Qual o sujeito ativo e passivo do crime de bigamia art 325 do CP )?

O que é artigo 288 Código Penal?

O art. 288 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.850/2013, tipifica o crime de associação criminosa da seguinte forma: “associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes - pena: reclusão de 1 a 3 anos”.

Quais são os crimes comuns?

Crimes comuns são aqueles praticados por qualquer pessoa, previstos por exemplo pelo Código Penal. Pode ser furto, roubo, corrupção, homicídio, estupro, entre outros, para os quais um juiz vai estabelecer uma pena se condenar o réu, como prisão em regime fechado, pagamento de multa ou prestação de serviços.

O que é excesso de exação qualificado?

Prevê o § 2º, do artigo 316, do Código Penal, a figura qualificada do crime de excesso de exação quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.

O que é o tráfico de influência?

Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Como se dá a prescrição de um crime?

Pena máxima maior que quatro anos e até oito anos: 12 anos para prescrição; Pena máxima maior que dois anos e até quatro anos: oito anos para prescrição; Pena máxima de um ano ou inferior a dois anos: quatro anos para prescrição; Pena máxima inferior a um ano: três anos para prescrição.

Qual objeto jurídico e objeto material do art 3.14 CP?

Objeto material é a vantagem indevida e objeto jurídico é a administração púbica (aspectos material e moral). 5. Classificação. Crime próprio, formal, de forma livre, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissusistente, forma em que admite tentativa.

Quais são os tipos de peculato?

Qual o objeto tutelado nos crimes praticados por funcionário público?

O bem jurídico tutelado é a Administração Pública. O elemento subjetivo é o dolo. O crime se consuma no momento em que o funcionário público pratica ato violento, no exercício da função ou a pretext de exercê-la.

Qual o sujeito ativo e passivo do crime de bigamia?

1.515 e 1.516 do CC, não haverá o que se falar em bigamia. Sujeito ativo: trata-se de crime próprio. Tanto o homem quanto a mulher podem praticá-lo, mas é essencial que já sejam casados. ... O cônjuge enganado é sujeito passivo mediato do delito.

Quem é o sujeito passivo no crime de bigamia?

Sendo o direito penal uma das proteções do Estado em relação à tutela do ser humano, e como objeto material do crime de bigamia, temos o casamento. Estado como sujeito passivo, “que tem suas normas desconsideradas quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento, burlando dessa forma a determinação monogâmica”.

Qual teoria foi adotada pelo Código Penal no crime de bigamia?

O crime encontra-se albergado no Código Penal, Título VII dos Crimes Contra a Família, sendo capitulado dos Crimes Contra o Casamento. O Brasil adota a teoria monogamista, portanto, o indíviduo pode contrair somente um casamento, tendo em vista determinações legais, e nosso ordenamento jurídico vigente.

Quando se consuma o crime de tráfico de influência?

O crime de tráfico de influência, que embora seja de ação livre não admite a fraude, se consuma quando o agente exerce a influência no ato praticado pelo funcionário público.

Quem pode cometer o crime de tráfico de influência?

Porém, quando uma pessoa que representa essa empresa privada se aproveita de sua provável posição de prestígio para persuadir um funcionário público em conceder vantagens ou benefícios a ela ou à sua empresa, ela está cometendo um crime.

Qual a diferença entre tráfico de influência e corrupção ativa?

Diferença entre tráfico de influência e outros crimes

Agora, se o autor do crime realmente possuir essa influência em relação ao agente público e se utilizar dela, o crime já muda e se torna corrupção ativa.

Quais são as modalidades de excesso de exação?

Há duas modalidades do excesso de exação: i) exigência indevida (excesso no modo de exação) e ii) cobrança vexatória ou gravosa não autorizada em lei (exação fiscal vexatória).

Qual a diferença entre a concussão e o excesso de exação?

(b) Concussão indireta ou implícita – caracterizada pela conduta de exigir vantagem indevida, sem qualquer relação com tributo ou contribuição (CP, art. 316, caput); (c) Excesso de exação na primeira modalidade – caracterizada pela conduta de exigir tributo ou contribuição indevido (CP, art. 316, § 1º, 1ª parte);

Em que consiste o excesso de exação descrito no crime de concussão?

Excesso de exação é um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Se dá quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido.

É um crime comum?

Em Direito, crime comum (do latim delicta communia: "delitos comuns") são aqueles que não exige qualidade especial, seja ela do sujeito passivo ou do ativo. O homicídio simples, por exemplo, que pode ser praticado por qualquer pessoa contra qualquer pessoa.

Quantos tipos de crime existe?

Apenas o Código Penal Brasileiro (decreto-lei) prevê aproximadamente 300 (trezentos) crimes.

Quais são os crimes civis?

O delito penal é o que é definido como crime, seja no Código Penal ou Leis esparsas penais. Por exemplo, matar alguém, art. 121 do Código Penal. Já um ilícito civil é o que é regrado pelo Código Civil, por exemplo, abuso no direito de cobrar uma dívida.