Qual o valor da causa na ação de consignação em pagamento?
Perguntado por: Lisandro Cunha Carneiro | Última atualização: 1. Mai 2024Pontuação: 4.6/5 (46 avaliações)
Em se tratando de ação de consignação em pagamento, o valor da causa deve corresponder ao total das prestações vencidas acrescido da soma das doze prestações que se pretende depositar, devendo ser corrigido de ofício, na forma do art. 292 , § 3º do CPC .
Qual o rito da ação de consignação em pagamento?
A consignação em pagamento pode ser realizada através de depósito extrajudicial, somente para as obrigações pecuniárias (art. 890, § 1o, do Código de Processo Civil). Nesse ponto, o depósito deve ser efetuado em estabelecimento ban- cário, oficial onde houver.
Quem paga as custas processuais em ação de consignação em pagamento?
Sabe-se que, nas ações de consignação em pagamento, em caso de revelia ou se o credor receber e der quitação ao crédito, o réu/consignado é forçosamente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos acima mencionados.
Qual o foro da ação de consignação em pagamento?
Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art.
O que deverá conter na petição inicial da ação de consignação e pagamento?
PETIÇÃO INICIAL
Demonstrar que o valor consignado está correto; Aonde e quando deve ser cumprida a obrigação. Requerer ao juiz a autorização para depósito no prazo legal, estabelecido no artigo 539 § 3º . Além de requerimento de citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Estrutura da Ação de Consignação em Pagamento
Quais os argumentos que o réu pode alegar na ação de consignação em pagamento?
I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II – foi justa a recusa; III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV – o depósito não é integral.
Quais documentos juntar na ação de consignação em pagamento?
São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido: I - Contracheque; ou II - Carteira Profissional; ou III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e Para comprovar sua condição de hipossuficiente, além da apresentação de um dos documentos acima ...
Como se processa a ação de consignação em pagamento e qual sua principal finalidade?
A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Qual o prazo de contestação na ação de consignação em pagamento?
O texto original do art. 896 determinava que a “contestação será oferecida no prazo de 10 (dez) dias, contados da data designada para recebimento”.
Onde será proposta a ação de consignação?
Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art.
Qual a natureza da sentença na ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento possui natureza jurídica essencialmente declaratória, eis que a finalidade precípua buscada pelo devedor, então consignante, é a liberação do débito havido perante o consignatário por meio de declaração judicial acerca da regularidade do depósito do valor consignado.
Pode entrar com ação de consignação em pagamento no Juizado Especial?
Ação de consignação em pagamento não pode tramitar nos Juizados Especiais, mesmo que embutida em cúmulo petitório, sob pena de grave ofensa à sua estrutura procedimental.
Quais espécies de obrigações podem ser objeto de consignação em pagamento?
Dessa forma, poderão ser objeto da ação de consignação em pagamento as obrigações de dar:entregar, dar ou pagar coisa ou quantia certa. No caso de quantia certa, a consignação é mais simples. O devedor simplesmente depositará os valores em uma conta judicial e este valor ficará disponível para o credor.
O que diz o artigo 539 do CPC?
Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
Onde ajuizar ação de consignação em pagamento trabalhista?
O interessado pode comparecer pessoalmente ao Foro Trabalhista ou Vara do Trabalho. A reclamação, como regra, deve ser ajuizada na cidade onde o empregado prestar serviços ao empregador.
É cabível a reconvenção na ação de consignação em pagamento?
É perfeitamente possível a oposição de reconvenção na ação de consignação em pagamento se a pretensão manifestada pela parte ré guarda conexão com a ação principal.
Qual o procedimento da consignação em pagamento extrajudicial?
CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O credor é informado de depósito e tem prazo de 10 dias para dizer se aceita ou não. Se o credor aceitar, o devedor está liberado da obrigação. Mas se o credor recusar, o devedor propõe a ação de consignação em 30 dias e o pagamento é considerado válido. A ação segue o procedimento ordinário.
Quais os desdobramentos da Defesa contestação na ação de consignação em pagamento?
A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor.
Quais os requisitos de validade da consignação em pagamento?
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
Como funciona o processo de consignação?
O que é Venda Consignada? A venda consignada é quando o fornecedor deixa o produto com um vendedor para que ele seja comercializado. Depois de um tempo acordado pelas duas partes, o fornecedor volta para a prestação de contas, aí ele recolhe os produtos que não foram vendidos e pega a comissão do que foi.
Quais os tipos de consignação?
A consignação em pagamento pode ser realizada de duas formas diferentes: judicial ou extrajudicialmente.
O que fazer quando o credor se recusa a receber?
SE O CREDOR NÃO QUISER RECEBER, DEVE O DEVEDOR IMPETRAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Qual a natureza jurídica da consignação em pagamento?
Assim sendo a consignação em pagamento trata-se de uma modalidade de extinção da obrigação, possuindo delimitações do direito material, em que serão arbitradas as formas e requisitos para eficácia e do direito processual em que se regulará o procedimento, nos artigos 539 à 549 do Código de Processo Civil.
Quando poderá ocorrer a consignação em pagamento extrajudicial?
A consignação em pagamento extrajudicial é uma espécie de pagamento, ocorre quando o credor, aquele tem dinheiro ou um bem a receber, se recusa injustificadamente a recebê-lo. De modo que havendo colaboração do credor apresenta os mesmos efeitos práticos do pagamento, adimplemento.
Qual o foro competente para processar e julgar consignação em pagamento em face do Banerj?
"PARA JULGAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE SEJA RÉU O BANERJ, O FORO COMPETENTE É O DO LUGAR EM QUE O PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO."
O que é Noni para que serve?
Porque dói tanto segurar o choro?