem?
Pode ser sujeito ativo da desapropriação o poder público e seus delegados, e sujeito passivo o proprietário do bem. D A desapropriação por necessidade e interesse público tem por pressuposto a função social da propriedade. O espaço aéreo e o subsolo não podem ser expropriados, por não serem bens sujeitos à apropriação.
O que é Tredestinação?
Tredestinação significa destinação contrária com plano inicialmente previsto, ocorre quando o ente estatal procede uma desapropriação declarando a necessidade ou utilidade pública de um bem particular, porém, pratica destino diverso do que planejara no início, podendo ser caracterizada como lícita ou ilícita.
Quais são os tipos de desapropriação?
Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória.
Qual a forma de desapropriação?
A desapropriação judicial ocorre quando o expropriado discorda do valor da oferta apurado na avaliação administrativa. ... O processo judicial se inicia no ajuizamento da ação; em seguida, o juiz nomeia um perito judicial que faz uma nova avaliação do bem; as partes se manifestam e o juiz determina o valor do imóvel.
Quais as espécies de desapropriação no direito brasileiro?
Dessa feita, a atual Constituição da República Federativa do Brasil, elenca em seu texto cinco espécies de desapropriação, sendo, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, e a desapropriação por interesse social, dispostas no artigo 5º, inciso XXIV, a desapropriação por interesse social para fins de ...
Qual o procedimento judicial da ação de desapropriação?
Esse procedimento é composto, normalmente, de duas fases: a) fase administrativa (na qual o Poder Público declara o seu interesse na desapropriação e começa a adotar providências nesse sentido); b) fase judicial (se não houver acordo entre o Poder Público e o particular na fase administrativa, o Estado deverá propor ...
Quem é competente para declarar a desapropriação de determinado bem?
Em termos gerais, a competência declaratória é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou seja, cada ente da federação pode manifestar a intenção de desapropriar um determinado bem.
Quem possui competência para o ato declaratório de desapropriação quais exceções?
É de competência exclusiva da União Federal, prevista no artigo 184 da Constituição Federal e é disciplinada pela Lei 8.629/1993. O artigo 148 da Constituição Federal assim a prevê: Art. 184.
Pode o Poder Legislativo propor desapropriação?
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Ver tópico (829656 documentos) § 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
De quem é a competência para legislar sobre a Seguridade Social?
O art. 24, XII, CF/1988 prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a Previdência Social.
É competência privativa da União legislar sobre?
Vale lembrar que a Constituição Federal deu competência privativa a União para legislar sobre processo.... ... Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
O que é e como se opera a desapropriação?
A desapropriação ou expropriação pode ser definida como um procedimento administrativo pelo qual se opera o transpasse da propriedade particular ou pública para o Poder Público ou seus delegados, por motivos de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública, mediante prévia, justa indenização em dinheiro ( ...
Como registrar uma desapropriação?
A desapropriação, seja ela amigável ou judicial, deve ser registrada na matrícula do imóvel, tal como determina o artigo 167, I, 34, da Lei 6.015/1973. O problema ocorre, contudo, quando o imóvel não possui registro na serventia imobiliária.
Quando pode haver desapropriação?
Conforme mencionado anteriormente, a desapropriação é legítima em casos de: necessidade pública; utilidade pública ou interesse social.
Quais as modalidades de desapropriação previstas no texto constitucional?
A desapropriação por utilidade pública é regulada pelo Decreto-Lei 3365/41: “Art. 2º – Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”. Observemos alguns pontos mais importantes do mencionado Decreto.
Quais as diferenças entre a desapropriação direta e indireta?
Como pudemos perceber, na desapropriação direta, o poder público segue um procedimento e acerta uma indenização com o proprietário antes de tomar posse do bem. Já na apropriação indireta, o poder público primeiro toma posse do bem e somente acerta uma indenização com o proprietário, caso ele venha a reclamar.
O que é desapropriação ordinária?
- desapropriação ordinária: é um meio de intervenção na propriedade que enseja na sua transferência para o patrimônio do Poder Público por razões de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro (artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB).
O que é tredestinação lícita?
Relatora aduziu que a esse tipo de situação a doutrina vem dando o nome de “tredestinação lícita” – aquela que ocorre quando, persistindo o interesse público, o expropriante dispensa ao bem desapropriado destino diverso do que planejara no início. ...
Quanto a tredestinação Pode-se afirmar que?
A TREDESTINAÇÃO é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que utiliza o bem desapropriado para atender finalidade ilegítima. Quando ilícita, gera o direito à retrocessão. ... Nesse caso, não há que se falar em retrocessão, pois o bem chegou a ser utilizado na satisfação do interesse público[3].
O que é a encampação?
A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
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